Resumo
ESTABELECE AS FORMALIDADES E CRITÉRIOS PARA A APRESENTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEIS QUE OFICIALIZA NOMES DE RUAS E AVENIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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16/05/2018 | 09ª (Nona) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2018 à 30/06/2018) de 16 de Maio de 2018 mais | LEITURA DE MATÉRIAS | RECEBIDO | ARQUIVADO | |
06/06/2018 | 10ª (Décima) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2018 à 30/06/2018) de 6 de Junho de 2018 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | FAVORÁVEL |
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