Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCELAMENTOS DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO, ADEQUANDO-O Á EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A presente proposta visa adequar o município às novas diretrizes estabelecidas pela Emenda Constitucional Nº 136, de 9 de setembro de 2025, que autoriza os entes federativos a firmarem parcelamentos de débitos. Dessa forma, a medida possibilitará a regularização de pendências financeiras do município, promovendo a gestão responsável dos recursos públicos e garantindo a continuidade dos serviços prestados à população.