Resumo
REVOGA A LEI N°. 1131/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 02/05/2018 | 08ª (Oitava) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2018 à 30/06/2018) de 2 de Maio de 2018 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | FAVORÁVEL | REGIME DE URGÊNCIA |
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