Ementa

"DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ANUIDADES A ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS, QUE REALIZAM ATIVIDADES DE DEFESA EM FAVOR DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E INTERESSES DO MUNICÍPIO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VINCULAR-SE COMO ASSOCIADO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA E A PAGAR AS RESPECTIVAS ANUIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Justificativa

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\viewkind4\uc1\pard\b\f0\fs18 Defender a educa\'e7\'e3o b\'e1sica p\'fablica como direito social p\'fablico subjetivo, na esfera de compet\'eancia municipal, buscando a defesa da universaliza\'e7\'e3o do atendimento, o ensino de qualidade e a escola p\'fablica voltada para os interesses de todos e de cada um dos cidad\'e3os.\par
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