PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 0031/2017

Informações da matéria
Autor: Prefeito Municipal Gadyel Gonçalves
Data: 10/10/2017
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Resumo
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PARA OS MOTORISTAS CATEGORIA "D" NO TRANSPORTE DE ALUNOS E PROFESSORES DE REDE DE ENSINO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

justificativa
{\RTF1\FBIDIS\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FSWISS\FPRQ2\FCHARSET0 CALIBRI LIGHT;}{\F1\FROMAN\FPRQ2\FCHARSET0 TIMES NEW ROMAN;}{\F2\FSWISS\FPRQ2\FCHARSET0 ARIAL;}{\F3\FSWISS\FPRQ2\FCHARSET0 CALIBRI;}{\F4\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
{\STYLESHEET{ NORMAL;}{\S1 HEADING 1;}}
\VIEWKIND4\UC1\PARD\LTRPAR\KEEPN\S1\SB240\SA60\SL276\SLMULT1\KERNING32\B\F0\FS28 PROJETO DE LEI N\'BA 0031/2017,10 DE OUTUBRO DE 2017.\PAR
\PARD\LTRPAR\SA200\SL276\SLMULT1\KERNING0\F1\FS22\PAR
\PARD\LTRPAR\LI4248\SA200\SL276\SLMULT1\QJ\F2\FS32 DISP\'F5E SOBRE A INSTITUI\'E7\'E3O DE GRATIFICA\'E7\'E3O PARA OS MOTORISTAS CATEGORIA \LDBLQUOTE D\RDBLQUOTE NO TRANSPORTE DE ALUNOS E PROFESSORES DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL E D\'E1 OUTRAS PROVID\'EANCIAS\I\F1 .\F2\PAR
\PARD\LTRPAR\SA200\SL276\SLMULT1\QJ\B0\I0\F1\FS28\PAR
\F2 FA\'E7O SABER QUE A C\'E2MARA MUNICIPAL DE S\'E3O BENEDITO (CE), APROVOU E EU \B GADYEL GON\'C7ALVES DE AGUIAR PAULA, \B0 PREFEITO MUNICIPAL, NA FORMA DA LEI ORG\'E2NICA DO MUNIC\'EDPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.\PAR
\PARD\LTRPAR\FI709\SA200\SL276\SLMULT1\QJ\F1\FS24\PAR
\F2 \B ART. 1\UL\SUPER O\ULNONE\NOSUPERSUB \B0\FS28 - FICA INSTITU\'EDDA A GRATIFICA\'E7\'E3O POR DESEMPENHO DE FUN\'E7\'E3O- \B GDF\B0 AOS MOTORISTAS CATEGORIA \LDBLQUOTE D\RDBLQUOTE NO EXERC\'EDCIO EXCLUSIVO DE SERVI\'E7O DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ALUNOS E PROFESSORES.\B\F1\PAR
\PARD\LTRPAR\SA200\SL276\SLMULT1\QJ\PAR
\F3\FS24 \F2 ART. 2\UL\SUPER O\ULNONE\NOSUPERSUB \B0\F1 -\F3\FS22 \F2\FS28 O VALOR DA GRATIFICA\'E7\'E3O SER\'E1 DE R$ 281,10 (DUZENTOS E OITENTA E UM REAIS E DEZ CENTAVOS), CORRIGIDO ANUALMENTE PELO INPS- \'CDNDICE NACIONAL DE PRE\'E7O AO CONSUMIDOR, POR OCASI\'E3O DA DATA-BASE DO SERVIDOR.\B\F1\PAR
\PAR
\F3 ART. 3\UL\SUPER\F2 O\ULNONE\NOSUPERSUB\FS24 \B0\FS28 - A GDF N\'E3O SERVIR\'E1 DE BASE DE C\'E1LCULO PARA QUAISQUER PARCELAS REMUNERAT\'F3RIAS EXTRAORDIN\'E1RIAS DEVIDAS AOS SERVIDORES, INCLUSIVE AS DECORRENTES DA APLICA\'E7\'E3O DO PLANO DE CARGOS CARREIRAS E SAL\'E1RIOS-PCCS.\B\F1\PAR
\PAR
\FS24\PAR
\F3 \FS28 ART. 4\UL\SUPER\F2 O\ULNONE\NOSUPERSUB \B0\F3 -\FS22 \F2\FS28 AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICA\'E7\'E3O DA PRESENTE LEI CORRER\'E3O \'E0 CONTA DOS RESPECTIVOS CR\'E9DITOS OR\'E7AMENT\'E1RIOS VIGENTES.\F1\PAR
\PAR
\B\F3 ART. 5\UL\SUPER\F2 O\ULNONE\NOSUPERSUB\FS24 \B0\F3 -\FS22 \FS28 ESTA LEI ENTRAR\'E1 EM VIGOR, NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O, REVOGADAS AS DISPOSI\'E7\'F5ES EM CONTR\'E1RIO.\F1\PAR
\B\FS24\PAR
\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\SA200\SL276\SLMULT1\QC\F2 PA\'E7O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE S\'E3O BENEDITO, 10 DE OUTUBRO DE 2017\F1 .\PAR
\PARD\LTRPAR\SA200\SL276\SLMULT1\QJ\PAR
\PARD\LTRPAR\SA200\SL276\SLMULT1\QC\B0\F2 \F1\PAR
\PAR
\B\PAR
\F2 GADYEL GON\'E7ALVES DE AGUIAR PAULA\PAR
PREFEITO MUNICIPAL\PAR
\PARD\LTRPAR\F4\FS18\PAR
}


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
18/10/2017 15ª (Décima Quinta) Sessão Ordinária do Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/07/2017 à 31/12/2017) de 18 de Outubro de 2017 mais ORDEM DO DIA  RECEBIDO  ARQUIVADO   
01/11/2017 16ª (Décima Sexta) Sessão Ordinária do Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/07/2017 à 31/12/2017) de 1 de Novembro de 2017 mais LEITURA DE MATÉRIAS  VOTAÇÃO  FAVORÁVEL   
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