Resumo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISTRIBUIR OS RECURSOS DO FUNDEF ORIUNDOS DE AÇÃO JUDICIAL, CONFORME PREVISTO NO INCISO XII DO ART.60 DO ADCT-CF/88, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

justificativa
{\RTF1\FBIDIS\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FROMAN\FPRQ2\FCHARSET0 BOOK ANTIQUA;}{\F1\FROMAN\FPRQ2\FCHARSET0 BOOKMAN OLD STYLE;}}
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\VIEWKIND4\UC1\PARD\LTRPAR\SA160\SL252\SLMULT1\QC\B\F0\FS24\PAR
\PARD\LTRPAR\KEEPN\S1\SB240\SA60\SL276\SLMULT1\KERNING32\F1 PROJETO DE LEI N\'BA. ______/2017, DE 07 DE AGOSTO DE 2017\PAR
\PARD\LTRPAR\LI3420\SA200\SL276\SLMULT1\QJ\KERNING0\I\PAR
\PARD\LTRPAR\FI-5\LI4253\SA200\SL276\SLMULT1\QJ\I0 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISTRIBUIR OS RECURSOS DO FUNDEF ORIUNDOS DE A\'C7\'C3O JUDICIAL, CONFOMRE PREVISTO NO INCISO XII DO ART.60 DO ADCT-CF/88, E D\'C1 OUTRAS PROVID\'CANCIAS.\PAR
\PARD\CBPAT2\LTRPAR\QJ\CF1\PAR
\PAR
\PARD\CBPAT2\LTRPAR\FI1134\QJ O PREFEITO MUNICIPAL DE S\'C3O BENEDITO/CE \B0 FAZ SABER QUE A C\'E2MARA MUNICIPAL DE S\'E3O BENEDITO/CE APROVOU E ELE, NA FORMA DA LEI ORG\'E2NICA DO MUNIC\'EDPIO, SANCIONOU E PROMULGOU A SEGUINTE LEI:\PAR
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\CF0\B ART. 1.\'BA\B0 FICA O MUNIC\'EDPIO DE S\'E3O BENEDITO, POR INTERM\'E9DIO DO SEU PODER EXECUTIVO, AUTORIZADO A REPASSAR AOS PROFISSIONAIS DO MAGIST\'E9RIO, CONFORME PREVISTO NO INCISO XII DO ART. 60, XII DO ADCT-CF/88, 60% (SESSENTA POR CENTO) DOS VALORES DO PRECAT\'F3RIO EXPEDIDO NOS AUTOS DO PROCESSO N\'BA 0021950-97.2004.4.05.8100, EM TRAMITA\'E7\'E3O A 6\'AA VARA DA SE\'E7\'E3O JUDICI\'E1RIA NO CEAR\'E1.\CF1\PAR
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\CF0\B ART. 2.\'B0\B0 PARA REALIZA\'E7\'E3O DO ACORDO DE QUE TRATA O ARTIGO 1\'BA DESTA LEI, DEVER\'E3O SER OBSERVADAS AS SEGUINTES CONDI\'E7\'F5ES:\PAR
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I - O PERCENTUAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) SER\'E1 DISTRIBU\'EDDO IMEDIATAMENTE AOS PROFISSIONAIS DO MAGIST\'E9RIO, CONFORME AS CONDI\'E7\'F5ES ESTIPULADAS PELOS REFERIDOS PROFISSIONAIS, ACLAMADAS EM ASSEMBLEIA REALIZADA PELO SINDICATO DOS SERVIDORES P\'FABLICOS MUNICIPAIS DE S\'E3O BENEDITO - SINSESB, EM CONSON\'E2NCIA COM ART. 3\'BA. DA PRESENTE LEI.\PAR
\PAR
II - O PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) RESTANTE FICAR\'E1 APLICADO EM CONTA ESPEC\'EDFICA, RETORNANDO O TOTAL COM SUAS RESPECTIVAS CORRE\'E7\'F5ES, PARA EVENTUAIS RECLAMA\'E7\'F5ES DE PROFISSIONAIS QUE SE SENTIREM PREJUDICADOS PELA DISTRIBUI\'E7\'E3O OU DELA SE CONSIDERAREM EXCLU\'EDDOS, QUE, DEPOIS DE CRITERIOSA AN\'E1LISE REALIZADA PELA COMISS\'E3O DE ACOMPANHAMENTO DOS PRECAT\'F3RIOS DE FUNDEF, PODER\'E1 SER PAGA AO DEMANDANTE.\PAR
