Resumo
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO, ALTERANDO A LEI Nª 1082/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

justificativa
{\RTF1\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FROMAN\FPRQ2\FCHARSET0 BOOKMAN OLD STYLE;}{\F1\FROMAN\FPRQ2\FCHARSET0 TIMES NEW ROMAN;}{\F2\FSWISS\FPRQ2\FCHARSET0 ARIAL;}{\F3\FSWISS\FPRQ2\FCHARSET0 TAHOMA;}{\F4\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
{\COLORTBL ;\RED255\GREEN255\BLUE255;}
\VIEWKIND4\UC1\PARD\SA200\SL276\SLMULT1\B\F0\FS28\PAR
PROJETO DE LEI N\'BA0027/2017,DE 20 SETEMBRO DE 2017.\F1\PAR
\PARD\LI3540\QJ\FS24\PAR
\FS28\LDBLQUOTE\F2 DISP\'F5E SOBRE ALTERA\'E7\'F5ES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNIC\'EDPIO DE S\'E3O BENEDITO, ALTERANDO A LEI N\'AA 1082/2017, E D\'E1 OUTRAS PROVID\'EANCIAS\RDBLQUOTE .\F1\PAR
\PARD\F2\PAR
\B0 FA\'E7O SABER QUE A C\'E2MARA MUNICIPAL APROVOU E EU, GADYEL GON\'C7ALVES DE AGUIAR PAULA, PREFEITO MUNICIPAL DE S\'C3O BENEDITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: \PAR
\PAR
\FS23 ART. 1\'BA - ESTA LEI ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N\'BA. 1082, DE 12 DE MAIO DE 2017, ALTERANDO E DESMEMBRANDO SECRETARIAS E CRIANDO NOVAS SECRETARIAS, E DETERMINA OUTRAS PROVID\'EANCIAS.\PAR
\PAR
PAR\'E1GRAFO \'DANICO - O EXERC\'EDCIO DAS ATIVIDADES DA ADMINISTRA\'E7\'E3O P\'FABLICA MUNICIPAL SER\'E1 RESPONDIDO PELOS \'F3RG\'E3OS SUBORDINADO DIRETAMENTE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. \PAR
\PAR
ART. 2\'BA - FICAM DESMEMBRADAS AS SECRETARIAS DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO E SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGR\'E1RIO E MEIO AMBIENTE, SENDO CRIADAS AS SECRETARIA DE TURISMO E MEIO AMBIENTE, SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGR\'E1RIO E SECRETARIA DE CULTURA E ESPORTE. \PAR
\PAR
ART. 3\'BA - A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNIC\'EDPIO DE S\'E3O BENEDITO PASSA A SER A SEGUINTE: \PAR
1. \'D3RG\'E3OS DE APOIO SUPERIOR E ASSESSORAMENTO; \PAR
1.1. GABINETE DO PREFEITO \PAR
1.2. CONTROLADORIA GERAL DO MUNIC\'EDPIO \PAR
1.3. COMISS\'E3O PERMANENTE DE LICITA\'E7\'E3O \PAR
1.4. PROCURADORIA GERAL DO MUNIC\'EDPIO \PAR
1.5. OUVIDORIA GERAL \PAR
1.6. ASSESSORIA DE COMUNICA\'E7\'E3O SOCIAL \PAR
1.7. ASSESSORIA ESPECIAL DE RELA\'E7\'F5ES INSTITUCIONAIS \PAR
1.6. GER\'EANCIA DE PLANEJAMENTO, PROJETOS E CONV\'EANIOS \PAR
1.7. DEPARTAMENTO DE COMPRAS E SERVI\'E7OS \PAR
1.8. DEPARTAMENTO DE PATRIM\'F4NIO E ALMOXARIFADO \PAR
2. \'D3RG\'E3O DE EXECU\'E7\'E3O INSTRUMENTAL (MEIO) \PAR
2.1. SECRETARIA DE FINAN\'E7AS E ADMINISTRA\'E7\'E3O \PAR
3. \'D3RG\'E3OS DE ATUA\'E7\'E3O PROGRAM\'E1TICA; \PAR
3.1. SECRETARIA DA EDUCA\'E7\'E3O \PAR
3.2. SECRETARIA DA SA\'FADE \PAR
3.3. SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL \PAR
3.4. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL\PAR
3.5. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGR\'E1RIO \PAR
3.6. SECRETARIA DA CULTURA E ESPORTE \PAR
3.7. SECRETARIA DO TURISMO E MEIO AMBIENTE \PAR
\B\PAR
\PAR
DAS FINALIDADES E COMPET\'CANCIAS: \PAR
\B0\F1\PAR
\B\F2\'D3RG\'C3OS DE APOIO SUPERIOR E ASSESSORAMENTO \B0\PAR
\B\PAR
GABINETE DO PREFEITO \B0\PAR
\PAR
ART. 4\'BA - O GABINETE DO PREFEITO TEM POR FINALIDADE ASSISTIR ADMINISTRATIVA, POL\'EDTICA E SOCIALMENTE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ENCARREGANDO-SE DO GERENCIAMENTO DE TODAS AS ATIVIDADES ROTINEIRAS E CIRCUNSTANCIAIS INERENTES AOS EXPEDIENTES PESSOAIS E OFICIAIS DO PREFEITO, BEM COMO, FORMULAR AS DIRETRIZES GERAIS E INDICAR AS PRIORIDADES QUE DEVER\'E3O NORTEAR AS A\'E7\'F5ES GOVERNAMENTAIS, A ARTICULA\'E7\'E3O, CONSOLIDA\'E7\'E3O E ACOMPANHAMENTO DO OR\'E7AMENTO MUNICIPAL E AS RELA\'E7\'F5ES EXTERNAS E INTERNAS DO GOVERNO MUNICIPAL COM A POPULA\'E7\'E3O E OS DEMAIS PODERES E N\'EDVEIS DE GOVERNO. \PAR
\PAR
ART. 5\'BA - COMPETE AO GABINETE DO PREFEITO, COM O SUPORTE DAS ESTRUTURAS SUBORDINADAS: \PAR
\PARD\SA20 I. ASSISTIR O PREFEITO MUNICIPAL EM SUA REPRESENTA\'E7\'E3O POL\'EDTICA E SOCIAL; \PAR
II. EFETUAR CONTATOS E AUDI\'EANCIAS PROTOCOLARES OU EXTRA-OFICIAIS COM AUTORIDADES E GRUPOS POL\'EDTICOS ORGANIZADOS; \PAR
III. COORDENAR E EXECUTAR AS ATIVIDADES NECESS\'E1RIAS AO FUNCIONAMENTO DO GABINETE; \PAR
IV. PREPARAR E DESPACHAR O EXPEDIENTE PESSOAL DO PREFEITO; \PAR
V. INTERAGIR COM A ASSESSORIA DE COMUNICA\'E7\'E3O PARA DIVULGA\'E7\'E3O DAS ATIVIDADES RELACIONADAS COM O GABINETE; \PAR
VI. RECEPCIONAR AUTORIDADES E ENCAMINHAR PESSOAS QUE DEMANDEM AO GABINETE DO PREFEITO; \PAR
VII. ORGANIZAR A AGENDA DE AUDI\'EANCIAS, ENTREVISTAS E REUNI\'F5ES DO PREFEITO; \PAR
VIII. LAVRAR OS TERMOS DE POSSE DO PODER EXECUTIVO, DOS SECRET\'E1RIOS MUNICIPAIS E DOS DIRIGENTES DE \'F3RG\'E3OS DIRETAMENTE SUBORDINADOS AO GABINETE DO PREFEITO; \PAR
IX. RECEBER AS CORRESPOND\'EANCIAS DIRIGIDAS AO PREFEITO, EFETUANDO A TRIAGEM E O ENCAMINHAMENTO, PROVIDENCIANDO A RESPOSTA; \PAR
X. PREPARAR, INSTRUIR, CUIDAR DA TRAMITA\'E7\'E3O E DISPOSI\'E7\'E3O DE PROCESSOS, PAP\'E9IS E DOCUMENTOS SUJEITOS \'E0 DECIS\'E3O DO PREFEITO; \PAR
XI. ORGANIZAR E EXECUTAR OS SERVI\'E7OS DE CERIMONIAL; \PAR
XII. LAVRAR, NUMERAR E CONTROLAR ATOS NORMATIVOS RESULTANTES DO DESPACHO DO PREFEITO; \PAR
XIII. FORMULAR DIRETRIZES GERAIS E INDICAR PRIORIDADES DA A\'E7\'E3O MUNICIPAL, NA \'E1REA DE SUA ATUA\'E7\'E3O; \PAR
\PARD XIV. APOIAR T\'E9CNICA E ADMINISTRATIVAMENTE O PREFEITO, ENCARREGANDO-SE DE ARTICULAR E CONSOLIDAR O PLANEJAMENTO OR\'E7AMENT\'E1RIO DA PREFEITURA,BEM COMO EXECUTA-LO, ATRAV\'E9S DAS INFORMA\'E7\'F5ES ESTABELECIDAS ENTRE OS \'F3RG\'E3OS MUNICIPAIS; \PAR
\PARD\SA20 XV. PROMOVER A INTEGRA\'E7\'E3O E A INTERSETORIALIDADE ADMINISTRATIVA, ATRAV\'E9S DE SISTEMAS DE INFORMA\'E7\'F5ES MANTIDOS ENTRE OS DIVERSOS \'F3RG\'E3OS; \PAR
XVI. CONDUZIR AS ARTICULA\'E7\'F5ES POL\'EDTICAS DO GOVERNO MUNICIPAL COM OUTRAS INST\'E2NCIAS DE GOVERNO E COM O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL; \PAR
XVII. PROMOVER MEDIDAS PARA QUE A POL\'EDTICA MUNICIPAL SEJA VIABILIZADA, ESTABELECENDO PRIORIDADES, DIRETRIZES E A\'E7\'F5ES PARA SUA CONSECU\'E7\'E3O; \PAR
XVIII. DAR APOIO ESPECIALIZADO AOS DIRIGENTES DO MUNIC\'EDPIO, NOS ASSUNTOS RELATIVOS \'E0S COMUNICA\'E7\'F5ES ATRAV\'E9S DA IMPRENSA ESCRITA, FALADA E TELEVISADA, AUXILIANDO-OS EM ASSUNTOS OU CONTATOS INTERNOS E EXTERNOS; \PAR
\PARD XIX. EXECUTAR OUTRAS ATIVIDADES CORRELATAS. \PAR
\PAR
\B DA PROCURADORIA GERAL DO MUNIC\'CDPIO \PAR
\B0\PAR
ART. 6\'BA. - A PROCURADORIA GERAL DO MUNIC\'EDPIO TEM POR FINALIDADE REPRESENTAR JUDICIAL E EXTRAJUDICIALMENTE O MUNIC\'EDPIO, AL\'E9M DO ASSESSORAMENTO AO PREFEITO NO PROCESSO LEGISLATIVO; REALIZAR A COBRAN\'E7A ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL DA D\'EDVIDA ATIVA OU DE QUALQUER OUTRA NATUREZA; DEFESA DOS INTERESSES DO MUNIC\'EDPIO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E, SE FOR O CASO, DA UNI\'E3O; ASSESSORIA E CONSULTORIA EM MAT\'E9RIA DE ALTA INDAGA\'E7\'E3O DO CHEFE DO EXECUTIVO E DA ADMINISTRA\'E7\'E3O EM GERAL; INTERPRETA\'E7\'E3O DAS LEIS E UNIFICA\'E7\'E3O DA JURISPRUD\'EANCIA ADMINISTRATIVA; CONTROLE INTERNO DA OBSERV\'E2NCIA AOS PRINC\'EDPIOS CONSTITUCIONAIS A QUE SE SUJEITA A ADMINISTRA\'E7\'E3O P\'FABLICA; PROVOCA\'E7\'E3O SOBRE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS; ASSESSORAMENTO DO PREFEITO NO PROCESSO DE ELABORA\'E7\'E3O LEGISLATIVA SAN\'E7\'E3O E VETO. \PAR
\PAR
\PAR
ART. 7\'BA. - COMPETE \'E0 PROCURADORIA GERAL DO MUNIC\'EDPIO: \PAR
\PAR
I - REPRESENTAR JUDICIALMENTE O MUNIC\'EDPIO, COMO PESSOA JUR\'EDDICA DE DIREITO P\'FABLICO, EM DEFESA DE SEUS BENS E INTERESSES, NAS A\'E7\'F5ES C\'EDVEIS, TRABALHISTAS E DE ACIDENTES DE TRABALHO, FALIMENTARES E OS PROCESSOS ESPECIAIS EM QUE FOR AUTOR, R\'E9U OU TERCEIRO INTERVENIENTE; \PAR
