Resumo
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - RELATIVO AOS DÉBITOS DE QUALQUER NATUREZA (TRIBUTÁRIOS/FISCAIS E NÃO TRIBUTÁRIOS) DE PESSOAS FÍSICA E JURÍDICA COM O FISCO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 11/10/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 11/10/2023 | 25ª (Vigésima Quinta) Sessão ORDINÁRIA de 11 de Outubro de 2023 mais | LEITURA DE MATÉRIAS | APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS | EM TRAMITAÇÃO | |
| 18/10/2023 | 26ª (Vigésima Sexta) Sessão ORDINÁRIA de 18 de Outubro de 2023 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | FAVORÁVEL | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Senhoria HAROLDO CELSO MACIEL JUNIOR |
PRESIDENTE |
CÃMARA MUNICIPAL |
| Vereador | Voto |
|---|---|
ALEX MARTINS DE MEDEIROS |
SIM |
ALEXANDRE COELHO SERPA DE PAULA |
SIM |
ANDREIA PAIVA DE MELO MEDEIROS |
SIM |
ANTONIO FERREIRA OLIVEIRA |
FALTA |
DAVILA CELINA ARAUJO SOARES PONTES |
SIM |
FRANCISCA NUNES DE FARIAS |
SIM |
FRANCISCO DAS CHAGAS PAULA DE OLIVEIRA |
SIM |
HAROLDO CELSO MACIEL JUNIOR |
|
JOSE HUDSON BRANDAO JUNIOR |
SIM |
JUCIANE TEIXEIRA JORGE NOGUEIRA |
SIM |
MARCULINO FRANCO RODRIGUES |
SIM |
RAIMUNDO REJANE DE SOUZA |
SIM |
SAMYA BORGES DE MELO BRANDÃO |
SIM |
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