Resumo
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - RELATIVO AOS DÉBITOS DE QUALQUER NATUREZA (TRIBUTÁRIOS/FISCAIS E NÃO TRIBUTÁRIOS) DE PESSOAS FÍSICA E JURÍDICA COM O FISCO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 04/12/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 04/12/2024 | 27ª (Vigésima Sétima) Sessão ORDINÁRIA de 4 de Dezembro de 2024. mais | LEITURA DE MATÉRIAS | APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS | EM TRAMITAÇÃO | |
| 11/12/2024 | 28ª (Vigésima Oitava) Sessão ORDINÁRIA de 11 de Dezembro de 2024 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | FAVORÁVEL | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Senhoria HAROLDO CELSO MACIEL JUNIOR |
PRESIDENTE |
CÃMARA MUNICIPAL |
| Vereador | Voto |
|---|---|
ALEX MARTINS DE MEDEIROS |
SIM |
ALEXANDRE COELHO SERPA DE PAULA |
SIM |
ANDREIA PAIVA DE MELO MEDEIROS |
SIM |
DAVILA CELINA ARAUJO SOARES PONTES |
SIM |
FRANCISCO DAS CHAGAS PAULA DE OLIVEIRA |
SIM |
FRANCISCO JONAS GOMES DA SILVA |
SIM |
FRANCISCO REGES ALVES DE BRITO |
SIM |
HAROLDO CELSO MACIEL JUNIOR |
|
JUCIANE TEIXEIRA JORGE NOGUEIRA |
FALTA |
MARCULINO FRANCO RODRIGUES |
SIM |
PAULO HENRIQUE RODRIGUES DE SOUZA |
SIM |
RAIMUNDO REJANE DE SOUZA |
SIM |
SAMYA BORGES DE MELO BRANDÃO |
SIM |
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