| LEI MUNICIPAL - 1380/2023 | FIXA O SALÁRIO MÍNIMO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1379/2023 | CONCEDE REAJUSTE NO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1378/2023 | FIXA O PISO SALARIAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023 DE AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE, DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DOS AGENTES SANITARISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1377/2022 | INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR DESEMPENHO PARA PROFESSORES E SUPORTE PEDAGÓGICO LOTADOS NAS TURMAS DO 2º ANO, 5º ANO E 9º ANO DAS DISCIPLINAS DE LINGUA PORTUGUESA E MATEMÁTICA DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1376/2022 | INSTITUI O LICENCIAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO(CE), FIXANDO TAXAS DE LICENÇA AMBIENTAL E SERVIÇOS DIVERSOS E OS CUSTOS DE ANÁLISES DE ESTUDOS AMBIENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1375/2022 | LTERA A LEI Nº 1316/2022, QUE TRATA DA CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO PARA PROFESSORES EFETIVOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1374/2022 | CRIA O PROGRAMA RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1373/2022 | ALTERA A LEI Nº 706/2010, QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1372/2022 | CRIA O PROGRAMA "EDUCAR MELHOR" PARA GARANTIR O DIREITO AO ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO DOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO(CE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1371/2022 | AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA FORMA QUE INDICA E ADOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1370/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A CASA DE ATENDIMENTO Á MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1369/2022 | ALTERA A LEI Nº 1343/2022, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR URBANÍSTICO PARA O MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO-CE, DANDO NOVA REDAÇÃO AO INCISO IX DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 15 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1367/1367 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO-CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. | 22/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1368/2022 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NO EXERCÍCIO DE 2022 NA FORMA QUE ESPECIFICA. | 21/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1366/2022 | FICA OFICIALIZADA AS RUAS DO BAIRRO GREENVILLE CONFORME CROQUI E DECLARAÇÃO EM ANEXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1365/2022 | CONCEDE REMISSÃO DOS CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA REFERENTE A MULTAS DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1364/2022 | AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM O CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL DE CAMPO AMADOR 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1363/2022 | CONCEDE O TITULO DE CIDADÃ SAMBENEDITENSE A SRA. MARIA AUXILIADORA LIMA DE BRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1362/2022 | CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO SAMBENEDITENSE AO SR. ELIAS SOUZA DE BRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1361/2022 | CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO SAMBENEDITENSE AO SR. ARIDSON DE MESQUITA ARAGÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1360/2022 | CONCEDE O TITULO DE CIDADÃ SAMBENEDITENSE A SRA. MARIA MARLEUSA MEDEIROS DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1359/2022 | ONCEDE O TITULO DE CIDADÃ SAMBENEDITENSE A SRA. MARIA DO SOCORRO GOMES FERREIRA ALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1358/2022 | CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO SAMBENEDITENSE AO SR. TIMÓTEO MOURA FRANKLIN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1357/2022 | CONCEDE O TITULO DE DE CIDADÃ SAMBENEDITENSE A SRA. FLÁVIA FERREIRA DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 03/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1356/2022 | CONCEDE O TITULO DE CIDADÃ SAMBENEDITENSE A SRA. LIDIANE MARCELE CARVALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1355/2022 | CONCEDE O TITULO DE CIDADÃ SAMBENEDITENSE A SRA. DAMIANA HELLEN ALVES DOS SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1354/2022 | CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO SAMBENEDITENSE AO SR. ANTÔNIO ARAÚJO BARROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1353/2022 | CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO SAMBENEDITENSE AO SR. EGLAN AGUIAR PORTELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1352/2022 | CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO SAMBENEDITENSE AO SR. JOSÉ NOBRE GUIMARÃES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1351/2022 | CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO SAMBENEDITENSE AO SR. GIOVANNI DE CASTRO PACHECO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1350/2022 | FICA INSTITUIDO NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO-CE O DIA 21 DE SETEMBRO COMO O DIA DO (PCD) PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/10/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1349/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA O CARGO DE EDUCADOR SOCIAL NO ÂMBITO DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/10/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1348/2022 | FIXA O PISO SALARIAL DE AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 120/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/09/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1347/2022 | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE UMA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL DE RUA TRAVESSA GONÇALA FERNANDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/09/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1346/2022 | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA GARAGEM MUNICIPAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GARAGEM VALDECI CUSTODIO DE AZEVEDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/09/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1342/2022 | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SALA DA PROCURADORIA -GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO-CE, DE DR. RÔMULO GONÇALVES GURGEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1343/2022 | APROVA O PLANO DIRETOR URBANÍSTICO PARA O MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1341/2022 | FICA INSTITUÍDO NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO/CE O MÊS DE ''AGOSTO LILAS'' A SER COMEMORADO ANUALMENTE ENTRE OS DIAS 01 A 31 DE AGOSTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1340/2022 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS A ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES GURREIRAS DO XIQUE-XIQUE I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1339/2022 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SÍTIO LAGOA I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1345/2022 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE AJUDA DE CUSTO MENSAL PARA OS PROFISSIONAIS DO PROGRAMA "MÉDICOS PELO