Resumo
"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1065/2016 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

justificativa
{\RTF1\FBIDIS\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FROMAN\FPRQ2\FCHARSET0 TIMES NEW ROMAN;}{\F1\FSWISS\FPRQ2\FCHARSET0 CALIBRI;}{\F2\FSWISS\FPRQ2\FCHARSET0 ARIAL;}{\F3\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
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\VIEWKIND4\UC1\PARD\LTRPAR\SB100\SA100\CF1\B\F0\FS27 PROJETO DELEI N\'BA 0028/2017, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017.\PAR
\PARD\LTRPAR\LI3540\QJ\CF0\FS28\LDBLQUOTE\CF1\F1\FS27 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N\'BA 1065/2016 - C\'D3DIGO TRIBUT\'C1RIO MUNICIPAL, QUE DISP\'D5E SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVI\'C7OS DE QUALQUER NATUREZA - ISS, COM AS ALTERA\'C7\'D5ES POSTERIORES, E D\'C1 OUTRAS PROVID\'CANCIAS\RDBLQUOTE .\F0\PAR
\CF0\FS28\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\QJ\B0\F2 FA\'E7O SABER QUE A C\'E2MARA MUNICIPAL APROVOU E EU, \B GADYEL GON\'C7ALVES DE AGUIAR PAULA\B0 , PREFEITO MUNICIPAL DE S\'C3O BENEDITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: \PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\SB100\SA100\QJ\CF1\B\F0\FS27 ART. 1\'BA\B0 - OS ITENS 1.03, 1.04, 7.16, 11.02, 13.05, 14.05, 16.01 E 25.02 DA LISTA DE SERVI\'E7OS INSTITU\'EDDA PELO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N\'BA 1065/2016, PASSAM A TER AS SEGUINTES REDA\'E7\'F5ES.\PAR
1.3 - PROCESSAMENTO, ARMAZENAMENTO OU HOSPEDAGEM DE DADOS, TEXTOS, IMAGENS, V\'EDDEOS, P\'E1GINAS ELETR\'F4NICAS, APLICATIVOS E SISTEMAS DE INFORMA\'E7\'E3O, ENTRE OUTROS FORMATOS, E CONG\'EANERES.\PAR
1.4 - ELABORA\'E7\'E3O DE PROGRAMAS DE COMPUTADORES, INCLUSIVE DE JOGOS ELETR\'F4NICOS, INDEPENDENTEMENTE DA ARQUITETURA CONSTRUTIVA DA M\'E1QUINA EM QUE O PROGRAMA SER\'E1 EXECUTADO, INCLUINDO TABLETS, SMARTPHONES E CONG\'EANERES.\PAR
7.16 - FLORESTAMENTO, REFLORESTAMENTO, SEMEADURA, ADUBA\'E7\'E3O, REPARA\'E7\'E3O DE SOLO, PLANTIO, SILAGEM, COLHEITA, CORTE E DESCASCAMENTO DE \'E1RVORES, SILVICULTURA, EXPLORA\'E7\'E3O FLORESTAL E DOS SERVI\'E7OS CONG\'EANERES INDISSOCI\'E1VEIS DA FORMA\'E7\'E3O, MANUTEN\'E7\'E3O E COLHEITA DE FLORESTAS, PARA QUAISQUER FINS E POR QUAISQUER MEIOS.\PAR
11.02 - VIGIL\'E2NCIA, SEGURAN\'E7A OU MONITORAMENTO DE BENS, PESSOAS E SEMOVENTES.\PAR
13.05 - COMPOSI\'E7\'E3O GR\'E1FICA, INCLUSIVE CONFEC\'E7\'E3O DE IMPRESSOS GR\'E1FICOS, FOTOCOMPOSI\'E7\'E3O, CLICHERIA, ZINCOGRAFIA, LITOGRAFIA E FOTOLITOGRAFIA, EXCETO SE DESTINADOS A POSTERIOR OPERA\'E7\'E3O DE COMERCIALIZA\'E7\'E3O OU INDUSTRIALIZA\'E7\'E3O, AINDA QUE INCORPORADOS, DE QUALQUER FORMA, A OUTRA MERCADORIA QUE DEVA SER OBJETO DE POSTERIOR CIRCULA\'E7\'E3O, TAIS COMO BULAS, R\'F3TULOS, ETIQUETAS, CAIXAS, CARTUCHOS, EMBALAGENS E MANUAIS T\'E9CNICOS E DE INSTRU\'E7\'E3O, QUANDO FICAR\'E3O SUJEITOS AO ICMS.\PAR
\PAR
