Ementa

"DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ANUIDADES A ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS, QUE REALIZAM ATIVIDADES DE DEFESA EM FAVOR DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E INTERESSES DO MUNICÍPIO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VINCULAR-SE COMO ASSOCIADO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA E A PAGAR AS RESPECTIVAS ANUIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 10, DE 17 DE ABRIL DE 2017

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ANUIDADES A ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS, QUE REALIZAM ATIVIDADES DE DEFESA EM FAVOR DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E INTERESSES DO MUNICÍPIO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VINCULAR-SE COMO ASSOCIADO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA E A PAGAR AS RESPECTIVAS ANUIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º. ESTA LEI DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DE ANUIDADES A ORGANIZAÇÕES SOCIAIS SEM FINS LUCRATIVOS, QUE DESENVOLVEM ATIVIDADES EM DEFESA DE POLÍTICAS, PROGRAMAS E AÇÕES EM FAVOR DOS INTERESSES DO MUNICÍPIO, PARA REGULAMENTAR O DISPOSTO NA ALÍNEA “B”, DO INCISO IX, DO ART. 3º DA LEI Nº 13.019/ 2014 E AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO VINCULAR-SE COMO ASSOCIADO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS SEM FINS LUCRATIVOS A SEGUIR ESPECIFICADAS.

ART. 2º. O PAGAMENTO DAS ANUIDADES DESCRITAS NESTA LEI DEVERÁ SER EFETUADO SOMENTE A ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DEVIDAMENTE INSTITUÍDAS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NO PAÍS, E QUE COMPROVEM A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES COMO:

I.ARTICULAÇÃO JUNTO AOS GOVERNOS ESTADUAL E FEDERAL PARA A ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS, AÇÕES E PROJETOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO;

II.INCIDÊNCIA JUNTO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA E CONGRESSO NACIONAL DURANTE DISCUSSÃO E TRÂMITE DE LEGISLAÇÕES AFETAS A POLÍTICAS PÚBLICAS E PROGRAMAS A SEREM IMPLEMENTADOS NO MUNICÍPIO;

III.MOBILIZAÇÃO DE GESTORES MUNICIPAIS NO INTERESSE DAS CAUSAS QUE PROTEJAM E DEFENDAM AS POLÍTICAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO;

ART. 3º . AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS REFERIDAS NESTA LEI DEVERÃO REPRESENTAR COLETIVAMENTE OS INTERESSES DO MUNICÍPIO DE MANEIRA GERAL E, EM ESPECÍFICO, NAS ÁREAS QUE COMPROVAREM RELEVANTE ATUAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. SÃO RECONHECIDAMENTE INSTITUIÇÕES DE NOTÓRIA E RELEVANTE CONTRIBUIÇÃO PARA AS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, POR SUAS ATIVIDADES AO LONGO DOS ANOS, SENDO, POR ESTE MOTIVO, ENTIDADES CAPAZES DE FIRMAR TERMO DE ADESÃO E RECEBER ANUIDADES DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO/CE:

I.ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MUNICÍPIOS;

II.CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS;

III.FRENTE NACIONAL DE PREFEITOS;

IV.FEDERAÇÃO OU ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DE MUNICÍPIOS;

V.ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE MUNICÍPIOS;

VI.SECCIONAL DA UNIÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO;

VII.SECCIONAL DO CONSELHO NACIONAL DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DA SAÚDE;

VIII.SECCIONAL DO COLEGIADO NACIONAL DE GESTORES MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ART. 4º. PARA VIABILIZAR O PAGAMENTO DAS REFERIDAS ANUIDADES, O MUNICÍPIO DEVERÁ SE ASSOCIAR E FIRMAR TERMO DE FILIAÇÃO COM CADA UMA DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E RECEBER, NO MÍNIMO, DUAS VEZES AO ANO UM RELATÓRIO DE ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PARA COMPROVAR AS AÇÕES REALIZADAS E A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS POR MEIO DAS ANUIDADES.

ART. 5º. OS VALORES REFERENTES ÀS UNIDADES SERÃO DEFINIDOS POR CADA ORGANIZAÇÃO SOCIAL E NÃO PODERÃO ULTRAPASSAR O CONTIDO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS QUE REGULA AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 16, § 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000, CONSIDERADAS COMO DESPESAS IRRELEVANTES.

ART. 6º. FICA DETERMINADO QUE AS REFERIDAS ANUIDADES A SEREM PAGAS ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DEVERÃO ESTAR PREVISTAS ANUALMENTE NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.

ART. 7º. OS TERMOS DE FILIAÇÃO PREVISTOS NESTA LEI SERÃO ELABORADOS EM NOME DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO E DEVERÃO SER FIRMADOS PELO PREFEITO MUNICIPAL E, EM CONJUNTO, COM O GESTOR DA ÁREA ESPECÍFICA QUANDO TRATAREM-SE DE ENTIDADES DESCRITAS NOS INCISOS VI, VII E VIII DO ARTIGO 3º.

ART. 8º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SÃO BENDITO-CE, EM 17 DE ABRIL DE 2017

GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA

PREFEITO MUNICIPAL