Resumo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISTRIBUIR OS RECURSOS DO FUNDEF ORIUNDOS DE AÇÃO JUDICIAL, CONFORME PREVISTO NO INCISO XII DO ART.60 DO ADCT-CF/88, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 07/08/2017 | 11ª (Décima Primeira) Sessão Ordinária do Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/07/2017 à 31/12/2017) de 7 de Agosto de 2017 mais | ORDEM DO DIA | RECEBIDO | ARQUIVADO | |
| 07/08/2017 | 11ª (Décima Primeira) Sessão Ordinária do Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/07/2017 à 31/12/2017) de 7 de Agosto de 2017 mais | LEITURA DE MATÉRIAS | VOTAÇÃO | FAVORÁVEL |
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