INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - RELATIVO AOS DÉBITOS DE QUALQUER NATUREZA (TRIBUTÁRIOS/FISCAIS E NÃO TRIBUTÁRIOS) DE PESSOAS FÍSICA E JURÍDICA COM O FISCO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 04/12/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: ELANE MARQUES DAMASCENO | CADASTRADO | |
| 04/12/2024 09:00:01 | APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS | 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024. - LEITURA DE MATÉRIAS mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 11/12/2024 09:00:02 | VOTAÇÃO | 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Vossa Senhoria Haroldo Celso Maciel Junior |
Presidente |
São Benedito |
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