ALTERA OS ARTIGOS 4° E 5°, DA LEI N°. 887/2014, REFERENTE AO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE, ESPECIFICAMENTE OS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVINDÊNCIAS.
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