Ementa

" DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ESTABELECE A NOMENCLATURA, SIMBOLOGIA, QUANTIDADE DE CARGOS E OS VALORES PARA OS VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO.

Justificativa

A criação da estrutura organizacional e definição dos cargos em comissão da Câmara Municipal de São Benedito se faz necessária para garantir a eficiência e transparência na gestão pública. A definição da nomenclatura, simbologia, quantidade de cargos e valores para vencimentos e gratificações visa estabelecer critérios claros e objetivos para a ocupação desses cargos, contribuindo para a profissionalização e qualificação dos servidores que atuam na Casa Legislativa.