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PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 030/2026

Informações da matéria
Autor: MESA DIRETORA
Data: 01/09/2026
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Ementa

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, ESTABELECE REQUESITOS, ATRIBUIÇÕES, JORNADAS DE TRABALHO E VENCIMENTOS, NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
01/09/2026 12:19:46 CADASTRADO 
AGENTE: MARIA STHEFANY MARTINS
CADASTRADO   
01/09/2026 12:20:33 APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS  16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ADMINISTRATIVA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 4º PERÍODO (01/07/2026 À 31/12/2026) DE 20 DE AGOSTO DE 2026 - LEITURA DE MATÉRIAS  mais EM TRAMITAÇÃO   
01/09/2026 12:21:01 VOTAÇÃO  17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 4º PERÍODO (01/07/2026 À 31/12/2026) DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 - ORDEM DO DIA  mais FAVORÁVEL  TRAMITADO PELO PRESIDENTE 
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Vossa Excelência Agnes Gonçalves de Aguiar Paula

Presidente

São Benedito

Sessão: 17/2026 - ORDINÁRIA

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: VOTAÇÃO

Situação: FAVORÁVEL

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Descrição Arquivos
PROLEG_030_2026_0000001.pdf

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