Descrição
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL-CONSEA DE SÃO BENEDITO (CE), DEFININDO AS COMPETÊNCIAS, A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO, NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL-SISAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.