BRASIL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1344/2022 | DISPÔE SOBRE A CONSTITUIÇÂO DE BANCO DE GESTORES ESCOLARES E O PROCESSO DE SELEÇÃO TÉCNICA SIMPLIFICADA PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PARA A FUNÇÃO DE DIRETOR ESCOLAR DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1338/2022 | INSTITUI GRATIFICAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO EM TRABALHOS ESPECIAIS NO RASTREAMENTO E MONITORAMENTO DE CONTATOS DE CASOS DE COVID 19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1337/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL GRADATIVAMENTE NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1336/2022 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFINS 2022- RELATIVO AOS DÉBITOS DE QUALQUER NATUREZA (TRIBUTÁRIOS/FISCAIS E NÃO TRIBUTÁRIOS) DE PESSOA FÍSICA E JURÍDICA COM O FISCO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1335/2022 | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE UMA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL DE RUA JOÃO POMPÍLIO DAMASCENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1334/2022 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS ASSOCIAÇÃO DOS REMANESCENTES DE QUILOMBO DO SÍTIO CARNAÚBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1333/2022 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SÍTIO MURICITUBA E ESTIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1332/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1331/2022 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS ASSOCIAÇÃO LIGA INDEPENDENTE DE FUTEBOL AMADOR DE SÃO BENEDITO CE (LIFASB) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1330/2022 | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE UMA RUA, SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL DE RUA VEREADOR MARCOS PEREIRA JORGE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1329/2022 | CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC), DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1328/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1327/2022 | AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1326/2022 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1325/2022 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMETAL TUDO POR AMOR DE SÃO BENEDITO-CE ONG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1324/2022 | INSTITUI O GABINETE DA PRIMEIRA DAMA DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1323/2022 | ALTERA A LEI Nº 1270/2021, EXTINGUINDO E CRIANDO ÓRGÃOS E CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1322/2022 | DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE CAMPANHA A SER PAGA AOS PROFISSIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE QUE EXERÇAM ATIVIDADES DURANTE AS CAMPANHAS DE VACINAÇÃO EM DIAS NÃO ÚTEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1321/2022 | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL GERAL ANUAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1320/2022 | CONCEDE REAJUSTE NO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1319/2022 | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE UMA RUA, SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL DE RUA FRANCISCO ALVES VENÂNCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1318/2022 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1007/2016, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA DE SÃO BENEDITO/CE-PMPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1317/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1316/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER BOLSAS DE ESTUDO, ATÉ O LIMITE DE VALOR QUE ESPECIFICA, DIRETAMENTE AOS PROFESSORES EFETIVOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, OBJETIVANDO O CUMPRIMENTO DE METAS DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, LEI FEDERAL N°13.005,24 DE JUNHO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1315/2021 | ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO BANCÁRIO E CONGÊNERES NO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO AOS ADVOGADOS NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO. | 27/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1314/2021 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NA FORMA QUE ESPECIFICA. | 27/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1312/2021 | CONCEDE REMISSÃO DOS CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA REFERENTE A MULTAS DE TRÂNSITO E ALTERA A LEI Nº 1311/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1311/2021 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL- REFIS- RELATIVO AOS DÉBITOS DE QUALQUER NATUREZA (TRIBUTÁRIOS/FISCAIS E NÃO TRIBUTÁRIOS) DE PESSOAS FÍSICA E JURÍDICA COM O FISCO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1313/2021 | ESTABELECE A CARGA HORÁRIA DE 30 HORAS SEMANAIS PARA OS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM E TÉCNICO DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1310/2021 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO SAMBENEDITENSE AO SR. FABIANNO CAVALCANTE DE CARVALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1309/2021 | ESTABELECE OS EVENTOS E COMPETIÇÕES ESPORTIVAS E CULTURAIS PARA O MÊS DE NOVEMBRO DE 2021, EM COMEMORAÇÃO AO MÊS DE ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO, INSTITUI PREMIAÇÕES, AUTORIZA O PAGAMENTO DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1308/2021 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO-CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. | 25/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1307/2021 | DISPÕE SOBRE SERVIÇOS DE NATUREZA CONTINUADA E FORNECIMENTO CONTÍNUO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. | 25/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1306/2021 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 9º DA LEI Nº 745/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1305/2021 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ SAMBENEDITENSE A SRA. SAMARA ALBUQUERQUE RUFINO LUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1304/2021 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO SAMBENEDITENSE AO SR. NILTON CARNEIRO XIMENES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1303/2021 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO SAMBENEDITENSE AO SR. FRANCISCO JOSÉ CESAR CARNEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1302/2021 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO SAMBENEDITENSE AO SR. JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1301/2021 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO SAMBENEDITENSE AO SR.EVERSON DO NASCIMENTO SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1300/2021 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO SAMBENEDITENSE AO SR. FRANCISCO ROMAIDIO PINHEIRO JUNIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1299/2021 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ SAMBENEDITENSE A SRA. FABIANA RODRIGUES DE SOUZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1298/2021 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO SAMBENEDITENSE AO SR. HELENO MÁRCIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1297/2021 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO