Ementa

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DAS DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO AOS AGENTES POLÍTICOS, SERVIDORES E OUTROS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA SUA CONCESSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DELEI Nº 0048/2017, DE 05 DEZEMBRO 2017.

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DAS DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO AOS AGENTES POLÍTICOS, SERVIDORES E OUTROS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA SUA CONCESSÃO, E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO (CE), APROVOU E EU GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA, PREFEITO MUNICIPAL, NA FORMA DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.

ART. 1º AOS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SE DESLOCAREM TEMPORARIAMENTE A SERVIÇO OU PARA PARTICIPAREM DE SERVIÇOS, CURSOS OU EVENTOS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO(CE), CONCEDERSE-Á, ALÉM DO TRANSPORTE, DIÁRIAS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DE DESPESAS DE ALIMENTAÇÃO, HOSPEDAGEM E OUTRAS DESPESAS NECESSÁRIAS, NOS VALORES SEGUINTES:

TABELA DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS

CARGOCAPITAL FEDERALREGIÕES METROPOLITANAS ESTADUAISINTERIOR DOS ESTADOSPREFEITO1.200,00700,00400,00VICE- PREFEITO840,00450,00250,00SECRETARIOS MUNICIPAIS E AFINS600,00350,00180,00DEMAIS SERVIDORES480,00180,00 80,00MOTORISTAS-100,00. 60,00

§ 1º - PODERÁ SER CONCEDIDA AJUDA DE CUSTO, NOS VALORES FIXADOS NA PRESENTE LEI, NA FORMA DO ART. 5°, AOS MEMBROS DE COMISSÕES E CONSELHEIROS, QUANDO EM VIAGEM DE INTERESSE DO MUNICÍPIO OU EM ACOMPANHAMENTO DE AUTORIDADES MUNICIPAIS.

§ 2° - A DIÁRIA OU AJUDA DE CUSTO SERÁ REQUERIDA EM FORMULÁRIO PRÓPRIO PELO INTERESSADO À AUTORIDADE COMPETENTE, QUE MANIFESTARÁ SER "DE ACORDO" NO PRÓPRIO REQUERIMENTO.

§ 3° - DO REQUERIMENTO DEVERÃO CONSTAR O MOTIVO DA VIAGEM, PERCURSO, DISTÂNCIA, PREVISÃO DE SAÍDA E DE RETORNO.

§ 4° - A CONCESSÃO DA DIÁRIA OU AJUDA DE CUSTO SERÁ AUTORIZADA PELO CHEFE DO EXECUTIVO, QUANDO TRATAR DE VIAGENS DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, AGENTES PÚBLICOS COM MESMO STATUS E MEMBROS DE COMISSÕES E CONSELHEIROS; E PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL, PARA OS SERVIDORES VINCULADOS À SUA PASTA, TUDO MEDIANTE DESPACHO, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DA PARTIDA.

§ 5º - AS DESPESAS COM VIAGENS A SERVIÇO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, AGENTES PÚBLICOS COM MESMO STATUS E MEMBROS DE COMISSÕES E CONSELHEIROS CORRERÃO POR CONTA DA SECRETARIA RESPONSÁVEL PELA VIAGEM.

ART. 2°. PARA VIAGENS AO EXTERIOR, PODERÃO SER CONCEDIDOS VALORES SUPERIORES AOS FIXADOS NA PRESENTE LEI, CONSIDERANDO AS CARACTERÍSTICAS DO LOCAL DE DESTINO, APÓS APRESENTAÇÃO DE ORÇAMENTO POR EMPRESA OU ENTIDADE, RECONHECIDAMENTE IDÔNEA E ATUANTE NO RAMO DE VIAGENS OU EVENTOS.

