AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO-CE A FIRMAR PARCELAMENTO DE DÍVIDAS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 19/08/2026 16:23:51 | CADASTRADO | AGENTE: MARIA STHEFANY MARTINS | CADASTRADO | |
| 19/08/2026 16:24:06 | APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ADMINISTRATIVA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 4º PERÍODO (01/07/2026 À 31/12/2026) DE 20 DE AGOSTO DE 2026 - LEITURA DE MATÉRIAS mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 19/08/2026 16:24:25 | RETIRADO DA PAUTA | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ADMINISTRATIVA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 4º PERÍODO (01/07/2026 À 31/12/2026) DE 20 DE AGOSTO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | RETIRADO DE PAUTA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - RETIRADO DE PAUTA |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Vossa Excelência Agnes Gonçalves de Aguiar Paula |
Presidente |
São Benedito |
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