PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 0013/2017

Informações da matéria
Autor: PREFEITO MUNICIPAL GADYEL GONÇALVES
Data: 24/05/2017
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Resumo
"DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA DATA-BASE DOS SERVIDORES AGENTES DE TRÂNSITO E TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

justificativa
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\VIEWKIND4\UC1\PARD\LTRPAR\SA200\SL360\SLMULT1\QJ\B\F0\FS24 PROJETO DE LEI N\'BA 0013/2017, 07 DE JUNHO DE 2017.\B0\I\FS18 \B\I0\FS16\PAR
\B0\FS24\PAR
\PARD\LTRPAR\LI3572\SA200\SL360\SLMULT1\QJ\B\FS28\LDBLQUOTE DISP\'F5E SOBRE A FIXA\'E7\'E3O DA DATA-BASE DOS SERVIDORES AGENTES DE TR\'E2NSITO E TRANSPORTE E D\'E1 OUTRAS PROVID\'EANCIAS\RDBLQUOTE .\PAR
\PARD\LTRPAR\SA200\SL360\SLMULT1\QJ\FS24\PAR
\B0 FA\'C7O SABER QUE A C\'C2MARA MUNICIPAL APROVOU, E EU \B GADIEL GON\'C7ALVES DE AGUIAR PAULA\B0 , PREFEITO MUNICIPAL, NA FORMA DA LEI ORG\'E2NICA DO MUNIC\'EDPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:\PAR
\PAR
ART.1\'BA - FICA FIXADO 01 DE JUNHO DE CADA ANO COMO DATA-BASE PARA REVIS\'E3O DOS SAL\'E1RIOS, DEMAIS REMUNERA\'E7\'F5ES E OUTROS ASSUNTOS INERENTES A CARREIRA DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE AGENTES DE TR\'E2NSITO E TRANSPORTE DO MUNIC\'EDPIO DE S\'E3O BENEDITO, SUJEITOS \'E0 LEI N\'BA\CF1 998/2016, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2016\CF0 (PLANO DE CARGOS E CARREIRA E REMUNERA\'E7\'E3O - PCCR).\PAR
ART. 2\'BA - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICA\'E7\'E3O.\PAR
ART. 3\'BA. - REVOGAM-SE AS DISPOSI\'E7\'F5ES EM CONTR\'E1RIO.\PAR
\PAR
PA\'E7O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE S\'E3O BENEDITO, ESTADO DO CEAR\'E1, 07 DE JUNHO DE 2017.\PAR
\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\HYPHPAR0\QC\B GADYEL GON\'C7ALVES DE AGUIAR PAULA\PAR
\PARD\LTRPAR\HYPHPAR0\FI708\LI1416 PREFEITO DE S\'C3O BENEDITO\PAR
\PARD\LTRPAR\F1\FS18\PAR
}


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
24/05/2017 08ª (Oitava) Sessão Ordinária do Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2017 à 30/06/2017) de 24 de Maio de 2017 mais ORDEM DO DIA  RECEBIDO  ARQUIVADO   
07/06/2017 09ª (Nona) Sessão Ordinária do Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2017 à 30/06/2017) de 7 de Junho de 2017 mais LEITURA DE MATÉRIAS  VOTAÇÃO  FAVORÁVEL   
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