Ementa

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1065/2016 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Justificativa

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\viewkind4\uc1\pard\b\f0\fs18 Considerando a necessidade de Lei Municipal atualizando o C\'f3digo Tribut\'e1rio Municipal em Conson\'e2nciacom a lei complementar federal n\'b0 157/2016.\par
}