Resumo
REQUER A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N° 13.595/2018, QUE TRATA DE INDENIZAÇÃO PARA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE ENDEMIAS QUE UTILIZAM TRANSPORTE PRÓPRIO PARA SE LOCOMOVEREM AS LOCALIDADES.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 15/08/2018 | 13ª (Décima Terceira) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/08/2018 à 31/12/2018) de 15 de Agosto de 2018 mais | LEITURA DE MATÉRIAS | RECEBIDO | ARQUIVADO | |
| 05/09/2018 | 14ª (Décima Quarta) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/08/2018 à 31/12/2018) de 5 de Setembro de 2018 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | FAVORÁVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
VOSSA SENHORIA PREFEITO GADYEL GONÇALVES |
PREFEITO |
PREFEITURA MUNICIPAL |
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