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ART.30. À COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS COMPETE:
I- OPINAR SOBRE OBRAS E SERVIÇOS EM GERAL;
II- CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS;
III- TRASPORTES E ESTRADAS;
IV- ELETRIFICAÇÃO E SEU USO;
V- ALIENAÇÕES E AQUISIÇÕES DE IMÓVEIS, RELATIVOS Á MATERIALIDADE;
VI- INSTALAÇÕES E FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS;
VII- CONSERVAÇÃO E DEFESA DO MEIO AMBIENTE.
| Período | Cargo | Membro |
|---|---|---|
| 04/08/2021 - 31/12/2022 | PRESIDENTE | MARCULINO FRANCO RODRIGUES |
| 01/02/2021 - 03/08/2021 | PRESIDENTE | MARCULINO FRANCO RODRIGUES |
| 11/02/2019 - 31/12/2020 | PRESIDENTE | FRANCISCO DAS CHAGAS PAULA DE OLIVEIRA |
| 07/03/2018 - 31/12/2018 | PRESIDENTE | LUCIELMA RODRIGUES DE MEDEIROS |
| 04/08/2021 - 31/12/2022 | RELATOR | FRANCISCO JONAS GOMES DA SILVA |
| 01/02/2021 - 03/08/2021 | RELATOR | FRANCISCO JONAS GOMES DA SILVA |
| 11/02/2019 - 31/12/2020 | RELATOR | MICHELL DO AMARAL ALMEIDA |
| 07/03/2018 - 31/12/2018 | RELATOR | FRANCISCO DAS CHAGAS PAULA DE OLIVEIRA |
| 04/08/2021 - 31/12/2022 | MEMBRO | PAULO HENRIQUE RODRIGUES DE SOUZA |
| 01/02/2021 - 03/08/2021 | MEMBRO | PAULO HENRIQUE RODRIGUES DE SOUZA |
| 11/02/2019 - 31/12/2020 | MEMBRO | FRANCISCO GUTIERRE DAMASCENO COSTA |
| 07/03/2018 - 31/12/2018 | MEMBRO | MARCOS PEREIRA JORGE |
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