Informações da matéria

Data: 10/08/2022

Autor: JUCIANE TEIXEIRA JORGE NOGUEIRA e SAMYA BORGES DE MELO BRANDÃO

Tipo de votação: Maioria simples

Descrição da matéria

FIXA O PISO VENCIMENTAL PARA OS CARGOS DE ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM E DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, NO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO CE, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 124/2022. DE 14.07.2022. QUE ACRESCENTOU AO ART.198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL § § 12 E 13 C/C A LEI FEDERAL N° 14.434, DE 04.08.2022. QUE ACRESCENTOU O ART. 15-C LEI FEDERAL Nº 7.498, DE 25.06.1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações do trâmite

Data: 17/08/2022

Sessão: 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2022

Expediente: ORDEM DO DIA

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