PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 015/2024

Informações da matéria
Autor: PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO SAUL LIMA MACIEL
Data: 19/04/2024
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Resumo
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E A PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO A CONCILIAR, TRANSIGIR E CELEBRAR ACORDOS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS OU JUCIDIAIS EM QUE O MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO(CE) E SEUS ÓRGÃOS FOREM INTERESSADOS, AUTOR, RÉU OU TIVER INTERESSE JURÍDICO NA QUALIDADE DE ASSISTENTE OU OPONENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
19/04/2024     CADASTRADO  CADASTRADO   
08/05/2024 09ª (Nona) Sessão ORDINÁRIA do dia 8 de Maio de 2024 mais LEITURA DE MATÉRIAS  APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS  EM TRAMITAÇÃO   
08/05/2024 09ª (Nona) Sessão ORDINÁRIA do dia 8 de Maio de 2024 mais ORDEM DO DIA  VOTAÇÃO  FAVORÁVEL  TRAMITADO PELO PRESIDENTE 
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Vossa Senhoria HAROLDO CELSO MACIEL JUNIOR

PRESIDENTE

CÃMARA MUNICIPAL

09ª (Nona) Sessão ORDINÁRIA do dia 8 de Maio de 2024
Vereador Voto

MARCULINO FRANCO RODRIGUES

SIM

DAVILA CELINA ARAUJO SOARES PONTES

SIM

SAMYA BORGES DE MELO BRANDÃO

SIM

ANDREIA PAIVA DE MELO MEDEIROS

SIM

FRANCISCA NUNES DE FARIAS

FALTA

HAROLDO CELSO MACIEL JUNIOR

JUCIANE TEIXEIRA JORGE NOGUEIRA

SIM

ALEXANDRE COELHO SERPA DE PAULA

SIM

FRANCISCO DAS CHAGAS PAULA DE OLIVEIRA

SIM

JOSE HUDSON BRANDAO JUNIOR

SIM

ALEX MARTINS DE MEDEIROS

SIM

FRANCISCO JONAS GOMES DA SILVA

SIM

FRANCISCO REGES ALVES DE BRITO

SIM

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