Ementa

CONTEMPLA OS NUTRICIONISTAS LOTADOS NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO COM UM PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI MUNICIPAL NO ____/2017

CONTEMPLA OS NUTRICIONISTAS LOTADOS NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO COM UM PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E EM OBSERVÂNCIA À LEI ORGÂNICA, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO (CE), APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1O - FICAM CONTEMPLADOS COM UM PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS, OS NUTRICIONISTAS LOTADOS NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.

ART. 2O - AOS NUTRICIONISTAS ACIMA DESCRITOS, SERÃO APLICADAS, POR ANALOGIA, AS MESMAS REGRAS CONTIDAS AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE ESTABELECIDAS NA LEI MUNICIPAL Nº 887/2014.

ART. 3O - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO A CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS DO MUNICÍPIO E TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS EFETUADAS PELO ESTADO E UNIÃO.

ART. 4O - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR, NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, 14 DE MARÇO DE 2017

GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA

PREFEITO MUNICIPAL