PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 059/2023

Informações da matéria
Autor: PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO SAUL LIMA MACIEL
Data: 11/10/2023
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Resumo
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - RELATIVO AOS DÉBITOS DE QUALQUER NATUREZA (TRIBUTÁRIOS/FISCAIS E NÃO TRIBUTÁRIOS) DE PESSOAS FÍSICA E JURÍDICA COM O FISCO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
11/10/2023     CADASTRADO  CADASTRADO   
11/10/2023 25ª (Vigésima Quinta) Sessão ORDINÁRIA de 11 de Outubro de 2023 mais LEITURA DE MATÉRIAS  APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS  EM TRAMITAÇÃO   
18/10/2023 26ª (Vigésima Sexta) Sessão ORDINÁRIA de 18 de Outubro de 2023 mais ORDEM DO DIA  VOTAÇÃO  FAVORÁVEL  TRAMITADO PELO PRESIDENTE 
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Vossa Senhoria HAROLDO CELSO MACIEL JUNIOR

PRESIDENTE

CÃMARA MUNICIPAL

26ª (Vigésima Sexta) Sessão ORDINÁRIA de 18 de Outubro de 2023
Vereador Voto

ALEX MARTINS DE MEDEIROS

SIM

ALEXANDRE COELHO SERPA DE PAULA

SIM

ANDREIA PAIVA DE MELO MEDEIROS

SIM

ANTONIO FERREIRA OLIVEIRA

FALTA

DAVILA CELINA ARAUJO SOARES PONTES

SIM

FRANCISCA NUNES DE FARIAS

SIM

FRANCISCO DAS CHAGAS PAULA DE OLIVEIRA

SIM

HAROLDO CELSO MACIEL JUNIOR

JOSE HUDSON BRANDAO JUNIOR

SIM

JUCIANE TEIXEIRA JORGE NOGUEIRA

SIM

MARCULINO FRANCO RODRIGUES

SIM

RAIMUNDO REJANE DE SOUZA

SIM

SAMYA BORGES DE MELO BRANDÃO

SIM

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