Resumo
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL-REFIS 2022-RELATIVO AOS DÉBITOS DE QUALQUER NATUREZA(TRIBUTÁRIOS/FISCAIS E NÃO TRIBUTÁRIOS) DE PESSOAS FÍSICA E JURÍDICA COM O FISCO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 22/06/2022 | 16ª (Décima Sexta) Sessão Ordinária de 22 de Junho de 2022 mais | LEITURA DE MATÉRIAS | APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS | EM TRAMITAÇÃO | |
| 22/06/2022 | 16ª (Décima Sexta) Sessão Ordinária de 22 de Junho de 2022 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | FAVORÁVEL | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
VOSSA SENHORIA JUCIANE TEIXEIRA JORGE NOGUEIRA |
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL |
CÂMARA MUNICIPAL |
| Vereador | Voto |
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