Informações da lei municipal
Data: 15/03/2021
Número: 1260
Exercício: 2021
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, LIGAÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL E ESGOTO EM EDIFICAÇÕES NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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