II- ELABORAR MINUTAS DE INFORMA\'E7\'F5ES A SEREM PRESTADAS AO PODER JUDICI\'E1RIO, NOS MANDADOS DE SEGURAN\'E7A EM QUE O PREFEITO, OS SECRET\'E1RIOS DO MUNIC\'EDPIO E DEMAIS AUTORIDADES DE ID\'EANTICO N\'EDVEL HIER\'E1RQUICO DA ADMINISTRA\'E7\'E3O CENTRAL FOREM APONTADAS COMO AUTORIDADES COATORAS; \PAR
III - PUBLICAR LEIS, ATOS E DEMAIS A\'E7\'F5ES ADMINISTRATIVAS, DE ACORDO COM OS MEIOS DISPON\'EDVEIS, PARA FINS LEGAIS E DE INFORMA\'E7\'F5ES PARA A POPULA\'E7\'E3O. \PAR
IV - PROPOR AO PREFEITO, AOS SECRET\'E1RIOS DO MUNIC\'EDPIO E \'E0S AUTORIDADES DE ID\'EANTICO N\'EDVEL HIER\'E1RQUICO AS MEDIDAS QUE JULGAR NECESS\'E1RIAS \'E0 UNIFORMIZA\'E7\'E3O DA LEGISLA\'E7\'E3O E DA JURISPRUD\'EANCIA ADMINISTRATIVA; \PAR
V - EXERCER AS FUN\'E7\'F5ES DE CONSULTORIA JUR\'EDDICA DO EXECUTIVO E DOS \'F3RG\'E3OS DA ADMINISTRA\'E7\'E3O DIRETA DO MUNIC\'EDPIO, EMITINDO PARECERES INDIVIDUAIS OU INFORMATIVOS, SOBRE QUEST\'F5ES JUDICIAIS; \PAR
VI - FISCALIZAR A LEGALIDADE DOS ATOS, FORMALIZA\'E7\'E3O DE CONV\'EANIOS E PACTOS DA ADMINISTRA\'E7\'E3O P\'FABLICA DIRETA E INDIRETA, PROPONDO, QUANDO FOR O CASO, A ANULA\'E7\'E3O DELES, OU QUANDO NECESS\'E1RIO AS A\'E7\'F5ES JUDICIAIS CAB\'EDVEIS; \F1\FS24\PAR
\PARD\PAGEBB\F2\FS23 VII - CELEBRAR CONV\'EANIOS COM \'F3RG\'E3OS SEMELHANTES DOS DEMAIS MUNIC\'EDPIOS, QUE TENHAM POR OBJETIVO A TROCA DE INFORMA\'E7\'F5ES E O EXERC\'EDCIO DE ATIVIDADES DE INTERESSE COMUM, BEM COMO O APERFEI\'E7OAMENTO E A ESPECIALIZA\'E7\'E3O DOS PROFISSIONAIS DA \'E1REA JUR\'EDDICA; \PAR
\PARD VIII - ASSESSORAR E PROMOVER A INDISPENS\'E1VEL ARTICULA\'E7\'E3O COM PROFISSIONAIS OU ESCRIT\'F3RIOS DE ADVOCACIA, EVENTUALMENTE CONTRATADOS PARA DEFESAS DE CAUSAS ESPEC\'EDFICAS DE INTERESSE DA ADMINISTRA\'E7\'E3O MUNICIPAL. \PAR
IX - EXERCER OUTRAS ATIVIDADES CORRELATAS.\PAR
\PAR
\B\PAR
DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNIC\'CDPIO \PAR
\B0\PAR
ART. 8\'BA - A CONTROLADORIA TEM POR FINALIDADE APOIAR O CONTROLE EXTERNO NO EXERC\'EDCIO DE SUA MISS\'E3O INSTITUCIONAL; EXERCER O CONTROLE DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS DE GEST\'E3O OR\'E7AMENT\'E1RIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL NOS \'F3RG\'E3OS E ENTIDADES DA ADMINISTRA\'E7\'E3O P\'FABLICA MUNICIPAL, COM AVALIA\'E7\'E3O DOS RESULTADOS QUANTO \'E0 SUA EFIC\'E1CIA E EFICI\'EANCIA; ACOMPANHAR E AVALIAR AS OPERA\'E7\'F5ES DE CR\'E9DITO, AVAIS E GARANTIAS, BEM COMO QUAISQUER OUTRAS RELATIVAS AOS DIREITOS E HAVERES DO MUNIC\'EDPIO, ACOMPANHANDO O SEU ENDIVIDAMENTO, AS REN\'FANCIAS DE RECEITAS, E A PROGRAMA\'E7\'E3O FINANCEIRA DO TESOURO MUNICIPAL; PROMOVER A NORMATIZA\'E7\'E3O, O ACOMPANHAMENTO, A SISTEMATIZA\'E7\'E3O E A PADRONIZA\'E7\'E3O DOS PROCEDIMENTOS DE CONTABILIDADE, AUDITORIA, FISCALIZA\'E7\'E3O E AVALIA\'E7\'E3O DA GEST\'E3O FINANCEIRA, OR\'E7AMENT\'E1RIA E PATRIMONIAL. \PAR
\PAR
\PAR
ART. 9\'BA. - COMPETE \'E0 CONTROLADORIA AS SEGUINTES ATRIBUI\'E7\'F5ES: \PAR
I - REALIZAR O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO OBJETIVO; \PAR
II - LEVANTAR, CONTROLAR E RESGUARDAR O PATRIM\'F4NIO P\'FABLICO; \PAR
III - ASSEGURAR \'E0 ADMINISTRA\'E7\'E3O: \PAR
\PARD\SA20 A) CONTROLE DA OBTEN\'E7\'E3O DE RECURSOS FINANCEIROS; \PAR
B) A EFICI\'EANCIA NA APLICA\'E7\'E3O DOS RECURSOS OBTIDOS; \PAR
\PARD C) A EFICI\'EANCIA NA OBTEN\'E7\'E3O DE RESULTADOS; \PAR
\PAR
\PAR
\PAR
PAR\'E1GRAFO \'DANICO - PARA ATINGIR OS OBJETIVOS A QUE SE REFERE OS INCISOS DESTE ARTIGO, O CONTROLE INTERNO DEVE ESTAR CENTRADO EM UM SISTEMA CONT\'E1BIL QUE POSSIBILITE INFORMA\'E7\'F5ES DE CAR\'E1TER GERENCIAL E FINANCEIRO SOBRE: \PAR
\PARD\SA21 A) EXECU\'E7\'E3O OR\'E7AMENT\'E1RIA; \PAR
B) DESEMPENHO DOS \'F3RG\'E3OS E DE SEUS RESPONS\'E1VEIS; \PAR
C) COMPOSI\'E7\'E3O E CONTROLE PATRIMONIAL; \PAR
D) EXECUTAR O CONTROLE MENSAL DE COMBUST\'EDVEL; \PAR
E) ACOMPANHAR A RESPONSABILIDADE DOS AGENTES DA ADMINISTRA\'E7\'E3O; \PAR
F) EXECUTAR O CONTROLE DO ALMOXARIFADO; \PAR
G) ACOMPANHAR E CONTROLAR O DESEMPENHO DOS \'F3RG\'E3OS RESPONS\'E1VEIS PELA EXECU\'E7\'E3O FINANCEIRA, DE BENS PATRIMONIAIS, MOBILI\'E1RIOS E IMOBILI\'E1RIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL; \PAR
\PARD H) OFERECER ORIENTA\'E7\'E3O E ASSESSORAMENTO \'E0S SECRETARIAS MUNICIPAIS QUANTO A MEDIDAS CORRETIVAS QUE RESULTEM EM MELHORIA DE QUALIDADE DO DESEMPENHO DE SERVI\'E7OS P\'FABLICOS. \PAR
\PARD\PAGEBB\B DA COMISS\'C3O PERMANENTE DE LICITA\'C7\'C3O \B0\PAR
\PARD\PAR
ART. 10 - A COMISS\'E3O PERMANENTE DE LICITA\'E7\'E3O TEM POR FINALIDADE EFETIVAR, CONTROLAR E DAR SEGUIMENTO AT\'E9 FINAL ADJUDICA\'E7\'E3O DOS PROCEDIMENTOS LICITAT\'F3RIOS DO MUNIC\'EDPIO, ASSIM PROCEDENDO, NOS TERMOS DA LEI: \PAR
I - CRIAR BANCO DE DADOS, ORGANIZAR E ADMINISTRAR O CADASTRO GERAL DE FORNECEDORES; \PAR
II - ORIENTAR OS \'F3RG\'E3OS EXECUTIVOS NO PLANEJAMENTO DE DEMANDA DE COMPRAS DE MATERIAIS E SERVI\'E7OS; \PAR
III - ORIENTAR E MONITORAR OS \'F3RG\'E3OS EXECUTIVOS NA SOLICITA\'E7\'E3O FORMAL DE PROCESSOS LICITAT\'F3RIOS; \PAR
IV - PLANEJAR, ORGANIZAR E REALIZAR OS PROCESSOS LICITAT\'F3RIOS SEGUNDO OS PRECEITOS DA LEGISLA\'E7\'E3O VIGENTE; \PAR
V - ARTICULAR-SE COM A ASSESSORIA JUR\'EDDICA NA ORIENTA\'E7\'E3O LEGAL DOS PROCESSOS LICITAT\'F3RIOS E NA ELABORA\'E7\'E3O DOS CONTRATOS. \PAR
VI - JULGAR HABILITA\'E7\'E3O NAS LICITA\'E7\'F5ES; \PAR
VII - ELABORAR CARTA-CONVITE E PROMOVER SUA DISTRIBUI\'E7\'E3O; \PAR
VIII - RECEBER E ABRIR PROPOSTAS RELATIVAS \'E0S LICITA\'E7\'F5ES; \PAR
IX - PROPOR HOMOLOGA\'E7\'E3O, REVOGA\'E7\'E3O OU ANULA\'E7\'E3O DE LICITA\'E7\'F5ES; \PAR
X - DELIBERAR SOBRE RECURSOS RELATIVOS AOS PROCEDIMENTOS LICITAT\'F3RIOS; \PAR
XI - DELIBERAR SOBRE QUALQUER MAT\'E9RIA REFERENTE A LICITA\'E7\'F5ES; \PAR
XII - ORIENTAR OUTRAS COMISS\'F5ES NA EXECU\'E7\'E3O DE SUAS ATRIBUI\'E7\'F5ES; \PAR
XIII - ELABORAR E PROPOR NORMAS RELATIVAS A LICITA\'E7\'F5ES; \PAR
XIV - ACOMPANHAR E AVALIAR O CUMPRIMENTO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS RELATIVOS A LICITA\'E7\'F5ES; \PAR
XV - EXERCER OUTRAS ATIVIDADES CORRELATAS. \PAR
\B\PAR
\PAR
DA OUVIDORIA GERAL \PAR
\B0\PAR
ART. 11 - A OUVIDORIA TEM COMO FINALIDADE EXERCER O PAPEL DE DEFENSOR DA COMUNIDADE, PROMOVENDO O EXERC\'EDCIO DA CIDADANIA, RECEBENDO, ENCAMINHANDO E ACOMPANHANDO SUGEST\'F5ES, RECLAMA\'E7\'F5ES, ELOGIOS E DEN\'FANCIAS DOS CIDAD\'E3OS RELATIVAS \'E0 PRESTA\'E7\'E3O DE SERVI\'E7OS P\'FABLICOS MUNICIPAIS EM GERAL, ASSIM COMO REPRESENTA\'E7\'F5ES CONTRA O EXERC\'EDCIO NEGLIGENTE OU ABUSIVO DE CARGOS, EMPREGOS E FUN\'E7\'F5ES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. \PAR
ART. 12 - COMPETE \'E0 OUVIDORIA GERAL DO MUNIC\'EDPIO: \PAR
\PARD\SA20 I - RECEBER, EXAMINAR E ENCAMINHAR SUGEST\'F5ES, RECLAMA\'E7\'F5ES E DEN\'FANCIAS REFERENTES A PROCEDIMENTOS E A\'E7\'F5ES DE AGENTES, \'D3RG\'E3OS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL; \PAR
II - AMPLIAR E MANTER CANAIS DE COMUNICA\'E7\'E3O ENTRE A ADMINISTRA\'E7\'E3O P\'FABLICA MUNICIPAL E A SOCIEDADE CIVIL, EXPANDINDO A CAPACIDADE DO CIDAD\'E3O DE PARTICIPAR DO ACOMPANHAMENTO E AVALIA\'E7\'E3O DAS A\'E7\'F5ES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL; \PAR
III - DEFINIR UM SISTEMA PERMANENTE DE COMUNICA\'E7\'E3O, VISANDO \'E0 DIVULGA\'E7\'E3O SISTEM\'E1TICA DE SEU PAPEL INSTITUCIONAL PARA A SOCIEDADE; \PAR
\PARD IV - EXAMINAR, PROPOR E PROMOVER MECANISMOS E INSTRUMENTOS ALTERNATIVOS DE COLETA DE ELOGIOS, SUGEST\'F5ES, RECLAMA\'E7\'F5ES E \F1\FS24\PAR
\PARD\SA20\F2\FS23 DEN\'FANCIAS, BEM COMO, DE MONITORAMENTO, AVALIA\'E7\'E3O E CONTROLE DOS PROCEDIMENTOS DE OUVIDORIA; \PAR
V - IDENTIFICAR E INTERPRETAR O GRAU DE SATISFA\'E7\'E3O DO CIDAD\'E3O COM A PRESTA\'E7\'E3O DOS SERVI\'E7OS P\'FABLICOS; \PAR
\PAR
\PAR
\PAR
\PAR
VI - FIXAR E AVALIAR OS INDICADORES DE AVALIA\'E7\'E3O DA SATISFA\'E7\'E3O DOS CIDAD\'E3OS, QUANTO AO FORNECIMENTO DE INFORMA\'E7\'F5ES E PRESTA\'E7\'E3O DE SERVI\'E7OS P\'FABLICOS MUNICIPAIS, PARA O MONITORAMENTO DA EFETIVIDADE DAS IMPLANTA\'E7\'F5ES DE PROGRAMAS / PROJETOS / A\'E7\'F5ES DO MUNIC\'EDPIO; \PAR
