"DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA DATA-BASE DOS SERVIDORES AGENTES DE TRÂNSITO E TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
PROJETO DE LEI Nº 0013/2017, 07 DE JUNHO DE 2017.
“DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA DATA-BASE DOS SERVIDORES AGENTES DE TRÂNSITO E TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU GADIEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA, PREFEITO MUNICIPAL, NA FORMA DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
ART.1º - FICA FIXADO 01 DE JUNHO DE CADA ANO COMO DATA-BASE PARA REVISÃO DOS SALÁRIOS, DEMAIS REMUNERAÇÕES E OUTROS ASSUNTOS INERENTES A CARREIRA DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE AGENTES DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO, SUJEITOS À LEI Nº 998/2016, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2016 (PLANO DE CARGOS E CARREIRA E REMUNERAÇÃO - PCCR).
ART. 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 3º. - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, ESTADO DO CEARÁ, 07 DE JUNHO DE 2017.
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA
PREFEITO DE SÃO BENEDITO
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 24/05/2017 09:00:00 | 08ª (Oitava) Sessão Ordinária do Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2017 à 30/06/2017) de 24 de Maio de 2017 mais | ORDEM DO DIA | RECEBIDO | ARQUIVADO |
| 07/06/2017 09:00:01 | 09ª (Nona) Sessão Ordinária do Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2017 à 30/06/2017) de 7 de Junho de 2017 mais | LEITURA DE MATÉRIAS | VOTAÇÃO | FAVORÁVEL |
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