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COMPETE MANIFESTAR SE SOBRE OS ASSUNTOS ENTREGUES A SUA APRECIAÇÃO, QUANTO AO SEU ASPECTO CONSTITUCIONAL, LEGAL, E QUANTO AO SEU ASPECTO GRAMATICAL. EMITIR PARECER SOBRE TODOS OS PREOCESSOS QUE TRAMITAM PELA CÂMARA, RESSALVADO A PROPOSTA ORÇAMENTARIA E O PARECERV DO TRIBUNAL DE CONTAS.
| Período | Cargo | Membro |
|---|---|---|
| 04/08/2021 - 31/12/2022 | PRESIDENTE | FRANCISCO DAS CHAGAS PAULA DE OLIVEIRA |
| 01/02/2021 - 03/08/2021 | PRESIDENTE | FRANCISCO DAS CHAGAS PAULA DE OLIVEIRA |
| 04/08/2021 - 31/12/2022 | RELATOR | FRANCISCO REGES ALVES DE BRITO |
| 01/02/2021 - 03/08/2021 | RELATOR | ROMULO GONÇALVES GURGEL |
| 04/08/2021 - 31/12/2022 | MEMBRO | ANDREIA PAIVA DE MELO MEDEIROS |
| 01/02/2021 - 03/08/2021 | MEMBRO | ANDREIA PAIVA DE MELO MEDEIROS |
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