VII - SISTEMATIZAR, ORGANIZAR E CONSOLIDAR AS INFORMA\'E7\'F5ES RECEBIDAS E LEVANTADAS, ATRAV\'E9S DE RELAT\'F3RIOS PERI\'F3DICOS; \PAR
VIII - PROPOR SOLU\'E7\'F5ES PARA AS QUEST\'F5ES APRESENTADAS E OFERECER INFORMA\'E7\'F5ES E RECOMENDA\'E7\'F5ES \'E0S AUTORIDADES COMPETENTES, VISANDO AO APRIMORAMENTO DA PRESTA\'E7\'E3O DOS SERVI\'E7OS P\'FABLICOS MUNICIPAIS; \PAR
IX - RECOMENDAR A\'E7\'F5ES E MEDIDAS, ADMINISTRATIVAS E LEGAIS, QUANDO NECESS\'E1RIAS \'E0 PREVEN\'E7\'E3O, COMBATE E CORRE\'E7\'E3O DOS FATOS APRECIADOS; \PAR
X - CIENTIFICAR \'E0S AUTORIDADES COMPETENTES DAS QUEST\'F5ES QUE LHE FOREM APRESENTADAS OU QUE, DE QUALQUER OUTRO MODO, CHEGUEM AO SEU CONHECIMENTO, REQUISITANDO INFORMA\'E7\'F5ES E DOCUMENTOS; \PAR
\PARD XI - PROMOVER, ARTICULAR E APOIAR OUTRAS A\'E7\'F5ES QUE VISEM \'E0 DIFUS\'E3O E DIVULGA\'E7\'E3O DE PR\'E1TICAS DE CIDADANIA; \PAR
\PAR
\PARD\SA20 XII - DISSEMINAR A CULTURA DA AVALIA\'E7\'E3O DA GEST\'E3O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE S\'E3O BENEDITO PELA \'F3TICA DA SATISFA\'E7\'E3O DO CIDAD\'E3O E DO EXERC\'EDCIO DA CIDADANIA NA MELHORIA DOS SERVI\'E7OS P\'FABLICOS. \PAR
\PARD XIII - EXECUTAR OUTRAS ATIVIDADES CORRELATAS. \PAR
\PAR
\B\PAR
DA ASSESSORIA DE COMUNICA\'C7\'C3O SOCIAL \PAR
\PAR
\B0\PAR
ART.13. - \'C0 ASSESSORIA DE COMUNICA\'E7\'E3O SOCIAL, \'F3RG\'E3O DE APOIO E ASSIST\'EANCIA DIRETA AO PREFEITO, INTEGRANTE DA ADMINISTRA\'E7\'E3O P\'FABLICA MUNICIPAL, COMPETE: \PAR
I - PLANEJAR, EXECUTAR E ORIENTAR A POL\'EDTICA DE COMUNICA\'E7\'E3O SOCIAL DO MUNIC\'EDPIO DE S\'E3O BENEDITO, OBJETIVANDO A UNIFORMIZA\'E7\'E3O DOS CONCEITOS E PROCEDIMENTOS DE COMUNICA\'E7\'E3O; \PAR
II - EXECUTAR AS ATIVIDADES DE COMUNICA\'E7\'E3O SOCIAL DO GABINETE DO PREFEITO; \PAR
III - COORDENAR A CONTRATA\'E7\'E3O DOS SERVI\'E7OS TERCEIRIZADOS DE PESQUISAS, ASSESSORIA DE IMPRENSA, PUBLICIDADE E PROPAGANDA DA ADMINISTRA\'E7\'E3O MUNICIPAL; \PAR
IV - COORDENAR AS ATIVIDADES DE COMUNICA\'E7\'E3O SOCIAL DOS \'F3RG\'E3OS E ENTIDADES P\'FABLICAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE S\'E3O BENEDITO, CENTRALIZANDO A ORIENTA\'E7\'E3O DAS ASSESSORIAS DE IMPRENSA DOS \'F3RG\'E3OS E ENTIDADES P\'FABLICAS DA ADMINISTRA\'E7\'E3O MUNICIPAL; \PAR
V - PROMOVER A DIVULGA\'E7\'E3O DE ATOS E ATIVIDADES DO GOVERNO MUNICIPAL; \PAR
VI - PROMOVER, ATRAV\'E9S DE \'F3RG\'E3OS P\'FABLICOS, ASSOCIA\'E7\'F5ES, IMPRENSA, AG\'EANCIAS E OUTROS MEIOS, A DIVULGA\'E7\'E3O DE PROJETOS DE INTERESSE DO MUNIC\'EDPIO; \PAR
VII - COORDENAR E FACILITAR O RELACIONAMENTO DA IMPRENSA COM O PREFEITO, OS SECRET\'E1RIOS MUNICIPAIS E DEMAIS AUTORIDADES DA ADMINISTRA\'E7\'E3O DO MUNIC\'EDPIO; \PAR
VIII - MANTER ARQUIVO DE NOT\'EDCIAS E COMENT\'E1RIOS DA IMPRENSA DO ESTADO SOBRE AS ATIVIDADES DA ADMINISTRA\'E7\'E3O MUNICIPAL, PARA FINS DE CONSULTA E ESTUDO; \F1\FS24\PAR
\PARD\PAGEBB\F2\FS23 IX - COORDENAR, JUNTAMENTE COM OS DEMAIS \'F3RG\'E3OS DO MUNIC\'EDPIO, AS INFORMA\'E7\'F5ES E DADOS, CUJA DIVULGA\'E7\'E3O SEJA DO INTERESSE DA ADMINISTRA\'E7\'E3O MUNICIPAL; \PAR
\PARD X - COORDENAR A DIVULGA\'E7\'E3O DE NOT\'EDCIAS SOBRE A ADMINISTRA\'E7\'E3O MUNICIPAL NA INTERNET, ATRAV\'E9S DO PORTAL OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE S\'E3O BENEDITO; \PAR
XI - COORDENAR A UNIFORMIZA\'E7\'E3O DOS CONCEITOS E PADR\'F5ES VISUAIS COM A APLICA\'E7\'E3O DOS S\'EDMBOLOS MUNICIPAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL E TODAS AS SECRETARIAS E \'D3RG\'E3OS VINCULADOS; \PAR
XII - PROCEDER, NO \'E2MBITO DO SEU \'D3RG\'E3O, \'E0 GEST\'E3O, AO CONTROLE E \'E0 PRESTA\'E7\'E3O DE CONTAS DOS RECURSOS FINANCEIROS COLOCADOS \'E0 SUA DISPOSI\'E7\'E3O, BEM COMO \'E0 GEST\'E3O DE PESSOAS E RECURSOS MATERIAIS EXISTENTES, EM CONSON\'E2NCIA COM AS DIRETRIZES E REGULAMENTOS EMANADOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL; \PAR
XIII - EXERCER OUTRAS ATIVIDADES CORRELATAS. \PAR
\PAR
\B\PAR
DA ASSESSORIA ESPECIAL DE RELA\'C7\'D5ES INSTITUCIONAIS \PAR
\B0\PAR
ART.14 - COMPETE \'E0 ASSESSORIA ESPECIAL DE RELA\'E7\'F5ES INSTITUCIONAIS: \PAR
I - PLANEJAR, COORDENAR E ESTABELECER, NO \'E2MBITO ORGANIZACIONAL, A\'E7\'F5ES VISANDO AO CUMPRIMENTO DAS ATRIBUI\'E7\'F5ES INSTITUCIONAIS; \PAR
II - PROPOR A POL\'EDTICA DE GOVERNAN\'E7A INSTITUCIONAL; \PAR
III - MANTER RELACIONAMENTO INSTITUCIONAL DO PODER EXECUTIVO COM AS DEMAIS ESFERAS DE GOVERNO; \PAR
IV - SUBSIDIAR A ORGANIZA\'E7\'E3O POR MEIO DE LEVANTAMENTOS, ESTUDOS E PESQUISAS SOBRE TEMAS PERTINENTES A SUA \'E1REA DE COMPET\'EANCIA; \PAR
V - PROMOVER, INCENTIVAR E APOIAR AS A\'E7\'F5ES DE INTEGRA\'E7\'E3O DOS \'F3RG\'E3OS DA ADMINISTRA\'E7\'E3O MUNICIPAL; \PAR
VI - MANTER AS RELA\'E7\'F5ES DE GOVERNO COM A SOCIEDADE CIVIL, MEDIANTE DETERMINA\'E7\'E3O DO PREFEITO; \PAR
VII - APOIAR O DI\'E1LOGO E A COOPERA\'E7\'E3O ENTRE OS ATORES ENVOLVIDOS NA A\'E7\'E3O DE GOVERNO, BEM COMO APOIAR OS PROCESSOS DE MITIGA\'E7\'E3O DE RISCOS, EXPLORAR OPORTUNIDADES E IDENTIFICAR PROBLEMAS DA A\'E7\'E3O INTER E INTRAGOVERNAMENTAL, PROPONDO ALTERNATIVAS E SOLU\'E7\'F5ES; \PAR
VIII - FISCALIZAR E FOMENTAR OS \'F3RG\'E3OS DA ADMINISTRA\'E7\'E3O PARA O TRATAMENTO ADEQUADO E PRIORIT\'E1RIO DAS METAS E OBJETIVOS GOVERNAMENTAIS ADVINDOS DO RELACIONAMENTO COMUNIT\'E1RIO, LEGISLATIVO E INSTITUCIONAL QUE GUARDEM RELA\'E7\'E3O COM A COMPET\'EANCIA DESTA UNIDADE; \PAR
IX - INCENTIVAR, PROMOVER E COORDENAR O ESTREITAMENTO DAS RELA\'E7\'F5ES COM GOVERNOS E DEMAIS INSTITUI\'E7\'F5ES QUE O MUNIC\'EDPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE MANTIVER CONV\'EANIO. \F1\FS24\PAR
\PARD\PAGEBB\B\F2\FS23 DA GER\'CANCIA DE PLANEJAMENTO, PROJETOS E CONV\'CANIOS \B0\PAR
\PARD\PAR
\PAR
ART.15 - COMPETE \'E0 GER\'EANCIA DE PLANEJAMENTO, PROJETOS E CONV\'EANIOS: \PAR
I - ELABORAR O PLANEJAMENTO MUNICIPAL MEDIANTE ORIENTA\'E7\'E3O NORMATIVA, METODOL\'F3GICA E SISTEM\'E1TICA AOS DEMAIS \'F3RG\'E3OS DA ADMINISTRA\'E7\'E3O; \PAR
II - ELABORAR, COORDENAR E GERENCIAR CONV\'EANIOS, PROJETOS E PLANOS OU PROGRAMAS DE A\'E7\'E3O GOVERNAMENTAL, COMPATIBILIZANDO-OS COM PRIORIDADES E DIRETRIZES DO GOVERNO MUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECON\'F4MICO DO MUNIC\'EDPIO; \PAR
III - ACOMPANHAR, AVALIAR E ATUALIZAR O PLANO DIRETOR MUNICIPAL; \PAR
IV - ELABORAR, EM CONJUNTO COM OUTRAS SECRETARIAS, O PLANO PLURIANUAL, AS PROPOSTAS PARA A LEI DE DIRETRIZES OR\'E7AMENT\'E1RIAS E OR\'E7AMENTO ANUAL DA PREFEITURA; \PAR
V - PROGRAMAR E COORDENAR O DESENVOLVIMENTO DAS A\'E7\'F5ES DO GOVERNO MUNICIPAL; \PAR
VI - ACOMPANHAR, AVALIAR E REGISTRAR O DESENVOLVIMENTO DAS A\'E7\'F5ES DO GOVERNO MUNICIPAL, PROPONDO ALTERA\'E7\'F5ES NECESS\'E1RIAS; \PAR
VII - PROGRAMAR, PROCEDER E DIVULGAR ESTUDOS E PESQUISAS S\'F3CIO-ECON\'F4MICAS DE INTERESSE DA ADMINISTRA\'E7\'E3O P\'FABLICA; \PAR
VIII - IDENTIFICAR E CAPTAR FONTES ALTERNATIVAS DE FINANCIAMENTOS, OBJETIVANDO A IMPLANTA\'E7\'E3O DE PROJETOS NA ADMINISTRA\'E7\'E3O MUNICIPAL; \PAR
IX - PROMOVER A\'E7\'F5ES DE POL\'EDTICAS P\'FABLICAS INTEGRADAS, PROMOVENDO A INTERA\'E7\'E3O E INTEGRA\'E7\'E3O DO MUNIC\'EDPIO DE S\'E3O BENEDITO COM OUTROS MUNIC\'EDPIOS DA REGI\'E3O DA IBIAPABA; \PAR
X - IMPLANTAR, EM CONJUNTO COM AS OUTRAS SECRETARIAS, INSTRUMENTOS E MECANISMOS DE PROMO\'E7\'E3O DA ECONOMIA POPULAR E SOLID\'E1RIA DO MINIC\'EDPIO; \PAR
XI - PROMOVER COOPERA\'E7\'E3O DO MUNIC\'EDPIO COM OUTRAS ENTIDADES, VISANDO O SEU DESENVOLVIMENTO CIENT\'EDFICO, TECNOL\'F3GICO E ECON\'F4MICO SUSTENT\'E1VEL, INCLUSIVE COM CAPTA\'E7\'E3O DE RECURSOS FINANCEIROS; \PAR
XII - PROPOR, ELABORAR E EXECUTAR O PLANEJAMENTO COM A PARTICIPA\'E7\'E3O DOS \'F3RG\'E3OS GOVERNAMENTAIS, ENTIDADES CIVIS ORGANIZADAS E A COMUNIDADE, PARA ELABORA\'E7\'E3O DO OR\'E7AMENTO MUNICIPAL PARTICIPATIVO. \PAR
XIII - ACOMPANHAR E DEFENDER OS PROJETOS DE INTERESSE DO MUNIC\'EDPIO JUNTO AOS GOVERNOS FEDERAL E ESTADUAL; \PAR
XIV - PROPOR, IMPLANTAR E DESENVOLVER O PROGRAMA DE GEST\'E3O PELA QUALIDADE NO \'E2MBITO DO GOVERNO MUNICIPAL; \PAR