SAMBENEDITENSE AO SR. ANTONIO JUSTINO DO NASCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1296/2021 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ SAMBENEDITENSE A SRA. LUCINEDIA LOPES DO NASCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1295/2021 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO SAMBENEDITENSE AO SR. MARCONDES SILVA BARROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1294/2021 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO SAMBENEDITENSE AO SR. ANTONIO LEONARDO RODRIGUES DE OLINDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1293/2021 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO SAMBENEDITENSE AO SR. IVANILSON AGUIAR ALBUQUERQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1292/2021 | CRIA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE FUNÇÃO MÉDICA PARA OS PROFISSIONAIS OCUPANTES DO CARGO DE MÉDICO - 40 HORAS SEMANAIS - COM ATUAÇÃO NO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF, FIXA HORA-EXTRA PARA PROFISSIONAIS QUE ATUAM EM CAMPANHAS OU AÇÕES DA SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1291/2021 | ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 1147/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1290/2021 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL-PPA DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO-ESTADO DO CEARÁ, PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1289/2021 | DISPÕE SOBRE A ARBORIZAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1288/2021 | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE UMA RODOVIA MUNICIPAL, SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, DE RODOVIA VEREADOR MÁRCIO DE FREITAS BRANDÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1287/2021 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3° DA LEI Nº 1129/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1286/2021 | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CAMAROTES, CABINES DE TRANSMISSÃO DE RÁDIO E TV E AUDITÓRIO DO ESTÁDIO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO. | 02/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1285/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO O PAGAMENTO DE PRÊMIOS NOS CAMPEONATOS MUNICIPAIS DE FUTEBOL DE CAMPO AMADOR, ANO 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/07/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1284/2021 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1139 DE 17 DE MAIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/07/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1283/2021 | ALTERA A LEI Nº 938/2015, QUE INSTITUI A JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO(CE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/07/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1282/2021 | ESTABELECE O SISTEMA DE PLANTÕES E AJUDA DE CUSTO DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE E FIXA OS VALORES DA REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/07/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1281/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/07/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1280/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/07/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1279/2021 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS - RSUS. | 24/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1278/2021 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1277/2021 | INSTITUI O ENFRENTAMENTO Á POBREZA, A SUPERAÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS E A INCLUSÃO DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO VULNERÁVEIS NO MERCADO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1276/2021 | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE UMA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL DE MANOEL SOARES DO NASCIMENTO. | 21/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1275/2021 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO SEBASTIÃO. | 18/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1274/2021 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SÍTIO SÃO VICENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1273/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃAO-CONSELHO DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1272/2021 | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE UMA RODOVIA MUNICIPAL SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL DE RODOVIA MUNICIPAL VEREADOR FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES DE SOUSA "RODOVIA VEREADOR CHIQUINHO DA PADARIA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1271/2021 | INSTITUI O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1270/2021 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 29/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1268/2021 | DISPÕE SOBRE A REMISSÃO E ANISTIA DE CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO E COORDENADORIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO-COTRAN, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA. | 16/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1269/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 15/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1267/2021 | RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE Á PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE. | 15/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1266/2021 | CONCEDE MORATÓRIA NOS TRIBUTOS MUNICPAIS AOS CONSTRIBUINTES AFETADOS PELA PANDEMIA DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1265/2021 | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE UMA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL DE RUA FRANCISCO DE CASTRO AMARAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1264/2021 | ALTERA A LEI MUNICIPAL 728/2010 QUE TRATA DO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1263/2021 | DISPÕE SOBRE A COLETA DE ENTULHOS VOLUMOSOS E LIXO PROVENIENTE DE LIMPEZA DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1262/2021 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 938/2015 QUE CRIA A JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1261/2021 | FACULTA O ENVIO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAL DO EXECUTIVO Á CÂMARA MUNICIPAL EM DOCUMENTOS DIGITAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1260/2021 | DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, LIGAÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL E ESGOTO EM EDIFICAÇÕES NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1259/2021 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL-REFIS-RELATIVO AOS DÉBITOS DE QUALQUER NATUREZA (TRIBUTÁRIOS/FISCAIS E NÃO TRIBUTÁRIOS) DE PESSOAS FÍSICA E JURÍDICA COM O FISCO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS. | 15/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1258/2020 | FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SÃO BENEDITO (CE), PARA O QUADRIÊNIO 2021/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/12/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1257/2020 | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SAÚDE DO SÍTIO PAU D'ARCO/SANTOS REIS DE SÃO