Resumo
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM SÃO BENEDITO PARA OS CONTRIBUINTE DENOMINADO AGRICULTORES FAMILIARES E OS INSCRITOS NO CAD UNICO COM RENDA MENSAL PER CAPITA DE ATÉ UM SALÁRIO MÍNIMO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 14/11/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 14/11/2023 | 29ª (Vigésima Nona) Sessão ORDINÁRIA da de 14 de Novembro de 2023 mais | LEITURA DE MATÉRIAS | APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
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PODER EXECUTIVO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO SAUL LIMA MACIEL |
PREFEITURA |
PREFEITURA |
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