XV - ESTABELECER INTERA\'E7\'E3O EFETIVA ENTRE O GOVERNO MUNICIPAL E OS SETORES ORGANIZADOS DA INICIATIVA PRIVADA; \PAR
XVI - PROMOVER AS CONDI\'E7\'F5ES GOVERNAMENTAIS PARA O ESTABELECIMENTO DE PARCERIAS P\'FABLICO-PRIVADAS (PPP); \PAR
XVII - ESTRUTURAR, MANTER E DISPONIBILIZAR BASE DE INFORMA\'E7\'F5ES S\'F3CIO-ECON\'F4MICAS, PARA DAR SUPORTE \'E0S DECIS\'F5ES DE INVESTIMENTOS DO MUNIC\'EDPIO; \PAR
XXXIII - EXECUTAR OUTRAS TAREFAS CORRELATAS DETERMINADAS PELO PREFEITO. \PAR
\B\PAR
DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E SERVI\'C7OS \B0\PAR
\PAR
ART.16 - COMPETE AO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E SERVI\'E7OS: \PAR
I. ORGANIZAR E MANTER ATUALIZADO O CADASTRO DE FORNECEDORES; \PAR
II. ADQUIRIR MATERIAIS OU SERVI\'E7OS, CONFORME NORMAS E LEIS EM VIGOR; \PAR
III. ENCAMINHAR \'E0 CONTABILIDADE NOTAS FISCAIS, SOLICITA\'E7\'E3O DE EMPENHO E DEMAIS DOCUMENTOS NECESS\'E1RIOS A CONTABILIZA\'E7\'E3O E PAGAMENTO; \F1\FS24\PAR
\PARD\PAGEBB\F2\FS23 V. ELABORAR PESQUISAS DE PRE\'E7OS PARA A INSTAURA\'E7\'E3O DE PROCESSOS DE LICITA\'E7\'E3O; \PAR
\PARD V. ELABORAR PROCESSOS DE LICITA\'E7\'E3O DE ACORDO COM A LEI FEDERAL N\'BA 8.666/93 E SUAS ALTERA\'E7\'F5ES,, E LEI FEDERAL N\'BA 10.520/2002 E SUAS ALTERA\'E7\'F5ES; \PAR
VI. ELABORAR PEDIDOS DE EMPENHO REFERENTES \'E0S COMPRAS DOS PROCESSOS ACIMA; \PAR
VII. GERENCIAR OS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; \PAR
VIII. CADASTRAR FORNECEDORES; \PAR
IX. PROVIDENCIAR DOCUMENTA\'E7\'E3O DE ACORDO COM SOLICITA\'E7\'E3O DO TRIBUNAL DE CONTAS; \PAR
\B \PAR
\PAR
DO DEPARTAMENTO DE PATRIM\'D4NIO E ALMOXARIFADO \PAR
\B0\PAR
ART.17 - COMPETE AO DEPARTAMENTO DE PATRIM\'F4NIO E ALMOXARIFADO: \PAR
I - GERIR O ESTOQUE E A DISTRIBUI\'E7\'E3O DOS MATERIAIS DE CONSUMO; \PAR
II - GERAR RELAT\'F3RIO ESTAT\'EDSTICO SOBRE A DEMANDA ANUAL DOS MATERIAIS DE CONSUMO PARA ORIENTAR A ELABORA\'E7\'E3O DO PLANEJAMENTO PARA O EXERC\'EDCIO FINANCEIRO SEGUINTE; \PAR
I - CONTROLAR E ARMAZENAR OS MATERIAIS DE CONSUMO, PARA ATENDIMENTO \'E0S DEMANDAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS; \PAR
II - RECEBER E CONFERIR OS MATERIAIS DE CONSUMO E OS BENS PATRIMONI\'E1VEIS ENTREGUES PELOS FORNECEDORES, CONFORME AS ESPECIFICA\'E7\'F5ES INSERIDAS NA NOTA DE EMPENHO; \PAR
III - ENTREGAR AOS FORNECEDORES AS NOTAS DE EMPENHO DOS MATERIAIS DE CONSUMO ADQUIRIDOS PELA INSTITUI\'E7\'E3O E CONTROLAR O PRAZO DE ENTREGA; \PAR
IV - COLHER, QUANDO NECESS\'E1RIO, NAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELOS FORNECEDORES DOS MATERIAIS DE CONSUMO, O ATESTADO DO SOLICITANTE PARA FINS DO SEU RECEBIMENTO DEFINITIVO. \PAR
V - CONTROLAR E ARMAZENAR OS BENS PATRIMONIAIS, PARA ATENDIMENTO \'E0S DEMANDAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS; \PAR
VI - CONTROLAR A MOVIMENTA\'E7\'E3O EM SISTEMA PR\'F3PRIO DOS BENS PATRIMONIAIS, BEM COMO DOS TERMOS DE RESPONSABILIDADE; \PAR
VII - ENTREGAR AOS FORNECEDORES AS NOTAS DE EMPENHO DOS BENS PATRIMONI\'E1VEIS ADQUIRIDOS PELA INSTITUI\'E7\'E3O, COM POSTERIOR ENVIO \'E0 SE\'E7\'E3O DE ALMOXARIFADO PARA CONTROLE DO PRAZO DE ENTREGA; \PAR
VIII - COLHER, QUANDO NECESS\'E1RIO, NAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELOS FORNECEDORES DOS BENS PATRIMONI\'E1VEIS, O ATESTADO DO SOLICITANTE PARA FINS DO SEU RECEBIMENTO DEFINITIVO; \PAR
IX - ARQUIVAR A DOCUMENTA\'E7\'E3O DOS BENS IM\'F3VEIS PERTENCENTES AO MUNIC\'EDPIO; \PAR
X - TOMBAR BENS PATRIMONIAIS ADQUIRIDOS OU RECEBIDOS EM DOA\'E7\'E3O PELO MUNIC\'EDPIO; \F1\FS24\PAR
\PARD\PAGEBB\B\F2\FS23\'D3RG\'C3O DE EXECU\'C7\'C3O INSTRUMENTAL \B0\F1\PAR
\PARD\B\F2\PAR
\PAR
SECRETARIA DE FINAN\'C7AS E ADMINISTRA\'C7\'C3O \PAR
\PAR
\B0\PAR
ART. 18 - A SECRETARIA DE FINAN\'E7AS E ADMINISTRA\'E7\'E3O TEM POR FINALIDADE COORDENAR, ACOMPANHAR E AVALIAR TODO O PLANEJAMENTO DAS A\'E7\'F5ES DE GOVERNO MUNICIPAL E CONTROLAR A EXECU\'E7\'E3O E DESENVOLVIMENTO DESSAS POL\'EDTICAS POR PARTE DAS DEMAIS SECRETARIAS, BEM COMO CONTROLAR E EXECUTAR AS POL\'EDTICAS RELATIVAS AOS SISTEMAS ESTRUTURANTES MUNICIPAIS, NAS \'E1REAS DE RECURSOS HUMANOS, MATERIAL E PATRIM\'F4NIO, DOCUMENTA\'E7\'E3O E COMUNICA\'E7\'E3O E ASSEGURAR AO EXECUTIVO MUNICIPAL OS MEIOS NECESS\'E1RIOS \'E0 REALIZA\'E7\'E3O DAS ATIVIDADES DE SELE\'E7\'E3O, RECRUTAMENTO, LOTA\'E7\'E3O E MOVIMENTA\'E7\'E3O DE RECURSOS HUMANOS, BEM COMO DESENVOLVER AS POL\'EDTICAS FINANCEIRA, OR\'E7AMENT\'E1RIA, TRIBUT\'E1RIA E FISCAL, ASSEGURANDO \'E0S DEMAIS PASTAS, OS MEIOS E SUPORTES NECESS\'E1RIOS AO DESENVOLVIMENTO DE SUAS RESPECTIVAS ATRIBUI\'E7\'F5ES E A HARMONIA NA PRESTA\'E7\'E3O DOS SERVI\'E7OS P\'FABLICOS MUNICIPAIS. \PAR
. \PAR
ART. 19 - COMPETE \'E0 SECRETARIA DE FINAN\'E7AS E ADMINISTRA\'E7\'E3O: \PAR
\PARD\SA21 I. A ELABORA\'E7\'E3O DE PROJETOS, A COORDENA\'E7\'E3O DA EXECU\'E7\'E3O DE PROJETOS ESPECIAIS E A BUSCA DE FINANCIAMENTOS EXTRA-OR\'E7AMENT\'E1RIOS PARA A EXECU\'E7\'E3O DE OBRAS E PROJETOS DE INTERESSE DO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL; \PAR
II. FOMENTAR A MODERNIZA\'E7\'E3O DOS SISTEMAS MUNICIPAIS DE GEST\'E3O P\'FABLICA, PRIMANDO PELA INFORMATIZA\'E7\'E3O DOS PROCESSOS, MODERNIZA\'E7\'E3O DOS EQUIPAMENTOS E SISTEMAS E A PROMO\'E7\'E3O DO USO DA MODERNA TECNOLOGIA DA INFORMA\'E7\'E3O; \PAR
III. COORDENAR A POL\'EDTICA DE MODERNIZA\'E7\'E3O DA GEST\'E3O P\'FABLICA, ATRAV\'E9S DO FOMENTO \'E0 INSTALA\'E7\'E3O DE ORGANIZA\'E7\'F5ES P\'FABLICAS N\'E3O GOVERNAMENTAIS, EM ESPECIAL PARA CONDU\'E7\'E3O E COORDENA\'E7\'E3O DAS A\'E7\'F5ES LIGADAS AO FOMENTO DAS \'E1REAS DE CULTURA, DESPORTO E TURISMO; \PAR
IV. A MANUTEN\'E7\'E3O DE UM BANCO DE DADOS E CADASTRO DAS INFORMA\'E7\'F5ES, INDICADORES E ESTAT\'EDSTICAS MUNICIPAIS; \PAR
V. COORDENAR, EXECUTAR E CONTROLAR AS A\'E7\'F5ES ESTRAT\'E9GICAS INERENTES AOS DIVERSOS SISTEMAS QUE COMP\'F5EM A ORGANIZA\'E7\'E3O ADMINISTRATIVA DE S\'E3O BENEDITO; \PAR
VI. MANTER, ADMINISTRAR E ATUALIZAR O CADASTRO T\'E9CNICO DO MUNIC\'EDPIO; \PAR
VII. DEFINIR AS POL\'EDTICAS E COORDENAR OS SISTEMAS DE RECURSOS HUMANOS, MATERIAL E PATRIM\'F4NIO, COMUNICA\'E7\'E3O E DOCUMENTA\'E7\'E3O; \PAR
VIII. COORDENAR, EXECUTAR E CONTROLAR AS A\'E7\'F5ES ESTRAT\'E9GICAS INERENTES AOS SISTEMAS REFERIDOS NO ITEM ANTERIOR; \PAR
\PARD IX. REGULAMENTAR, CONTROLAR E SUPERVISIONAR A DISTRIBUI\'E7\'E3O DAS CORRESPOND\'EANCIAS E DOCUMENTOS OFICIAIS, NO \'E2MBITO MUNICIPAL, BEM COMO O SISTEMA DE PROTOCOLO \'FANICO, ARQUIVO E DOCUMENTA\'E7\'E3O; \PAR
\PARD\PAGEBB\F1\FS24\PAR
\PARD\SA20\F2\FS23 X. SUPERVISIONAR E CONTROLAR A ATIVIDADE DE PREVID\'EANCIA DO SERVIDOR P\'FABLICO MUNICIPAL; \PAR
XI. EXECUTAR, EM TODOS OS SEUS ASPECTOS, O ACOMPANHAMENTO DAS POL\'EDTICAS ADMINISTRATIVAS E PATRIMONIAIS DO MUNIC\'EDPIO; \PAR
XII. SUPERVISIONAR E CONTROLAR A FROTA DE VE\'EDCULOS OFICIAIS OU PRESTADORES DE SERVI\'E7O, ZELANDO POR SUA MANUTEN\'E7\'E3O E CONSERVA\'E7\'E3O; \PAR
XIII. PROGRAMAR, DIRIGIR, EXECUTAR E CONTROLAR TODAS AS ATIVIDADES REFERENTES AO SISTEMA FINANCEIRO, JUNTO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL; \PAR
XIV. EXECUTAR AS POL\'EDTICAS FISCAL E FINANCEIRA DO MUNIC\'EDPIO, ZELANDO PELA MAXIMIZA\'E7\'E3O DE SUAS RECEITAS; \PAR
XV. COORDENAR A CONTABILIDADE DO MUNIC\'EDPIO, EM TODOS OS SEUS SISTEMAS: OR\'E7AMENT\'E1RIO, FINANCEIRO E PATRIMONIAL, DE RESULTADOS E DE CUSTOS E TODOS OS ATOS DA ADMINISTRA\'E7\'E3O MUNICIPAL DE NATUREZA FINANCEIRA, RESULTANTES OU INDEPENDENTES DA EXECU\'E7\'E3O OR\'E7AMENT\'E1RIA, PROVIDENCIANDO TODOS OS DEMONSTRATIVOS EXIGIDOS PELA LEGISLA\'E7\'E3O PERTINENTE; \PAR
XVI. EFETUAR A GUARDA E A MOVIMENTA\'E7\'E3O DO DINHEIRO E OUTROS VALORES PERTENCENTES OU CONFIADOS AO TESOURO MUNICIPAL; \PAR
XVII. EXECUTAR AS ATIVIDADES REFERENTES AO LAN\'E7AMENTO, \'E0 COBRAN\'E7A, \'E0 ARRECADA\'E7\'E3O E \'E0 FISCALIZA\'E7\'E3O DOS TRIBUTOS E OUTROS VALORES PERTENCENTES OU CONFIADOS AO TESOURO MUNICIPAL; \PAR
