Informações da lei municipal
Data: 27/12/2019
Número: 1218
Exercício: 2019
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
"REVOGA O INCISO II E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2° DA LEI N° 1091/2017, QUE TRATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDEF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".


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