Resumo
ALTERA OS ARTIGOS 4° E 5°. DA LEI N°.887/2014, REFERENTE AO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE, ESPECIFICAMENTE OS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 20/02/2019 | RECEBIDO | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 20/02/2019 | 02ª (Segunda) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2019 à 30/06/2019) de 20 de Fevereiro de 2019 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | FAVORÁVEL |
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