XVIII. EXECUTAR AS ATIVIDADES DE CLASSIFICA\'E7\'E3O, REGISTRO E CONTROLE EM TODOS OS SEUS ASPECTOS, DA D\'EDVIDA P\'FABLICA MUNICIPAL, INDEPENDENTE DO SEU OBJETIVO, INCLUINDO OS SERVI\'E7OS DA D\'EDVIDA, RESULTANTES OU INDEPENDENTES DA EXECU\'E7\'E3O DO OR\'E7AMENTO; \PAR
XIX. ZELAR, EM CONJUNTO COM O GABINETE DO PREFEITO, PARA QUE A EXECU\'E7\'E3O FINANCEIRA DO OR\'E7AMENTO SE MANTENHA DENTRO DOS LIMITES ESTABELECIDOS E SE PROCESSE EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS DA LEGISLA\'E7\'E3O PERTINENTE EM VIGOR; \PAR
XX. EXECUTAR, EM TODOS OS SEUS ASPECTOS, A FISCALIZA\'E7\'E3O FINANCEIRA E OR\'E7AMENT\'E1RIA DE TODOS OS \'F3RG\'E3OS MUNICIPAIS; \PAR
XXI. DEFINIR AS POL\'EDTICAS E COORDENAR OS SISTEMAS DE OR\'E7AMENTO, FINAN\'E7AS E CONTABILIDADE; \PAR
XXII. ASSESSORAR E PROMOVER A INDISPENS\'E1VEL ARTICULA\'E7\'E3O COM PROFISSIONAIS OU ESCRIT\'F3RIOS DE CONTABILIDADE, EVENTUALMENTE CONTRATADOS PARA PRESTA\'E7\'E3O DE SERVI\'E7OS CONT\'E1BEIS DE INTERESSE DA ADMINISTRA\'E7\'E3O MUNICIPAL. \PAR
\PARD XXIII. ASSINAR CHEQUES E TRANSFER\'EANCIAS BANC\'E1RIAS PARA TERCEIROS EM CONJUNTO COM O PREFEITO OU EM CONJUNTO COM O GESTOR ORDENADOR DE DESPESAS, NESTE CASO, SE O PREFEITO ASSIM AUTORIZAR. \PAR
\PARD\PAGEBB\B\'D3RG\'C3OS DE ATUA\'C7\'C3O PROGRAM\'C1TICA \B0\F1\PAR
\PARD\B\F2\PAR
SECRETARIA DE EDUCA\'C7\'C3O \PAR
\PAR
\B0\PAR
ART. 20 - A SECRETARIA DE EDUCA\'E7\'E3O TEM POR FINALIDADE PROMOVER AS CONDI\'E7\'F5ES NECESS\'E1RIAS \'E0 FORMA\'E7\'E3O INTELECTUAL E SOCIAL DOS MUN\'EDCIPES, ASSEGURANDO A UNIVERSALIDADE DA MATR\'EDCULA NA EDUCA\'E7\'E3O INFANTIL E NO ENSINO FUNDAMENTAL. \PAR
\PAR
ART. 21 - COMPETE \'E0 SECRETARIA DE EDUCA\'E7\'E3O: \PAR
\PARD\SA20 I. DEFINIR POL\'EDTICAS NA \'E1REA EDUCACIONAL, ESTABELECENDO SUAS PRIORIDADES E FIRMANDO OS PACTOS COM OS SISTEMAS ESTADUAL E FEDERAL E A REDE PARTICULAR; \PAR
II. ELABORAR E IMPLEMENTAR PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS EDUCACIONAIS; \PAR
III. ORIENTAR E SUPERVISIONAR O FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, COM PRIORIDADE PARA A EDUCA\'E7\'E3O INFANTIL E O ENSINO FUNDAMENTAL; \PAR
IV. PROMOVER PESQUISAS, ARTICULANDO-SE COM OS \'F3RG\'E3OS FEDERAIS, ESTADUAIS E PARTICULARES, EM MAT\'E9RIA DE POL\'EDTICAS, LEGISLA\'E7\'E3O E ATIVIDADES ESPEC\'EDFICAS DA SUA \'E1REA DE ATUA\'E7\'E3O; \PAR
V. DESENVOLVER, APLICAR E DIVULGAR SISTEMAS ROTINEIROS DE AVALIA\'E7\'E3O DE DESEMPENHO DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO; \PAR
VI. ASSINAR ATOS, CONTRATOS E CONV\'EANIOS EM QUE A SECRETARIA SEJA PARTE OU QUANDO TIVER COMPET\'EANCIA DELEGADA; \PAR
VII. DETERMINAR E APROVAR O CALEND\'E1RIO ESCOLAR E O N\'FAMERO DE VAGAS NOS ESTABELECIMENTO DE ENSINO MUNICIPAL; \PAR
VIII. FISCALIZAR, PERMANENTEMENTE, AS ESCOLAS MUNICIPAIS, OBEDECENDO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS E REGULAMENTARES; \PAR
IX. APROVAR A PROGRAMA\'E7\'E3O A SER EXECUTADA PELAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA; \PAR
X. APROVAR O A LOTA\'E7\'E3O DE SERVIDORES, POR UNIDADE ADMINISTRATIVA; \PAR
XI. APROVAR O PLANO DE CAPACITA\'E7\'E3O PARA OS SERVIDORES DA SECRETARIA; \PAR
\PARD XII. EXERCER OUTRAS ATIVIDADES CORRELATAS. \PAR
\PAR
\B\PAR
\PAR
SECRETARIA DE SA\'DADE \PAR
\PAR
\B0\PAR
ART. 22 - A SECRETARIA DE SA\'FADE TEM A FINALIDADE DE PROMOVER, PROTEGER E RECUPERAR A SA\'FADE, GARANTINDO A UNIVERSALIZA\'E7\'E3O DOS MUN\'EDCIPES AO SERVI\'E7O P\'FABLICO DE SA\'FADE. \PAR
\PAR
ART. 23 - COMPETE \'E0 SECRETARIA DE SA\'FADE: \PAR
I. PLANEJAR, DIRIGIR, EXECUTAR E FISCALIZAR, CONTROLAR E AVALIAR OS SERVI\'E7OS DE SA\'FADE E HIGIENE DE RESPONSABILIDADE DO MUNIC\'EDPIO E COLABORAR COM OS SERVI\'E7OS CONG\'EANERES, NO \'E2MBITO FEDERAL, ESTADUAL E PRIVADO, PARA ASSEGURAR O ACESSO UNIVERSAL \'E0 ASSIST\'EANCIA PELOS SERVI\'E7OS DE SA\'FADE; \PAR
\PARD\SA20 II. CUMPRIR E FAZER CUMPRI AS NORMAS E DECIS\'F5ES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SA\'FADE, BEM COMO A LEGISLA\'E7\'E3O SANIT\'E1RIA MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL VIGENTES; \PAR
III. CELEBRAR CONV\'EANIOS, ACORDOS, CONTRATOS NECESS\'E1RIOS AO BOM DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DE SA\'FADE NO MUNIC\'EDPIO; \PAR
IV. ESTABELECER MEDIDAS VISANDO IMPRIMIR COM EFICI\'EANCIA, EFIC\'E1CIA E EFETIVIDADE OS SERVI\'E7OS DE SA\'FADE, GARANTINDO A UNIVERSALIZA\'E7\'E3O E EQ\'FCIDADE DO ATENDIMENTO E A INTEGRALIDADE DAS A\'E7\'F5ES DE SA\'FADE; \PAR
V. PARTICIPAR DO PLANEJAMENTO, PROGRAMA\'E7\'E3O E ORGANIZA\'E7\'E3O DA REDE REGIONALIZADA E HIERARQUIZADA DO SISTEMA \'DANICO DE SA\'FADE - SUS, EM ARTICULA\'E7\'E3O COM OS \'F3RG\'E3OS CONG\'EANERES FEDERAIS E ESTADUAIS; \PAR
VI. COLABORAR NA FISCALIZA\'E7\'E3O DAS AGRESS\'F5ES AO MEIO AMBIENTE, QUE TENHAM REPERCUSS\'E3O SOBRE A SA\'FADE HUMANA E ATUAR JUNTO AOS \'F3RG\'E3OS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS COMPETENTES PARA CONTROLA-LAS; \PAR
VII. NORMATIZAR, COMPLEMENTARMENTE, AS A\'E7\'F5ES E SERVI\'E7OS P\'FABLICOS DE SA\'FADE, NO SEU \'E2MBITO DE ATUA\'E7\'E3O; \PAR
VIII. ADMINISTRAR O FUNDO MUNICIPAL DE SA\'FADE; \PAR
\PARD IX. EXECUTAR SERVI\'E7OS DE: \PAR
\PAR
\PARD\SA21 A) VIGIL\'E2NCIA SANIT\'E1RIA E EPIDEMIOL\'F3GICA; \PAR
B) SANEAMENTO B\'E1SICO; \PAR
C) SA\'FADE DO TRABALHADOR; \PAR
D) ALIMENTA\'E7\'E3O E NUTRI\'E7\'E3O; \PAR
E) PREVEN\'E7\'E3O E COMBATE AO USO DE DROGAS; \PAR
\PARD F) COMUNICA\'E7\'E3O E ORIENTA\'E7\'E3O SOBRE DOEN\'E7AS SEXUALMENTE TRANSMISS\'EDVEIS E AIDS; \PAR
\PAR
G) IMUNIZA\'E7\'E3O DE CRIAN\'E7AS E ADULTOS. \PAR
\PARD\SA20 X. PRESIDIR AS REUNI\'F5ES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SA\'FADE; \PAR
\PARD XI. EXERCER OUTRAS ATIVIDADES CORRELATAS. \PAR
\PAR
\B\PAR
SECRETARIA DO TRABALHO E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL\PAR
\PAR
\PAR
\B0\PAR
ART. 24 - A SECRETARIA DE TRABALHO E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL TEM POR FINALIDADE PROMOVER AS POL\'EDTICAS DE GERA\'E7\'E3O DE EMPREGO E RENDA E DE A\'E7\'E3O SOCIAL, VISANDO \'E0 PROTE\'E7\'E3O, RECUPERA\'E7\'E3O E PROMO\'E7\'E3O SOCIAL DAS COMUNIDADES, GRUPOS E PESSOAS CARENTES E DESASSISTIDAS, A PARTIR DE UM PROCESSO DE AUTONOMIA DO CIDAD\'E3O E DA POPULA\'E7\'E3O DO MUNIC\'EDPIO. \PAR
\PAR
ART. 25 - COMPETE \'E0 SECRETARIA DE TRABALHO E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL: \PAR
\PARD\SA20 I. PROMOVER E EXECUTAR AS POL\'EDTICAS DE TRABALHO E ASSIST\'EANCIA SOCIAL NO \'E2MBITO DO MUNIC\'EDPIO; \PAR
\PARD II. OPERACIONALIZAR OS PROGRAMAS NOS QUAIS O MUNIC\'EDPIO ASSEGURA SUA PARTICIPA\'E7\'E3O ATRAV\'E9S DE INTEN\'E7\'E3O, CONV\'EANIOS E ACORDO COM OS \'F3RG\'E3OS E ENTIDADES COMPETENTES.\PAR
\PARD\SA20 III. IMPLEMENTAR OS PROJETOS DE APOIO \'E0S COMUNIDADES CARENTES, VISANDO A SUA AUTO-ORGANIZA\'E7\'E3O E ESFOR\'E7O DE MELHORIA DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO E GERA\'E7\'E3O DE RENDA; \PAR
IV. DESENVOLVER PROGRAMAS DE A\'E7\'E3O SOCIAL JUNTO AOS SEGMENTOS IMPOSSIBILITADOS DE AUTO-SUSTENTA\'E7\'E3O E DESENVOLVIMENTO, \PAR
V. FOMENTAR OU EXECUTAR A\'E7\'F5ES DE MELHORIA DE CONDI\'E7\'F5ES DE VIDA E APOIO \'E0 MORADIA, DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS HABITACIONAIS, NAS COMUNIDADES DE BAIXA RENDA; \PAR
VI. REALIZAR ATIVIDADES DE PREVEN\'E7\'E3O, SOCORRO E RECUPERA\'E7\'E3O S\'F3CIO-ECON\'F4MICA DAS COMUNIDADES EM RISCO OU ATINGIDAS POR CALAMIDADES P\'FABLICAS; \PAR
VII. DESENVOLVER PROGRAMAS DE INCENTIVO NA \'E1REA PRODUTIVA, VISANDO AMPLIAR AS OPORTUNIDADES DE TRABALHO E GERA\'E7\'E3O DE RENDA; \PAR
VIII. PARTICIPAR DE PROCESSO DE ARTICULA\'E7\'E3O COM \'F3RG\'E3OS LIGADOS A PROJETOS DE GERA\'E7\'E3O DE TRABALHO E RENDA, FEDERAIS, ESTADUAIS OU INTERNACIONAIS. \PAR
IX. DESENVOLVER PROJETOS ASSISTENCIAIS EM COOPERA\'E7\'E3O COM ORGANISMOS FEDERAIS E ESTADUAIS E ORGANIZA\'E7\'F5ES N\'E3O GOVERNAMENTAIS; \PAR
