Resumo
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL- REFINS- RELATIVO AOS DÉBITOS DE QUALQUER NATUREZA (TRIBUTÁRIOS| FISCAIS E NÃO TRIBUTÁRIOS) DE PESSOAS FÍSICAS E JURIDICA COM O FISCO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 10/02/2021 | 002ª (Segunda) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 10 de Fevereiro de 2021 mais | LEITURA DE MATÉRIAS | APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS | EM TRAMITAÇÃO | |
| 03/03/2021 | 03ª (Terceira) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 3 de Março de 2021 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | FAVORÁVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
VOSSA SENHORIA JUCIANE TEIXEIRA JORGE NOGUEIRA |
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL |
CÂMARA MUNICIPAL |
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