Resumo
REAJUSTA A TABELA SALARIAL CONSTANTE DO ANEXO III DA LEI N° 706/2010 DE 06 DE JANEIRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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02/05/2018 | 08ª (Oitava) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2018 à 30/06/2018) de 2 de Maio de 2018 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | FAVORÁVEL | Regime de URGÊNCIA |
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