PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 055/2021

Informações da matéria
Autor: PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO SAUL LIMA MACIEL
Data: 01/12/2021
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Resumo
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL- REFINS - RELATIVO AOS DÉBITOS DE QUALQUER NATUREZA ( TRIBUTÁRIOS/FISCAIS E NÃO TRIBUTÁRIOS) DE PESSOAS FÍSICA E JURÍDICA COM O FISCO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
01/12/2021 29ª (Vigésima Nona) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 2ª Período (01/07/2021 à 31/12/2021) de 1 de Dezembro de 2021 mais LEITURA DE MATÉRIAS  APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS  EM TRAMITAÇÃO   
01/12/2021 29ª (Vigésima Nona) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 2ª Período (01/07/2021 à 31/12/2021) de 1 de Dezembro de 2021 mais ORDEM DO DIA  VOTAÇÃO  FAVORÁVEL   
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

VOSSA SENHORIA JUCIANE TEIXEIRA JORGE NOGUEIRA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

CÂMARA MUNICIPAL

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