Ementa

REAJUSTA A TABELA SALARIAL DO ANEXO III DA LEI Nº706/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI MUNICIPAL NO ____/2017

REAJUSTA A TABELA SALARIAL CONSTANTE DO ANEXO III DA LEI Nº 706/2010 DE 06 DE JANEIRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO/CE APROVOU E EU GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA, PREFEITO MUNICIPAL, NA FORMA DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1O - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER O REAJUSTE DE 7,64% (SETE INTEIROS E SESSENTA E QUATRO CENTÉSIMOS POR CENTO) NA TABELA DO ANEXO III, DA LEI MUNICIPAL Nº 706/2010 E DA LEI MUNICIPAL Nº 999/2016, COM SEUS EFEITOS FINANCEIROS RETROAGINDO A 1º DE JANEIRO DE 2017.

ART. 2O - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR, NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

ANEXO III: TABELA DE VENCIMENTOS SALARIAL POR CLASSE E REFERÊNCIAS.

20 HORAS SEMANAISREFERÊNCIAS CLASSE I (MÉDIO) CLASSE II (GRADUADO) CLASSE III (ESPECIALISTAS) CLASSE IV (MESTRADO) CLASSE V (DOUTORADO) SUPERVISOR EDUCACIONAL ORIENTADOR EDUCACIONAL 11.163,61 1.474,02 1.621,42 1.768,83 1.989,94 1.980,96 1.658,96 21.198,51 1.518,25 1.670,07 1.821,89 2.049,64 2.040,39 1.708,73 31.234,47 1.563,79 1.720,16 1.876,54 2.111,12 2.101,61 1.759,99 41.271,50 1.610,71 1.771,77 1.932,85 2.174,46 2.164,65 1.812,79 51.309,65 1.659,02 1.824,93 1.990,83 2.239,70 2.229,59 1.867,18 61.348,93 1.708,80 1.879,67 2.050,55 2.306,89 2.296,48 1.923,19 71.389,39 1.760,06 1.936,07 2.112,07 2.376,89 2.365,38 1.980,89 81.431,09 1.812,87 1.994,14 2.175,44 2.447,38 2.436,33 2.040,32 91.474,01 1.867,25 2.053,97 2.240,70 2.520,79 2.509,42 2.101,52 101.518,25 1.923,27 2.177,21 2.307,92 2.596,42 2.584,70 2.164,56

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, 14 DE MARÇO DE 2017

GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA

PREFEITO MUNICIPAL