BENEDITO-CE, DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/12/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1256/2020 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PAÇO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO DE PAÇO MUNICIPAL PREFEITO VICENTE GONÇALVES DE PAULA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/12/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1255/2020 | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS VESTUAÁRIOS DO ESTADIO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, CAPITÃO TÁRCISIO ARAÚJO (TARCISÃO) DE VESTUÁRIOS ANTONIO NONATO DE OLIVEIRA (ANTONIO JUSTINO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/12/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1254/2020 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, DE UNIDADE BÁSICA SEVERA ALVES FEITOSA A SER CONSTRUIDA NO SÍTIO JUSSARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/12/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1253/2020 | ALTERA O ARTIGO 8º DA LEI Nº 957/2015, QUE REORGANIZA O CONSELHO TUTELAR DE SÃO BENEDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/12/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1252/2020 | ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO (LEI COMPLEMENTAR Nº 1065/2016) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/12/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1251/2020 | INSTITUI O CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, RESIDENTE NO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO E DÁ OUTRAS PROVID~ENCIAS. | 11/12/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1250/2020 | ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 10 E 11 DA LEI Nº 963/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/12/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1249/2020 | INSTITUI A SEMANA DO CICLISMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/12/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1248/2020 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 819/2012 QUE DETERMINA O HORÁRIO DE CARGAS E DESCARGAS NO CENTRO COMERCIAL DA CIDADE DE SÃO BENEDITO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/12/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1247/2020 | INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO Á IMPLANTAÇÃO DE HORTAS COMUNITÁRIAS E COMPOSTAGEM NO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/12/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1246/2020 | DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE LICENÇAS PARA PROJETOS DE LOTEAMENTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/12/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1245/2020 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2021. | 04/12/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1244/2020 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS ASSOCIAÇÃO SERVOS DE NOVA VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/11/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1243/2020 | DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS - COMPOD E O FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS - FUMPOD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/11/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1242/2020 | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE UMA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, DE RUA DO ENGENHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/10/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1241/2020 | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE UMA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, DE RUA VICENTE GONÇALVES DE MELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/10/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1240/2020 | ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO (LEI COMPLEMENTAR Nº 1065/2016) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/10/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1238/2020 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/09/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1239/2020 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MÉDICA DE PAJUÇARA-ABEMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/09/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1237/2020 | ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADES ESSENCIAIS NO MUINICÍPIO DE SÃO BENEDITO/CE. | 10/09/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1236/2020 | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE UMA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, DE RUA JOAQUIM FRANCISCO DE BRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/09/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1235/2020 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO, O INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO COMPONENTE-PAGAMENTO POR DESEMPENHO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL EM SUBSTITUIÇÃO AO INCENTIVO FINANCEIRO DE DESEMPENHO DAS AÇÕES DO PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BASICA-PMAQ-AB CONCEDIDO AOS SERVIDORES LOTADOS NAS EQUIPES SAÚDE DA FAMÍLIA E SAÚDE BUCAL MEDIANTE ADESÃO FEITA AO PROGRAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/08/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1234/2020 | ALTERA A LEI 706/2010-PCCR-MAG/EB DO PODER EXECUTIVO DE SÃO BENEDITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/08/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1233/2020 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 1.089.687,23, AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/08/2020 |
| REGIMENTO INTERNO - 0012020/2020 | DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/06/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1232/2020 | INTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/06/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1231/2020 | ALTERA O ART. 1º DA LEI 1213/2019 SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA SERRA DA IBIAPABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/05/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1230/2020 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/05/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1229/2020 | INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO EMERGENCIAL AOS FEIRANTES - PROAEF, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/05/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1228/2020 | AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO COMBATE Á COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/05/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1227/2020 | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NAS LOCALIDADES DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO/CEARÁ AO SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO PARNAÍBA - SISAR-BPA E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/05/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1226/2020 | OFICIALIZA A DENOMINAÇÃO DA RUA ANTONIO GONÇALVES FEITOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/05/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1225/2020 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS ASSOCIAÇÃO DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS DE SÃO BENEDITO-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/05/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1224/2020 | FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA O QUADRIÊNIO 2021-2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/04/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1223/2020 | AUTORIZA REDUZIR A REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS E PÚBLICOS COMISSIONADOS OU GRATIFICADOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO E CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/04/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1222/2020 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/04/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1221/2020 | ALTERA A LEI 1097/2017, EXTINGUINDO E CRIANDO ORGÃOS E CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/03/2020 |
