DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS A “ASSOCIAÇÃO COMUNTÁRIA DO SÍTIO BOM JESUS DOS MESQUITAS “E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 0016/2017, DE 21 DE JUNHO DE 2017.
DECLARA DE UTILIDADE
PÚBLICA A ENTIDADE SEM FINS
LUCRATIVOS A ASSOCIAÇÃO
COMUNTÁRIA DO SITIO BOM JESUS
DOS MESQUITAS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO (CE), APROVOU E EU GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA, PREFEITO MUNICIPAL, NA FORMA DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.
ART.1º - FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SITIO BOM JESUS DOS MESQUITAS, CNPJ: 01.296.449/0001-01, COM SEDE NO SITIO BOM JESUS DOS MESQUITAS, ZONA RURAL DESTA URBE.
ART. 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, EM 21 DE JUNHO DE2017.
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA
PREFEITO MUNICIPAL
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 07/06/2017 09:00:00 | 09ª (Nona) Sessão Ordinária do Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2017 à 30/06/2017) de 7 de Junho de 2017 mais | ORDEM DO DIA | RECEBIDO | ARQUIVADO |
| 21/06/2017 09:00:01 | 10ª (Décima) Sessão Ordinária do Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2017 à 30/06/2017) de 21 de Junho de 2017 mais | LEITURA DE MATÉRIAS | VOTAÇÃO | FAVORÁVEL |
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