Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISTRIBUIR OS RECURSOS DO FUNDEF ORIUNDOS DE AÇÃO JUDICIAL, CONFORME PREVISTO NO INCISO XII DO ART.60 DO ADCT-CF/88, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

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\viewkind4\uc1\pard\b\f0\fs18 As receitas e despesas, por sua vez, dever\'e3o estar previstas no or\'e7amento, e aexecu\'e7\'e3o contabilizada de forma espec\'edfica.\par
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