14.05 - RESTAURA\'E7\'E3O, RECONDICIONAMENTO, ACONDICIONAMENTO, PINTURA, BENEFICIAMENTO, LAVAGEM, SECAGEM, TINGIMENTO, GALVANOPLASTIA, ANODIZA\'E7\'E3O, CORTE, RECORTE, PLASTIFICA\'E7\'E3O, COSTURA, ACABAMENTO, POLIMENTO E CONG\'EANERES DE OBJETOS QUAISQUER.\PAR
16.01 - SERVI\'E7OS DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL RODOVI\'E1RIO, METROVI\'E1RIO, FERROVI\'E1RIO E AQUAVI\'E1RIO DE PASSAGEIROS.\PAR
25.02 - TRANSLADO INTRAMUNICIPAL E CREMA\'E7\'E3O DE CORPOS E PARTES DE CORPOS CADAV\'E9RICOS.\PAR
\B ART. 2\'BA\B0 - A LISTA DE SERVI\'E7OS INSTITU\'EDDA PELO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N\'BA 1065/2016, FICA ACRESCIDA DOS ITENS 1.09, 6.06, 14.14, 16.02, 17.25 E 25.05 E PASSAM TER AS SEGUINTES REDA\'E7\'F5ES:\PAR
1.09 - DISPONIBILIZA\'E7\'E3O, SEM SESS\'E3O DEFINITIVA, DE CONTE\'FADOS DE \'E1UDIO, V\'EDDEO, IMAGEM E TEXTO POR MEIO DA INTERNET, RESPEITADA A IMUNIDADE DE LIVROS, JORNAIS E PERI\'F3DICOS (EXCETO A DISTRIBUI\'E7\'E3O DE CONTE\'FADOS PELAS PRESTADORES DE SERVI\'E7OS DE ACESSO CONDICIONADO, DE QUE TRATA A LEI N\'BA 12.485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011, SUJEITA AO ICMS).\PAR
ALIQUOTA - 5%\PAR
6.06 - APLICA\'E7\'E3O DE TATUAGENS, PIERCINGS E CONG\'EANERES.\PAR
ALIQUOTA - 5%\PAR
14.14 - GUINCHO INTRAMUNICIPAL, GUINDASTE E I\'E7AMENTO.\PAR
ALIQUOTA - 5%\PAR
16.02 - OUTROS SERVI\'E7OS DE TRANSPORTE DE NATUREZA MUNICIPAL.\PAR
ALIQUOTA - 5%\PAR
17.25 - INSER\'E7\'E3O DE TEXTOS, DESENHOS E OUTROS MATERIAIS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE, EM QUALQUER MEIO (EXCETO EM LIVROS, JORNAIS, PERI\'F3DICOS E NAS MODALIDADES DE SERVI\'E7OS DE RADIODIFUS\'E3O SONORA E DE SONS E IMAGENS DE RECEP\'E7\'E3O LIVRE E GRATUITA.\PAR
ALIQUOTA - 5%\PAR
25.05 - CESS\'E3O DE USO DE ESPA\'E7OS EM CEMIT\'E9RIOS PARA SEPULTAMENTO.\PAR
ALIQUOTA - 5%\PAR
\B ART. 3\'BA -\B0 O ARTIGO 224 DA LEI MUNICIPAL N\'BA 1065/2016, PASSA A VIGER COM A SEGUINTE REDA\'E7\'E3O:\PAR
ART. 224. O SERVI\'E7O CONSIDERA-SE PRESTADO E O IMPOSTO DEVIDO NO LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR OU, NA FALTA DO ESTABELECIMENTO, NO LOCAL DO DOMICILIO DO PRESTADOR, EXCETO NAS HIP\'F3TESES PREVISTAS NO \'A7 1\'BA, QUANDO DO IMPOSTO SER\'E1 DEVIDO NO LOCAL:\PAR
[...]\PAR
XX- DO DOMIC\'EDLIO DO TOMADOR DOS SERVI\'E7OS DOS SUBITENS 4.22, 4.23 E 5.09;\PAR
XXI - DO DOMIC\'EDLIO DO TOMADOR DO SERVI\'E7O NO CASO DOS SERVI\'E7OS PRESTADOS PELAS ADMINISTRADORAS DE CART\'E3O DE CR\'E9DITO OU D\'E9BITO E DEMAIS DESCRITOS NO SUBITEM 15.01;\PAR
XXII - DO DOMIC\'EDLIO DO TOMADOR DOS SERVI\'E7OS DOS SUBITENS 10.04 E 15.09.\PAR
\B ART. 4\'BA\B0 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O, REVOGADAS TODAS AS DISPOSI\'E7\'F5ES EM CONTR\'E1RIO.\PAR
\B\PAR
\PAR
PA\'C7O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE S\'C3O BENEDITO\B0 , ESTADO DO CEAR\'E1, EM 18 DE OUTUBRO DE 2017.\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\SB100\SA100\QC\B\PAR
GADYEL GON\'E7ALVES DE AGUIAR PAULA\PAR
PREFEITO MUNICIPAL\PAR
\PARD\LTRPAR\CF0\F3\FS18\PAR
}