PARÁGRAFO ÚNICO - O VALOR A SER FIXADO PARA DIÁRIAS DE VIAGENS AO EXTERIOR, NÃO PODERÁ SER SUPERIOR A US$ 400,00 (QUATROCENTOS DÓLARES AMERICANOS) CONVERTIDOS EM REAIS PELA COTAÇÃO DO DÓLAR TURISMO DO DIA DA CONCESSÃO.

ART. 3º AS DIÁRIAS SERÃO CALCULADAS POR PERÍODO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, CONTADOS A PARTIR DO MOMENTO DA PARTIDA.

ART. 4° - SERÃO COMPUTADOS COMO ½ (MEIA) DIÁRIA AS FRAÇÕES INFERIORES A 14 (QUATORZE) E SUPERIORES A 6 (SEIS) HORAS, DESDE QUE NÃO ENVOLVAM PERNOITE .

ART. 5° FICA AUTORIZADO O PAGAMENTO DE DIÁRIAS A CONVIDADOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL QUANDO EM VIAGENS DE REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO OU ACOMPANHAMENTO DE AUTORIDADES MUNICIPAIS.

ART. 6° FICA CRIADA A AJUDA DE CUSTO ESPECIAL A SER CONCEDIDA, A EXCLUSIVO CRITÉRIO DO SECRETÁRIO DE CADA PASTA, DESDE QUE JUSTIFICADA A NECESSIDADE, AOS MOTORISTAS NO DESLOCAMENTO PARA OUTROS MUNICÍPIOS , NO VALOR DE R$ 30,00 (TRINTA REAIS), PARA AS VIAGENS COM DURAÇÃO DE TEMPO INFERIOR A 6 (SEIS) HORAS.

ART. 7º FICA ESTABELECIDA A AJUDA DE CUSTO MENSAL AOS MOTORISTAS DE AMBULÂNCIA NO VALOR DE R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), A SER LANÇADA EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO MENSAL, PARA COBRIR DESPESAS DE ALIMENTAÇÃO E ESTADIA EM TODAS E QUAISQUER VIAGENS A SERVIÇO, NÃO TENDO DIREITO A QUALQUER OUTRA VANTAGEM.

ART. 8° EM CASOS EXCEPCIONAIS, O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ ESTABELECER AJUDA DE CUSTO AO INVÉS DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSE O VALOR DA DIÁRIA CORRESPONDENTE.

ART. 9° OS VALORES DAS DIÁRIAS OU AJUDA DE CUSTO SERÃO LIBERADOS PREVIAMENTE AO INÍCIO DA VIAGEM.

ART. 10° QUANDO DO RETOMO, O BENEFICIÁRIO DE DIÁRIAS OU AJUDA DE CUSTO DEVERÁ PRESTAR CONTAS DA VIAGEM, APRESENTANDO RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO CONTENDO O ROTEIRO E O RESUMO DO EVENTO.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - AO BENEFICIÁRIO DE DIÁRIAS OU AJUDA DE CUSTO QUE NÃO PRESTAR CONTAS NO PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) DIAS DE SEU RETOMO, FICAR VEDADA A CONCESSÃO DE NOVAS DIÁRIAS OU AJUDA DE CUSTO.

PARÁGRAFO SEGUNDO - OS MOTORISTAS NÃO SERÃO OBRIGADOS A PRESTAR CONTAS NA FORMA DO PRESENTE ARTIGO, UMA VEZ QUE TERÃO AS VIAGENS DIRETAMENTE ACOMPANHADAS PELA RESPECTIVA SECRETARIA.

ART.11- AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO À CONTA DOS RESPECTIVOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS VIGENTES.

ART.11 (A) - O MUNICÍPIO CASO NECESSÁRIO, PODERÁ BAIXAR DECRETO PARA REGULARIZAÇÃO DOS CASOS PREVISTOS NESTA LEI.

ART. 12 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 13 - FICA REVOGADA NA ÍNTEGRA A LEI MUNICIPAL Nº746/2011.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, 05 DE DEZEMBRO DE 2017.

GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA

PREFEITO MUNICIPAL