\CF1\PAR
\PARD\LTRPAR\FI1134\SA200\SL276\SLMULT1\QJ\B\FS22 PAR\'E1GRAFO \'DANICO\B0 : \CF0\FS24 AS RECLAMA\'E7\'F5ES PREVISTAS NO INCISO II DO ART. 2\'BA. DEVER\'E3O OCORRER AT\'E9 1(UM) ANO, AP\'F3S O PAGAMENTO ESTABELECIDO NO INCISO I DO ART. 1\'BA.; FINDO ESSE PRAZO, COM OS RESPECTIVOS PROCESSOS CONCLU\'EDDOS, O SALDO REMANESCENTE SER\'E1 REDISTRIBU\'EDDO NAS MESMAS CONDI\'E7\'F5ES DO INCISO I DO ART. 1\'BA\PAR
\PARD\CBPAT2\LTRPAR\FI1134\QJ\CF1\PAR
\CF0\B ART. 3.\'B0 \B0 O RATEIO DOS VALORES A SEREM REPASSADOS AOS PROFISSIONAIS DO MAGIST\'E9RIO OBEDECER\'E3O OS SEGUINTES CRIT\'E9RIOS: \PAR
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I - OS PROFISSIONAIS EFETIVOS DO MAGIST\'E9RIO QUE TRABALHARAM NO PER\'EDODO COMPREENDENDO OS ANOS DE 1998 \'E0 2006 RECEBER\'E3O 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO MONTANTE, O QUAL SER\'E1 RATEADOS ENTRE OS MESMOS, PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS RESPEITANDO O PER\'EDODO EXERCIDO;\PAR
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\PARD\LTRPAR\FI1134\SA200\SL276\SLMULT1\QJ II - O RESTANTE DOS 50% (CINQUENTA POR CENTO) SER\'E1 RATEADO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHOS A TODOS OS PROFISSIONAIS EFETIVOS DO MAGIST\'E9RIO, RESPEITANDO O PER\'EDODO EXERCIDO, INCLUINDO OS PROFISSIONAIS DO MAGIST\'E9RIO APROVADOS NO CONCURSO DO ANO DE 2012, CONFORME DECIS\'E3O DOS SERVIDORES P\'FABLICOS EM ASSEMBL\'E9IA DO DIA 10 DE JUNHO DE 2017 NO SINDICATO DOS SERVIDORES P\'FABLICOS MUNICIPAIS DE S\'E3O BENEDITO - SINSESB; \PAR
\PARD\LTRPAR\FI1134\QJ\B ART. 4.\'B0\B0 PARA EFEITOS DESTA LEI, O ACORDO PODE SER REALIZADO EM VIA ADMINISTRATIVA, E, SE VERIFICADA A NECESSIDADE, PODER\'E1 SER SUBMETIDO \'E0 HOMOLOGA\'E7\'E3O DO JU\'EDZO COMPETENTE.\PAR
\PARD\LTRPAR\FI720\QJ\B\PAR
\PARD\LTRPAR\FI1134\SA200\SL276\SLMULT1\QJ\FS22 ART. 5.\'B0\B0 \FS24 FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR, NO OR\'E7AMENTO VIGENTE, POR DECRETO, CR\'E9DITO ESPECIAL PARA RECEBIMENTO DOS VALORES ORIUNDOS DO PRECAT\'F3RIO ACIMA, PARA FIEL CUMPRIMENTO DESTA LEI. \PAR
\PARD\LTRPAR\QJ\B\PAR
\PARD\LTRPAR\FI1134\QJ ART. 6.\'B0\B0 . ESTA LEI ENTRAR\'E1 EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O, FICANDO REVOGADAS A LEI N\'BA 1014/2016 E DEMAIS DISPOSI\'E7\'F5ES EM CONTR\'E1RIO. \PAR
\PAR
\B\PAR
\B0 PA\'E7O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE S\'E3O BENEDITO/CE, EM 07 DE AGOSTO 2017.\B\PAR
\PARD\LTRPAR\SA200\SL276\SLMULT1\QC\PAR
\PARD\LTRPAR\SA200\SL276\SLMULT1\QC\TX720\PAR
\PARD\LTRPAR\SL276\SLMULT1\QC\TX720 GADYEL GON\'C7ALVES DE AGUIAR PAULA\PAR
\PARD\LTRPAR\SL276\SLMULT1\QC PREFEITO MUNICIPAL\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\SA160\SL252\SLMULT1\QC\F0\PAR
}