X. IMPLANTAR INSTRUMENTOS PARA EFETIVA\'E7\'E3O DE UMA GEST\'E3O COLEGIADA QUE PERMITA A ARTICULA\'E7\'E3O ENTRE A SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA E PODER LOCAL, BEM COMO A INTEGRA\'E7\'E3O COM OS CONSELHOS MUNICIPAIS; \PAR
\PARD XI. EXERCER OUTRAS ATRIBUI\'E7\'F5ES CORRELATAS \PAR
\B\PAR
\PAR
\PAR
\PAR
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL \PAR
\B0\PAR
ART. 26 - A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL TEM POR FINALIDADE ACOMPANHAR E IMPLEMENTAR AS A\'E7\'F5ES MUNICIPAIS DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO E INDUSTRIAL, EM PERFEITO EQUIL\'EDBRIO COM O MEIO AMBIENTE. \PAR
\PAR
ART. 27 - COMPETE \'E0 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL: \PAR
\PARD\SA20 I. COORDENAR AS POL\'EDTICAS DO MUNIC\'EDPIO NAS \'E1REAS DE INFRAESTRUTURA; \PAR
II. VIABILIZAR A IMPLANTA\'E7\'E3O E AMPLIA\'E7\'E3O DE UNIDADES INDUSTRIAIS E COMERCIAIS; \PAR
III. EXECUTAR O PLANO DIRETOR E MODELO DE GEST\'E3O COMPAT\'EDVEIS COM AS A\'E7\'F5ES DE DESENVOLVIMENTO PROGRAMADAS NO \'E2MBITO DOS SETORES DE TRANSPORTE, SANEAMENTO, DRENAGEM, ESGOTAMENTO SANIT\'E1RIO, ABASTECIMENTO D\RQUOTE\'E1GUA, ENERGIA, COMUNICA\'E7\'F5ES, HABITA\'E7\'E3O, MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E OBRAS P\'FABLICAS; \PAR
IV. FORMULAR DIRETRIZES E INDICAR PRIORIDADES NO QUE SE REFERE \'E0S A\'E7\'F5ES QUE VISEM ASSEGURAR O DESENVOLVIMENTO E A MANUTEN\'E7\'E3O DA \'E1REA URBANA, DA \'E1REA RURAL E DO MEIO AMBIENTE E CONTRIBUIR PARA QUE A POPULA\'E7\'E3O DO MUNIC\'EDPIO POSSA VIVER E TRABALHAR EM CONDI\'E7\'F5ES ADEQUADAS \'E0 PROMO\'E7\'E3O DO SEU BEM-ESTAR, COMPREENDENDO O CONTROLE URBANO, MEIO AMBIENTE, PAISAGISMO, TRANSPORTES, LIMPEZA URBANA, ESTRADAS, SANEAMENTO B\'E1SICO, GERENCIAMENTO DO ABASTECIMENTO DE \'E1GUA, RODOVI\'E1RIAS E CEMIT\'E9RIOS; \PAR
V. ESTIMULAR O DESCOBRIMENTO E EXPLORA\'E7\'E3O DE RECURSOS MINERAIS; \PAR
VI. CONTROLAR, VISTORIAR E FISCALIZAR O PARCELAMENTO, USO E OCUPA\'E7\'E3O DO SOLO URBANO, PROMOVENDO A OBSERV\'E2NCIA E A APLICA\'E7\'E3O DA LEGISLA\'E7\'E3O VIGENTE; \PAR
VII. CONTROLAR E FISCALIZAR A APLICA\'E7\'E3O DAS NORMAS CONCERNENTES A POSTURAS MUNICIPAIS; \PAR
VIII. LICENCIAR A EXECU\'E7\'E3O DE OBRAS E ATIVIDADES P\'FABLICAS OU PARTICULARES, NO MUNIC\'EDPIO; \PAR
IX. FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE CAPACITA\'E7\'E3O E DESENVOLVIMENTO DE M\'E3O-DE-OBRA NAS DIVERSAS \'E1REAS DE ATUA\'E7\'E3O; \PAR
X. VIABILIZAR A IMPLANTA\'E7\'E3O E AMPLIA\'E7\'E3O DE UNIDADES INDUSTRIAIS E COMERCIAIS; \PAR
XI. PROPOR, CELEBRAR E EXECUTAR CONV\'EANIOS, ACORDOS E AJUSTES COM OUTROS \'F3RG\'E3OS P\'FABLICOS, GOVERNAMENTAIS E N\'E3O GOVERNAMENTAIS, OU PRIVADOS; \PAR
XII. ELABORAR PROJETOS, CONSTRUIR E CONSERVAR AS OBRAS P\'FABLICAS MUNICIPAIS; \PAR
XIII. ELABORAR PROJETOS PARA A ABERTURA DE NOVAS ART\'E9RIAS E PAVIMENTA\'E7\'E3O DE RUAS E LOGRADOUROS P\'FABLICOS; \PAR
XIV. LIBERAR CONCESS\'F5ES PARA FUNCIONAMENTO DOS SERVI\'E7OS DE TRANSPORTE COLETIVO, T\'E1XI E MOTOT\'E1XI. \PAR
XV. PLANEJAR, COORDENAR, ACOMPANHAR E FISCALIZAR OS ESTUDOS E CONSTRU\'E7\'F5ES DE A\'E7UDES, BARRAGENS E OBRAS H\'EDDRICAS EM GERAL E PASSAGENS MOLHADAS, BEM COMO INSTALA\'E7\'F5ES DE PO\'E7OS AMAZONAS; \PAR
XVI. CONSTRUIR PEQUENAS OBRAS H\'EDDRICAS, TAIS COMO CHAFARIZES, CISTERNAS, BUEIROS; \PAR
\PARD XVII. CELEBRAR E EXECUTAR CONV\'EANIOS, ACORDOS, AJUSTES E CONTRATOS COM ENTIDADES ESTADUAIS E FEDERAIS, VISANDO DO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL. \PAR
\PAR
\B\PAR
\PAR
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGR\'C1RIO\PAR
\PAR
\B0\PAR
ART. 28 - A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGR\'E1RIO TEM POR FINALIDADE ACOMPANHAR E IMPLEMENTAR AS A\'E7\'F5ES MUNICIPAIS DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO AGROPECU\'E1RIO, O USO ADEQUADO DOS RECURSOS H\'EDDRICOS, EM PERFEITO EQUIL\'EDBRIO COM O AMBIENTE. \PAR
ART. 29 - COMPETE \'E0 SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGR\'E1RIO: \PAR
\F3 I. \F2 INCENTIVAR SISTEMAS DE PARCERIAS ENTRE PODER P\'FABLICO, PROPRIET\'E1RIOS E TRABALHADORES RURAIS VISANDO O INCREMENTO DA PRODU\'E7\'E3O AGR\'EDCOLA, ATRAV\'E9S DA MODERNIZA\'E7\'E3O DOS M\'E9TODOS DE PRODU\'E7\'E3O, PESQUISA E EXPERIMENTA\'E7\'E3O; \PAR
\F3 II. \F2 PROMOVER A ORIENTA\'E7\'E3O SISTEM\'E1TICA PARA A PR\'E1TICA DA AGRICULTURA, DA PECU\'E1RIA E DA AQ\'FCICULTURA ECOL\'F3GICA; \PAR
\F3 III. \F2 INCENTIVAR A CRIA\'E7\'E3O DE PEQUENOS GRUPOS DE PRODU\'E7\'E3O E DEFINIR AS ESTRAT\'E9GIAS EFICAZES E EFETIVAS DE COMERCIALIZA\'E7\'E3O DE SEUS PRODUTOS; \PAR
\F3 IV. \F2 INCENTIVAR E DESENVOLVER PROJETOS NA \'E1REA DE PISCICULTURA, FRUTICULTURA IRRIGADA, FLORICULTURA, AGROIND\'FASTRIA, CAPRINO-OVINOCULTURA, APICULTURA, BOVINOCULTURA; \PAR
\F3 V. \F2 DESENVOLVER PROGRAMAS DE COMBATE \'E0S PRAGAS E DOEN\'E7AS; \PAR
\F3 VI. \F2 INCENTIVAR A IMPLEMENTA\'E7\'E3O DE NOVAS CULTURAS AGR\'EDCOLAS, ATRAV\'E9S DO USO DE SEMENTES SELECIONADAS E DE FERTILIZANTES APROPRIADOS; \PAR
\F3 VII. \F2 FOMENTAR A PROMO\'E7\'E3O DE FEIRAS E EXPOSI\'E7\'F5ES AGROPECU\'E1RIAS, ACOMPANHANDO A FISCALIZA\'E7\'E3O E O CONTROLE DOS ANIMAIS E PRODUTOS AGR\'EDCOLAS EXPOSTOS, NO QUE DIZ RESPEITO \'E0 SUA COMERCIALIZA\'E7\'E3O; \PAR
\F3 VIII. \F2 PROMOVER A PARCERIA DO MUNIC\'EDPIO COM INSTITUI\'E7\'F5ES FINANCEIRAS E ENTIDADES DE ASSIST\'EANCIA T\'E9CNICA E FOMENTO AGROPECU\'E1RIO, DE NATUREZA P\'FABLICA E PRIVADA. \PAR
\F3 IX. \F2 FISCALIZAR AS ATIVIDADES AGROPECU\'E1RIAS NO \'E2MBITO DO MUNIC\'EDPIO; \PAR
\F3 X. \F2 CONTROLAR E FISCALIZAR O MATADOURO P\'FABLICO, OS MERCADOS E FEIRAS LIVRES; \PAR
\F3 XI. \F2 SUPERVISIONAR A MOVIMENTA\'E7\'E3O DE ABATE DE ANIMAIS NO MATADOURO, DESDE A SUA ENTRADA AT\'E9 A SA\'EDDA PARA O CONSUMO, MANTENDO REGISTRO DE ENTRADA, SA\'EDDA, PROCED\'EANCIA, MATAN\'E7A E REJEI\'E7\'E3O, QUANDO FOR O CASO; \PAR
\F3 XII. \F2 PLANEJAR E COORDENAR AS ATIVIDADES DE CONSTRU\'E7\'E3O, CONSERVA\'E7\'E3O E REPARO DAS ESTRADAS, VISANDO O ESCOAMENTO DA PRODU\'E7\'E3O. \PAR
\F3 XIII. \F2 ESTIMULAR OS PRODUTORES A SEGUIR AS POL\'EDTICAS PARA A DEFESA E RECUPERA\'E7\'E3O DO MEIO AMBIENTE. \PAR
\F3 XIV. \F2 COORDENAR E INCENTIVAR A VACINA\'E7\'E3O PERI\'F3DICA DOS REBANHOS; ACOMPANHAR OS SERVI\'E7OS DE PRESERVA\'E7\'E3O DE SURTOS DE ZOONOSES, FITOMOL\'E9STIAS OU PRAGAS, OBJETIVANDO A ADO\'E7\'E3O DE MEDIDAS ERRADICADORAS, EM CONSON\'E2NCIA COM A SECRET\'E1RIA DE SA\'FADE E DAS POL\'EDTICAS P\'FABLICAS DO ESTADO E DA UNI\'E3O; \PAR
\F3 XV. \F2 PROCEDER E CONDUZIR OS ESTUDOS NECESS\'E1RIOS \'E0 REORGANIZA\'E7\'E3O DA ESTRUTURA FUNDI\'E1RIA, VISANDO A MELHORIA DA VIDA RURAL; \PAR
\F3 XVI. \F2 MAPEAR O POTENCIAL H\'EDDRICO DO MUNIC\'EDPIO, DEFININDO A POL\'EDTICA PARA USO SUSTENT\'E1VEL; \PAR
\F3 XVII. \F2 EXERCER OUTRAS ATIVIDADES CORRELATAS. \PAR
\PAR
\PAR
\PAR
\PARD\PAGEBB\B SECRETARIA DA CULTURA E DO ESPORTE \B0\PAR
\PARD\PAR
ART. 30 - A SECRETARIA DA CULTURA E DO ESPORTE TEM A FINALIDADE DE PROMOVER, PROTEGER, IDENTIFICAR E RECUPERAR O PATRIM\'F4NIO CULTURAL, BEM COMO PROMOVER, PROTEGER, IDENTIFICAR E RECUPERAR O PATRIM\'F4NIO DESPORTIVO, GARANTINDO O ACESSO E A PARTICIPA\'E7\'E3O DOS MUN\'EDCIPES AOS SERVI\'E7OS P\'FABLICOS INERENTES. \PAR
\PAR
ART. 31 - COMPETE \'E0 SECRETARIA DA CULTURA E DO ESPORTE: \PAR
I. PROMOVER O EST\'EDMULO E O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES CULTURAIS, FOMENTANDO A CULTURA LOCAL; \PAR
II. PROMOVER A\'E7\'F5ES DE DESENVOLVIMENTO DO ARTESANATO, ARTES C\'EANICAS E MUSICAIS, TRABALHOS MANUAIS, PROMO\'E7\'F5ES DE EVENTOS CULTURAIS; \PAR
III. EXERCER AS ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO, MANUTEN\'E7\'E3O E ATUA\'E7\'E3O DAS BIBLIOTECAS P\'FABLICAS; \PAR
IV. PROMOVER PESQUISAS, ARTICULANDO-SE COM OS \'F3RG\'E3OS FEDERAIS, ESTADUAIS E PARTICULARES, EM MAT\'E9RIA DE POL\'EDTICAS, LEGISLA\'E7\'E3O E ATIVIDADES ESPEC\'EDFICAS DA SUA \'E1REA DE ATUA\'E7\'E3O; \PAR
