Informações da lei municipal
Data: 19/05/2020
Número: 1229
Exercício: 2020
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO EMERGENCIAL AOS FEIRANTES - PROAEF, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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