Resumo
REAJUSTA A TABELA SALARIAL DO ANEXO III DA LEI Nº706/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 05/04/2017 | 05ª (Quinta) Sessão Ordinária do Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2017 à 30/06/2017) de 5 de Abril de 2017 mais | ORDEM DO DIA | RECEBIDO | ARQUIVADO | |
| 19/04/2017 | 06ª (Sexta) Sessão Ordinária do Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2017 à 30/06/2017) de 19 de Abril de 2017 mais | LEITURA DE MATÉRIAS | VOTAÇÃO | FAVORÁVEL |
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