\PARD\SA20 V. DESENVOLVER POL\'EDTICAS DE PROTE\'E7\'E3O E RECUPERA\'E7\'E3O DO PATRIM\'F4NIO CULTURAL DO MUNIC\'EDPIO; \PAR
VI. PLANEJAR, PROMOVER E EXECUTAR POL\'EDTICAS RELACIONADAS COM A PRESERVA\'E7\'E3O DO PATRIM\'F4NIO DOCUMENTAL, BIBLIOGR\'E1FICO, \'E9TNICO, CULTURAL, HIST\'F3RICO, ART\'EDSTICO, NATURAL, ARQUEOL\'F3GICO E ARQUITET\'F4NICO DO MUNIC\'EDPIO; \PAR
VII. PROMOVER O EST\'EDMULO E O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS, FOMENTANDO O ESPORTE LOCAL; \PAR
VIII. FOMENTAR PR\'E1TICAS DESPORTIVAS, NO \'E2MBITO DAS ESCOLAS E FORA DELE, BUSCANDO IDENTIFICAR E PROMOVER VALORES ESPORTIVOS; \PAR
IX. EXERCER AS ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO, MANUTEN\'E7\'E3O E ATUA\'E7\'E3O DAS PRA\'E7AS ESPORTIVAS; \PAR
X. PROMOVER PESQUISAS, ARTICULANDO-SE COM OS \'F3RG\'E3OS FEDERAIS, ESTADUAIS E PARTICULARES, EM MAT\'E9RIA DE POL\'EDTICAS, LEGISLA\'E7\'E3O E ATIVIDADES ESPEC\'EDFICAS DA SUA \'E1REA DE ATUA\'E7\'E3O; \PAR
XI. DESENVOLVER POL\'EDTICAS DE PROTE\'E7\'E3O E RECUPERA\'E7\'E3O DO PATRIM\'F4NIO DESPORTIVO DO MUNIC\'EDPIO; \PAR
XII. DESENVOLVER, PLANEJAR, EXECUTAR E ATRAIR PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE PARA O MUNIC\'EDPIO DE S\'E3O BENEDITO. \PAR
XIII. COORDENAR AS A\'E7\'F5ES DE POLOS ESPORTIVOS CONSON\'E2NCIA COM A SECRETARIA ESTADUAL DE ESPORTE; \PAR
XIV. PLANEJAR, PROMOVER E EXECUTAR POL\'EDTICAS RELACIONADAS COM O DESENVOLVIMENTO E A PROTE\'E7\'E3O DA JUVENTUDE DO MUNIC\'EDPIO; \PAR
\PARD XV. EXERCER OUTRAS ATIVIDADES CORRELATAS. \PAR
\PARD\PAGEBB\B SECRETARIA DO TURISMO E DO MEIO AMBIENTE \B0\PAR
\PARD\PAR
\PAR
ART. 32 - A SECRETARIA DO TURISMO E DO MEIO AMBIENTE TEM A FINALIDADE DE PROMOVER, PROTEGER, IDENTIFICAR E RECUPERAR O PATRIM\'F4NIO TUR\'EDSTICO, GARANTINDO O ACESSO E A PARTICIPA\'E7\'E3O DOS MUN\'EDCIPES AOS SERVI\'E7OS P\'FABLICOS INERENTES, COMO TAMB\'E9M PLANEJAR, COORDENAR, SUPERVISIONAR, EXECUTAR E CONTROLAR AS ATIVIDADES QUE VISEM A CONSERVA\'E7\'E3O, PROTE\'E7\'E3O, PRESERVA\'E7\'E3O, RECUPERA\'E7\'E3O E REESTRUTURA\'E7\'E3O DA QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE E AS \'E1REAS VERDES P\'FABLICAS, LOCALIZADAS NO MUNIC\'EDPIO, TENDO COMO FUN\'E7\'E3O B\'E1SICA ELABORAR E IMPLEMENTAR UMA POL\'EDTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, OFERECENDO SUBS\'EDDIOS E MEDIDAS QUE PERMITAM O DESENVOLVIMENTO SUSTENT\'E1VEL DOS RECURSOS NATURAIS E A QUALIDADE DE VIDA DO SER HUMANO, AL\'E9M DE OUTRAS QUE GARANTAM GEST\'E3O DOS RECURSOS NATURAIS LOCALIZADOS NO TERRIT\'F3RIO SOB JURISDI\'E7\'E3O DO MUNIC\'EDPIO DE S\'E3O BENEDITO. \PAR
\PAR
\PAR
ART. 33 - COMPETE \'E0 SECRETARIA DO TURISMO E DO MEIO AMBIENTE: \PAR
\PARD\SA20 I. PROMOVER O EST\'EDMULO E O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES TUR\'EDSTICAS, FOMENTANDO O TURISMO LOCAL; \PAR
II. FOMENTAR O TURISMO, NO \'E2MBITO DAS ESCOLAS E FORA DELE, BUSCANDO IDENTIFICAR E PROMOVER VALORES TUR\'EDSTICOS; \PAR
III. PROMOVER PESQUISAS, ARTICULANDO-SE COM OS \'F3RG\'E3OS FEDERAIS, ESTADUAIS E PARTICULARES, EM MAT\'E9RIA DE POL\'EDTICAS, LEGISLA\'E7\'E3O E ATIVIDADES ESPEC\'EDFICAS DA SUA \'E1REA DE ATUA\'E7\'E3O; \PAR
IV. DESENVOLVER POL\'EDTICAS DE PROTE\'E7\'E3O E RECUPERA\'E7\'E3O DO PATRIM\'F4NIO TUR\'EDSTICO DO MUNIC\'EDPIO; \PAR
V. DESENVOLVER, PLANEJAR, EXECUTAR E ATRAIR PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO REGIONAL E ESTADUAL PARA O MUNIC\'EDPIO DE S\'E3O BENEDITO. \PAR
VI. COORDENAR AS A\'E7\'F5ES DO POLO DE ECOTURISMO EM CONSON\'E2NCIA COM A SECRETARIA ESTADUAL DE TURISMO; \PAR
VII. COORDENAR, ELABORAR E EXECUTAR PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS DE PROTE\'E7\'E3O, RECUPERA\'E7\'E3O, CONSERVA\'E7\'E3O E MELHORIA DA QUALIDADE AMBIENTAL DO MUNIC\'EDPIO, BEM COMO FISCALIZAR A APLICA\'E7\'E3O DA LEGISLA\'E7\'E3O AMBIENTAL; \PAR
VIII. MONITORAR AS CONDI\'E7\'F5ES AMBIENTAIS DO MUNIC\'EDPIO; \PAR
IX. DESENVOLVER PROGRAMAS E CAMPANHAS DE CONSCIENTIZA\'E7\'E3O P\'FABLICA, SOBRE TEMAS AMBIENTAIS, CONTROLE E PRESERVA\'E7\'E3O DO MEIO AMBIENTE; \PAR
X. PROCEDER \'E0 AN\'E1LISE DOS IMPACTOS AMBIENTAIS NA INSTALA\'E7\'E3O DE EQUIPAMENTOS PARA A DESTINA\'E7\'E3O FINAL DE RES\'EDDUOS S\'F3LIDOS; \PAR
XI. FORMULAR DIRETRIZES PARA OCUPA\'E7\'E3O, PRESERVA\'E7\'E3O E RECUPERA\'E7\'E3O DE \'E1REAS DE PROTE\'E7\'E3O AMBIENTAL E PARA PRESERVA\'E7\'E3O DE ECOSSISTEMAS; \PAR
XII. ELABORAR PROGRAMAS DE URBANIZA\'E7\'E3O E DESPOLUI\'E7\'E3O DE LAGOAS; \PAR
\PARD XIII. ANALISAR E AUTORIZAR A EXPLORA\'E7\'E3O DE BARREIROS E AFINS; \PAR
\PARD\SA20 XIV. COLABORAR NA FISCALIZA\'E7\'E3O RELATIVA \'E0S LEGISLA\'E7\'F5ES ESTADUAL E FEDERAL SOBRE O MEIO AMBIENTE, MEDIANTE CONV\'EANIOS E A\'E7\'F5ES EM PARCERIAS; \PAR
XV. AUTORIZAR O CORTE E PODE DE \'E1RVORES; \PAR
XVI. INTEGRAR-SE COM AS DEMAIS SECRETARIAS NA ELABORA\'E7\'E3O E EXECU\'E7\'E3O DE POL\'EDTICAS EDUCACIONAIS SOBRE O USO RACIONAL DO MEIO AMBIENTE, ESTABELECENDO ASSIM O DESENVOLVIMENTO SUSTENT\'E1VEL DO MUNIC\'EDPIO; \PAR
\PARD XVII. EXERCER OUTRAS ATIVIDADES CORRELATAS\PAR
\PAR
\PAR
\B\PAR
DAS ATRIBUI\'C7\'D5ES DOS GESTORES \PAR
\B0\PAR
ART. 34 - OS GESTORES MUNICIPAIS T\'EAM COMO ATRIBUI\'E7\'F5ES GERAIS: \PAR
I. TODOS OS GESTORES DE UNIDADES SER\'E3O ORDENADORES DE DESPESAS; \PAR
\PARD\SA20 II. REPRESENTAR OU FAZER REPRESENTAR OS RESPECTIVOS \'F3RG\'E3OS JUNTO A CONSELHOS, COMISS\'F5ES E \'D3RG\'E3OS COLEGIADOS; \PAR
III. PROMOVER, NO \'E2MBITO DE SUA COMPET\'EANCIA, A REALIZA\'E7\'E3O DAS A\'E7\'F5ES DEFINIDAS COMO PRIORIT\'E1RIAS PELO GOVERNO MUNICIPAL, COORDENANDO E DISPONIBILIZANDO RECURSOS COLOCADOS \'E0 SUA DISPOSI\'E7\'E3O; \PAR
IV. SUBSIDIAR O PLANEJAMENTO DO MUNIC\'EDPIO, EM SUA \'E1REA DE ATUA\'E7\'E3O; \PAR
V. DECIDIR, NO QUE LHE COMPETE, OS ASSUNTOS PERTINENTES AOS RESPECTIVOS \'F3RG\'E3OS, SEGUNDO AS NORMAS DEFINIDAS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO; \PAR
\PARD VI. REFERENDAR OS CONV\'EANIOS DE COOPERA\'E7\'E3O T\'E9CNICA E ADMINISTRATIVA COM \'F3RG\'E3OS E INSTITUI\'E7\'F5ES NACIONAIS E INTERNACIONAIS DE \'E1REA AFINS, CELEBRADOS PELO MUNIC\'EDPIO, NAS RESPECTIVAS \'E1REAS DE ATUA\'E7\'E3O; \PAR
PAR\'E1GRAFO \'FANICO - CONSIDERA-SE GESTOR O OCUPANTE DE CARGO DE SECRET\'E1RIO E DIRIGENTES DE \'F3RG\'E3OS DE ADMINISTRA\'E7\'E3O INDIRETA DO MUNIC\'EDPIO.\PAR
\PAR
ART. 35 - AS ESTRUTURAS ORGANIZACIONAIS E AS RESPECTIVAS ATRIBUI\'E7\'F5ES DOS DIRIGENTES, ASSESSORES E ASSISTENTES DE OUTROS N\'EDVEIS HIER\'E1RQUICOS SER\'E3O DEFINIDAS, POR DECRETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, NOS REGULAMENTOS DOS RESPECTIVOS \'F3RG\'E3OS. \PAR
\PAR
ART. 36 - A ORGANIZA\'E7\'E3O E A COMPOSI\'E7\'E3O DOS \'F3RG\'E3OS MUNICIPAIS CONTEMPLADOS NESTA LEI, ASSIM COMO A COMPET\'EANCIA DAS SUAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS PODER\'E3O TER NOVA DEFINI\'E7\'E3O POR REGULAMENTA\'E7\'E3O ATRAV\'E9S DE DECRETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CASO HAJA EXIG\'EANCIA LEGAL PARA TAL ALTERA\'E7\'E3O ORIGIN\'E1RIA DO ESTADO OU DA UNI\'E3O. \PAR
\F1\FS22 \PAR
\F2\FS23 ART. 37-FICA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADA A ABRIR RUBRICAS OR\'E7AMENTARIAS, TRANSFERIR, POR DECRETO RECURSOS ORIUNDOS DE ANULA\'E7\'F5ES, TOTAL OU PARCIAL DAS DOTA\'E7\'F5ES SEM ALTERAR O VALOR TOTAL DO OR\'E7AMENTO J\'E1 APROVADO E ADOTAR PROVIDENCIAS NO SENTIDO DE PROCEDER AO AJUSTE NO OR\'E7AMENTO DOS \'F3RG\'E3OS CRIADOS E DESMEMBRADOS GERANDO ESTA NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL.\F1\FS22\PAR
\F2\FS23\PAR
\PAR
ART. 38 - FICAM REVOGADAS AS DISPOSI\'E7\'F5ES EM CONTR\'E1RIO, PASSANDO A VIGORA AS PRESENTES ALTERA\'E7\'F5ES NA LEI N\'BA1082/2017, NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O.\PAR
\PAR
\F1\FS22\PAR
\PARD\SA200\SL276\SLMULT1\QJ\B\FS24\PAR
\F2 PA\'E7O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE S\'E3O BENEDITO, 20 DE SETEMBRO DE 2017.\PAR
\PAR
\PARD\SA200\SL276\SLMULT1\QC\B0 \B GADYEL GON\'E7ALVES DE AGUIAR PAULA\PAR
