Informações da lei municipal
Data: 27/12/2019
Número: 1219
Exercício: 2019
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
"INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO ÀS FAMÍLIAS GUARDIÃS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS NO MUNICIPÍO DE SÃO BENEDITO - CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".


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