INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO - FUMTUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 05/06/2019 09:00:00 | RECEBIDO | 08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 5 DE JUNHO DE 2019 - LEITURA DE MATÉRIAS mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 19/06/2019 09:00:01 | VOTAÇÃO | 09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 19 DE JUNHO DE 2019 - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL |
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