DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA TAXA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO AS IGREJAS E AOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 19/08/2020 09:00:00 | 10ª (Décima) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/08/2020 à 31/12/2020) de 19 de Agosto de 2020 mais | LEITURA DE MATÉRIAS | APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS | EM TRAMITAÇÃO |
| 02/09/2020 09:00:01 | 011ª (Décima Primeira) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/08/2020 à 31/12/2020) de 2 de Setembro de 2020 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | FAVORÁVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Senhoria Prefeito Gadyel Gonçalves |
Prefeito |
São Benedito Benedito |
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