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A)EXERCÍCIOS DOS PODERES MUNICIPAIS; B)LICENÇA AO PREFEITO PARA INTERROMPER O EXERCÍCIO DAS SUAS FUNÇÕES OU AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO; C)LICENÇA AO VEREADOR; D)CRIAÇÃO, EXTINÇÃO OU REDIMENSIONAMENTO DE DISTRITO; § 1°EMITIR PARECER SOBRE OS ASPECTOS FORMAS DE PROCESSO ORIUNDO DE COMISSÕES PROCESSANTE( INCISO X, § 2ª, ART. 55, LOM). § 2° SEMPRE QUE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO DE LEIS E JUSTIÇA, POR DECISÃO DA MAIORIA DOS MEMBROS, EMITIR PARECER CONCLUINDO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DE ALGUMA PROPOSIÇÃO, ESTA SERÁ ENCAMINHADA À MESA DIRETORA DA CÂMARA, E SÓ PELA UNANIMIDADE DE SEUS MEMBROS, PODERÁ SER POSTA PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, CASO CONTRÁRIO SERÁ A PROPOSIÇÃO TIDA COMO REJEITADA, SENDO, CONSEQUENTIMENTE, ARQUIVADA, RESSALVADO O PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO ELETIVO, QUE SEGUIRA AO PLENÁRIO PARA DELIBERAÇÃO. ART.27. Á COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO DE LEIS E JUSTIÇAS COMPETE, AINDA, ELABORAR A REDAÇÃO FINAL DAS PROPOSIÇÕES EM PLENÁRIO, SALVO, AQUELAS EXPRESSAMENTE RESERVADAS À MESA DIRETORA DA CASA LEGISLATIVA OU A OUTRA COMISSÃO.