PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 003/2020

Informações da matéria
Autor: Prefeito Gadyel Gonçalves
Data: 15/04/2020
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Resumo
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NAS LOCALIDADES DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO/ CEARÁ AO SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO PARNAÍBA - SISAR-BPA E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
15/04/2020 004ª (Quarta) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2020 à 30/06/2020) de 15 de Abril de 2020 mais LEITURA DE MATÉRIAS  APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS  EM TRAMITAÇÃO   
06/05/2020 005ª (Quinta) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2020 à 30/06/2020) de 6 de Maio de 2020 mais ORDEM DO DIA  VOTAÇÃO  FAVORÁVEL   
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

PRESIDENTE DA CÂMARA RÔMULO GUNÇALVES GURGEL

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO

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