Informações da lei municipal
Data: 28/03/2023
Número: 1382
Exercício: 2023
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DO TUTELAR DE SÃO BENEDITO-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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