Ementa

ALTERA O ANEXO I, DA LEI N° 1043/2016 - PCCR - PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E RENUMERAÇÃO DAS AREAS AUXILIARES E TECNICO-ADMINISTRATIVAS DO PODER EXECUTIVO DE SÃO BENEDITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PPROJETO DELEI Nº 0049/2017, DE 04 DEZEMBRO 2017.

ALTERA O ANEXO I, DA LEI Nº 1043/2016 - PCCR - PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DAS ÁREAS AUXILIARES E TÉCNICO-ADMINISTRATIVAS DO PODER EXECUTIVO SÃO BENEDITO, E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO (CE), APROVOU E EU GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA, PREFEITO MUNICIPAL, NA FORMA DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.

ART. 1º. FICA ALTERADO ANEXO I, QUE TRATA DOS GRUPOS OCUPACIONAIS, COM RESPECTIVOS NÍVEIS DE ESCOLARIDADE, FAIXAS DE VENCIMENTOS, CARGOS E REFERÊNCIAS, DOS CARGOS EFETIVOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 5º E 6º, DA LEI Nº1043, DE 23 SETEMBRO DE 2016 (PCCR- PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DAS ÁREAS AUXILIARES E TÉCNICO- ADMINISTRATIVAS DO PODER EXECUTIVO DE SÃO BENEDITO).

ART. 2º OS CARGOS CONTEMPLADOS POR OUTROS PLANOS DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO, CONSTANTES DO PRESENTE ANEXO I, PASSARÃO A TER SEUS VENCIMENTOS E REFERÊNCIAS ENQUADRADOS PELA PRESENTE LEI.

ART. 3º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR A PARTIR DO DIA 1º DE JANEIRO DE 2018, FICANDO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, 04 DE DEZEMBRO DE 2017.

GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA

PREFEITO MUNICIPAL