Ementa

QUE SEJA ENCAMINHADO A ESTA CASA LEGISLATIVA UM PROJETO DE LEI AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO A RENOVAÇÃO GRATUITA DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE NÃO TEM RECEITA PRÓPRIA DECORRENTES DE SUAS ATIVIDADES E QUE ESTEJAM REGULARES JUNTO AOS ÓRGÃOS FEDERAIS, ESTADUAIS, E MUNICIPAIS.

Justificativa

Devido as entidades sem fins lucrativos que não tem receita própria decorrentes de suas atividades não dispor de caixa para despesas tributárias, não podendo destinar seus escassos recursos para os fins alheios ao seu objeto principal.