INSTITUI O LICENCIAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO(CE), FIXANDO TAXAS DE LICENÇA AMBIENTAL E SERVIÇOS DIVERSOS E OS CUSTOS DE ANÁLISES DE ESTUDOS AMBIENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 07/12/2022 09:00:00 | APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS | 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE DEZEMBRO DE 2022 - LEITURA DE MATÉRIAS mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 14/12/2022 09:00:01 | VOTAÇÃO | 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Vossa Senhoria Juciane Teixeira Jorge Nogueira |
Presidente da Câmara Municipal |
São Benedito |
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