DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS, QUEERS, INTERSEXO, ASSEXUAIS, PANSEXUAIS, NÃO BINÁRIOS E + (CMDLGBTQIAPN+) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 14/11/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: NARDENIA RODRIGUES FEITOSA | CADASTRADO | |
| 14/11/2023 09:00:01 | APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS | 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 - LEITURA DE MATÉRIAS mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 06/12/2023 09:00:02 | VOTAÇÃO | 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Vossa Senhoria Haroldo Celso Maciel Junior |
Presidente |
São Benedito |
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