Resumo
O VEREADOR QUE O PRESENTE SUBSCREVE NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, SOLICITA AO EXCELENTISSÍMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL SAUL LIMA MACIEL, QUE SEJA FEITO A REGULAMENTAÇÃO E EFETIVA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DO PASSE LIVRE A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS E MENTAIS, NO SITEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTRAMUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO CE, INSTITUIDA ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL N°1.149/2018 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2018, DIANTE DO ESTABELECIMENTO EM SEU ART.7°.