INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - RELATIVO AOS DÉBITOS DE QUALQUER NATUREZA (TRIBUTÁRIOS/FISCAIS E NÃO TRIBUTÁRIOS) DE PESSOAS FÍSICA E JURÍDICA COM O FISCO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 04/12/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 04/12/2024 09:00:01 | 27ª (Vigésima Sétima) Sessão ORDINÁRIA de 4 de Dezembro de 2024. mais | LEITURA DE MATÉRIAS | APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS | EM TRAMITAÇÃO | |
| 11/12/2024 09:00:02 | 28ª (Vigésima Oitava) Sessão ORDINÁRIA de 11 de Dezembro de 2024 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | FAVORÁVEL | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Senhoria Haroldo Celso Maciel Junior |
Presidente |
São Benedito |
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