INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, O SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE SÃO BENEDITO, CRIA O CADASTRO TÉCNICO MUNICIPAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS, ESTABELECE A TAXA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL- TFAMM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 29/04/2026 10:11:28 | CADASTRADO | AGENTE: MARIA STHEFANY MARTINS | CADASTRADO | |
| 29/04/2026 10:11:40 | APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS | 08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 2028) 3º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 23 DE ABRIL DE 2026 - LEITURA DE MATÉRIAS mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 29/04/2026 10:11:53 | VOTAÇÃO | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 3º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 14 DE MAIO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Vossa Excelência Agnes Gonçalves de Aguiar Paula |
Presidente |
São Benedito |
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