PREFEITO MUNICIPAL\PAR
\PARD\CBPAT1\SA300\QJ\B0\F1\PAR
\PARD\PAGEBB\B\F2\FS28 ANEXO DA PROJETO DE LEI N\'BA 0027/2017\PAR
\PARD\FS23\PAR
GABINETE DO PREFEITO \B0\PAR
1.1. GABINETE DO PREFEITO \PAR
1.2. CONTROLADORIA GERAL DO MUNIC\'EDPIO \PAR
1.3. COMISS\'E3O PERMANENTE DE LICITA\'E7\'E3O \PAR
1.4. PROCURADORIA GERAL DO MUNIC\'EDPIO \PAR
1.5. OUVIDORIA GERAL \PAR
1.6. ASSESSORIA DE COMUNICA\'E7\'E3O SOCIAL \PAR
1.7. ASSESSORIA ESPECIAL DE RELA\'E7\'F5ES INSTITUCIONAIS \PAR
1.6. GER\'EANCIA DE PLANEJAMENTO, PROJETOS E CONV\'EANIOS \PAR
1.7. DEPARTAMENTO DE COMPRAS E SERVI\'E7OS \PAR
1.8. DEPARTAMENTO DE PATRIM\'F4NIO E ALMOXARIFADO \PAR
\B\PAR
\PAR
\'D3RG\'C3OS DA ADMINISTRA\'C7\'C3O GERAL \B0\F1\PAR
\B\F2 SECRETARIA DE FINAN\'C7AS E ADMINISTRA\'C7\'C3O \B0\PAR
TESOURARIA \PAR
COORDENADORIA DE TRIBUTA\'E7\'E3O, ARRECADA\'E7\'E3O E FISCALIZA\'E7\'E3O \PAR
COORDENADORIA DE CONTABILIDADE E OR\'E7AMENTO \PAR
COORDENADORIA DE GEST\'E3O DE PESSOAS \PAR
COORDENADORIA DE RECURSOS LOG\'EDSTICOS E PATRIM\'F4NIO \PAR
\B\PAR
\PAR
\'D3RG\'C3OS DA ADMINISTRA\'C7\'C3O ESPEC\'CDFICA \B0\F1\PAR
\B\F2 SECRETARIA DE EDUCA\'C7\'C3O \B0\PAR
COORDENADORIA DO NAEC - N\'FACLEO DE ARTE, EDUCA\'E7\'E3O E CULTURA \PAR
DEPARTAMENTO DE GEST\'E3O \PAR
DEPARTAMENTO DE ARTE, EDUCA\'E7\'E3O E CULTURA \PAR
COORDENADORIA DO PROGRAMA EDUCA\'E7\'E3O DE JOVENS E ADULTOS - EJA \PAR
COORDENADORIA DE TRANSPORTE E MANUTEN\'E7\'E3O \PAR
\B\PAR
\PAR
SECRETARIA DA SA\'DADE \B0\PAR
SECRETARIA ADJUNTA \PAR
DEPARTAMENTO DE GEST\'E3O FINANCEIRA DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\'FADE \PAR
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DA SA\'FADE MUNICIPAL \PAR
COORDENADORIA ESPECIAL DO SISTEMA MUNICIPAL DE AUDITORIA \PAR
COORDENADORIA ESPECIAL DE REGULA\'E7\'E3O, AVALIA\'E7\'E3O E CONTROLE \PAR
DEPARTAMENTO DE REGULA\'E7\'E3O DO SUS. \PAR
DEPARTAMENTO DE AVALIA\'E7\'E3O E CONTROLE DE SISTEMAS \F1\FS24\PAR
\PARD\PAGEBB\F2\FS23 COORDENADORIA ESPECIAL DA OUVIDORIA DO SUS \PAR
\PARD DEPARTAMENTO DE ASSIST\'EANCIA DE OUVIDORIA \PAR
COORDENADORIA ESPECIAL DA MOBILIZA\'E7\'E3O SOCIAL E EDUCA\'E7\'E3O EM SA\'FADE \PAR
DEPARTAMENTO DE MOBILIZA\'E7\'E3O E EDUCA\'E7\'E3O EM SA\'FADE \PAR
COORDENADORIA ESPECIAL DA ATEN\'E7\'E3O PRIM\'E1RIA \PAR
DEPARTAMENTO DE ESTRAT\'E9GIA DA SA\'FADE DA FAM\'EDLIA E PACS \PAR
COORDENADORIA DE IMUNIZA\'E7\'E3O E PROGRAMAS ESTRAT\'E9GICOS \PAR
COORDENADORIA ESPECIAL DE SA\'FADE BUCAL \PAR
COORDENADORIA ESPECIAL DO NASF \PAR
COORDENADORIA ESPECIAL DE FISIOTERAPIA \PAR
COORDENADORIA ESPECIAL DE ASSITENCIA FARMACEUTICA E INSUMOS ESTRAT\'E9GICOS \PAR
DEPARTAMENTO DE LOG\'EDSTICA FARMACEUTICA E INSUMOS / CENTRAL DE ABASTECIMENTO FARMACEUTICO - CAF \PAR
DEPARTAMENTO DE MEDICAMENTOS SECUND\'E1RIOS E ESPECIALIZADOS \PAR
DEPARTAMENTO DAS FARM\'E1CIAS DAS UNIDADES B\'E1SICAS DE SA\'FADE \PAR
COORDENADORIA ESPECIAL DE VIGIL\'E2NCIA \'E0 SA\'FADE \PAR
DEPARTAMENTO DE VIGIL\'E2NCIA EPIDEMOLOGICA E ESTATISTICA \PAR
DEPARTAMENTO DE VIGILANCIA ALIMENTAR NUTRICIONAL \PAR
DEPARTAMENTO DE ENDEMIAS ZOONOSES \PAR
COORDENADORIA ESPECIAL DO SERVI\'E7O MUNICIPAL DE VIGIL\'E2NCIA SANIT\'E1RIA \PAR
DEPARTAMENTO DE VIGIL\'E2NCIA SANITARIA DE PRODUTOS E SERVI\'E7OS DE SA\'FADE \PAR
DEPARTAMENTO DE VIGIL\'E2NCIA AMBIENTAL \PAR
DEPARTAMENTO DE SA\'FADE DO TRABALHADOR \PAR
COORDENADORIA ESPECIAL DA ATEN\'E7\'E3O SECUND\'E1RIA \PAR
DEPARTAMENTO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA \PAR
COORDENADORIA ESPECIAL DO CENTRO DE ATEN\'E7\'E3O PSICOSSOCIAL - CAPS \PAR
UNIDADES B\'E1SICAS \PAR
COORDENADORIA ESPECIAL DA UNIDADE B\'E1SICA DO CENTRO DE SA\'FADE \PAR
COORDENADORIA ESPECIAL DA UNIDADE B\'E1SICA DO CENTRO DE NUTRI\'E7\'E3O \PAR
COORDENADORIA ESPECIAL DA UNIDADE B\'E1SICA DA VILA FRANCO \PAR
COORDENADORIA ESPECIAL DA UNIDADE B\'E1SICA DA PEDRA DE COCO \PAR
COORDENADORIA ESPECIAL DA UNIDADE B\'E1SICA DE S\'E3O JOAQUIM \PAR
COORDENADORIA ESPECIAL DA UNIDADE B\'E1SICA DO INHU\'E7U \PAR
COORDENADORIA ESPECIAL DA UNIDADE B\'E1SICA DO BARREIRO \PAR
COORDENADORIA ESPECIAL DA UNIDADE B\'E1SICA DA FAZENDINHA \PAR
COORDENADORIA ESPECIAL DA UNIDADE B\'E1SICA DA LAGOA \PAR
COORDENADORIA ESPECIAL DA UNIDADE B\'E1SICA DA CARNA\'FABA \PAR
COORDENADORIA ESPECIAL DA UNIDADE B\'E1SICA DO INHAR\'E9 \PAR
HOSPITAL MUNICIPAL DE S\'E3O BENEDITO \PAR
DIRETORIA GERAL \PAR
ASSESSORIA T\'E9CNICA ADMINISTRATIVA \PAR
ASSESSORIA T\'E9CNICA FINANCEIRA \PAR
ASSESSORIA T\'E9CNICA SERVI\'E7O SOCIAL \PAR
ASSESSORIA T\'E9CNICA DE REGISTRO \PAR
DIRETORIA CL\'EDNICA \PAR
DIRETORIA DE ENFERMAGEM \PAR
DEPARTAMENTO DO CENTRO CIR\'FARGICO E ENFERMARIA \PAR
DEPARTAMENTO DE FARM\'E1CIA HOSPITALAR \PAR
DEPARTAMENTO DE AN\'E1LISES CL\'EDNICAS \PAR
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE E MANUTEN\'E7\'E3O \F1\FS24\PAR
\PARD\PAGEBB\B\F2\FS23 SECRETARIA DO TRABALHO E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL \B0\PAR
\PARD\PAR
SECRETARIA ADJUNTA \PAR
N\'FACLEO DE PLANEJAMENTO E GEST\'E3O FINANCEIRA \PAR
COORDENADORIA DO TRABALHO \PAR
N\'FACLEO DE FORMA\'E7\'E3O PROFISSIONAL \PAR
N\'FACLEO DE GERA\'E7\'E3O DE EMPREGO E RENDA \PAR
COORDENADORIA DA PROTE\'E7\'E3O SOCIAL B\'E1SICA \PAR
N\'FACLEO DO CRAS I \PAR
N\'FACLEO DO CRAS II \PAR
N\'FACLEO DO CCMI \PAR
N\'FACLEO DO POLO ABC \PAR
COORDENADORIA DA PROTE\'E7\'E3O SOCIAL ESPECIAL \PAR
N\'FACLEO DO CREAS \PAR
N\'FACLEO DO PETI \PAR
N\'FACLEO DA CASA DE APOIO A CRIAN\'E7AS E ADOLESCENTES \PAR
COORDENADORIA DO CADASTRO \'DANICO \PAR
N\'FACLEO DO PROGRAMA BOLSA FAM\'EDLIA \PAR
COORDENADORIA DAS ASSOCIA\'E7\'F5ES COMUNIT\'E1RIAS \PAR
N\'FACLEO DE APOIO \'E0S ENTIDADES POPULARES \PAR
\B\PAR
\PAR
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL \B0\PAR
SECRETARIA ADJUNTO \PAR
N\'FACLEO DE PLANEJAMENTO E GEST\'E3O FINANCEIRA \PAR
COORDENADORIA DE ENGENHARIA E OBRAS \PAR
N\'FACLEO DE PLANEJAMENTO E HABITA\'E7\'E3O \PAR
N\'FACLEO DE OBRAS \PAR
N\'FACLEO DE USO E OCUPA\'E7\'E3O DO SOLO E EDIFICA\'E7\'F5ES \PAR
N\'FACLEO DE FISCALIZA\'E7\'E3O DE OBRAS E SERVI\'E7OS \PAR
COORDENADORIA DE SERVI\'E7OS P\'FABLICOS \PAR
N\'FACLEO DE ABASTECIMENTO DE \'C1GUA \PAR
N\'FACLEO DE LIMPEZA P\'FABLICA \PAR
N\'FACLEO DE ILUMINA\'E7\'E3O P\'FABLICA \PAR
COORDENADORIA DE VIA\'E7\'E3O E TRANSPORTE \PAR
N\'FACLEO DE ESTRADAS E RUAS \PAR
N\'FACLEO DE MANUTEN\'E7\'E3O \PAR
COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL \PAR
GUARDA MUNICIPAL \PAR
DEMUTRAN \PAR
\B\PAR
\PAR
\PAR
\PAR
\PAR
\PAR
\PAR
\PAR
\PARD\PAGEBB\B0 \PAR
\PARD\PAR
\PAR
\PAR
\B SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGR\'C1RIO\B0\PAR
COORDENADORIA DE APOIO A GEST\'E3O \PAR
N\'FACLEO DE GEST\'E3O ADMINISTRATIVA\PAR
COORDENADORIA DO DESENVOLVIMENTO AGROINDUSTRIAL\PAR
N\'FACLEO DE FISCALIZA\'E7\'E3O DE FEIRAS, MERCADOS E MATADOUROS \PAR
N\'FACLEO DE APOIO \'E0 PRODU\'E7\'E3O, COMERCIALIZA\'E7\'E3O E ABASTECIMENTO \PAR
N\'FACLEO DE APOIO A AGENTES RURAIS \PAR
\B\PAR
\PAR
SECRETARIA DA CULTURA E ESPORTE \B0\PAR
COORDENADORIA DO DESENVOLVIMENTO DA CULTURA \PAR
N\'FACLEO DE APOIO A EVENTOS CULTURAIS \PAR
COORDENADORIA DO DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE \PAR
N\'FACLEO DE APOIO A EVENTOS ESPORTIVOS \PAR
\B\PAR
\PAR
SECRETARIA DE TURISMO E DO MEIO AMBAIENTE \B0\PAR
COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO \PAR
N\'FACLEO DE APOIO AOS PROGRAMAS E PROJETOS TUR\'EDSTICOS \PAR
N\'FACLEO DE APOIO A EVENTOS TUR\'EDSTICOS \PAR
COORDENADORIA DE MEIO AMBIENTE \PAR
N\'FACLEO DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL \PAR
N\'FACLEO DE LICENCIAMENTO E FISCALIZA\'E7\'E3O AMBIENTAL \PAR
N\'FACLEO DE GEST\'E3O SANEAMENTO AMBIENTAL \F1\FS24\PAR
\PARD\SA200\SL276\SLMULT1\QJ\B\PAR
\PAR
\PAR
\F2 PA\'E7O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE S\'E3O BENEDITO, 20 DE SETEMBRO DE 2017.\PAR
\PAR
\PARD\SA200\SL276\SLMULT1\QC\B0 \B GADYEL GON\'E7ALVES DE AGUIAR PAULA\PAR
PREFEITO MUNICIPAL\PAR
\PARD\F4\FS18\PAR
}