| LEI ORGÂNICA - 001/2020 | LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO CEARÁ 2020. | 05/03/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1220/2020 | REAJUSTA A TABELA SALARIAL CONSTANTE DO ANEXO III DA LEI N°706/2010 DE 06 DE JANEIRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/03/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1219/2019 | "INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO ÀS FAMÍLIAS GUARDIÃS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS NO MUNICIPÍO DE SÃO BENEDITO - CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 27/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1218/2019 | "REVOGA O INCISO II E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2° DA LEI N° 1091/2017, QUE TRATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDEF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 27/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1217/2019 | "DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS AGENTES DE ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 27/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1216/2019 | "DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA NO SÍTIO PEDRA DE COCO I E OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 27/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1215/2019 | "OFICIALIZA A ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA (EMEB), LOCALIZADA NO BAIRRO DO ABC DE EMEB VICENTE GONÇALVES DE PAULA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 12/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1214/2019 | "CRIA E IMPLANTA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER DE SÃO BENEDITO - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 12/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1213/2019 | "DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA SERRA DA IBIAPABA E DÁ OUTRAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 12/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1212/2019 | "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO COMPONENTE MUNICIPAL DO SISTEMA NACIONAL DE AUDITORIA (SNA) DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 12/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1211/2019 | "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO E A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO - FMDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 21/11/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1210/2019 | "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCICÍO DE 2020". | 21/11/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1209/2019 | "DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA PRAÇA DO SÍTIO CAMOCIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 08/11/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1208/2019 | "DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO SÍTIO PAU D' ARCO/UMBURANA DE SÃO BENEDITO-CE, DA REDE PÚBLICOMUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 08/11/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1207/2019 | "ALTERA A LEI N°706/2010-PCCR-MAG/EB DO PODER EXECUTIVO DE SÃO BENEDITO,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 08/11/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1206/2019 | ''OFICIALIZA O NOME DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA MELHOR IDADE-CCMI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 08/11/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1205/2019 | "DISPÔE SOBRE A NOMEAÇÃO DA PRAÇA DO SÍTIO INGAZEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 08/11/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1204/2019 | "DISPÔE SOBRE A NOMEAÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA DO DISTRITO DE BARREIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 08/11/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1203/2019 | ''CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO SAMBENEDITENSE AO SR.FRANCISCO IDELBRANDO XIMENES JÚNIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''. | 08/11/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1202/2019 | ''CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO SAMBENEDITENSE AO SR.ANTÔNIO JALDEMIR LAURIANO FERNANDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 08/11/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1201/2019 | ''CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO SAMBENEDITENSE AO SR.MAURÍCIO CAVALCANTE FILIZOLAE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS´´ | 08/11/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1200/2019 | "ALTERA A LEI DE N°1043/2016-PCCR-PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DAS ÁREAS AUXILIARES E TÉCNICO-ADMINISTRATIVAS DO PODER EXECUTIVO DE SÃO BENEDITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS`` | 08/11/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1199/2019 | "CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO SAMBENEDITENSE AO SR.NEUDO BENJAMIM GOMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 07/11/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1198/2019 | "CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO SAMBENEDITENSE AO SR.VALFRIDO CAVALCANTE SÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 07/11/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1197/2019 | "CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO SAMBENEDITENSE AO SR.GERALDO FERREIRA ROCHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 07/11/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1196/2019 | "CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO SAMBENEDITENSE AO SR.ROSANIO LOPES FERREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 07/11/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1195/2019 | "CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO SAMBENEDITENSE AO SR. FRANCISCO AZEVEDO BELARMIRO SOUSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 07/11/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1194/2019 | "CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO SAMBENEDITENSE AO SR. FRANCISCO DE ASSIS DALTRO BARRETO NETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 07/11/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1193/2019 | "CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO SAMBENEDITENSE AO SR. ALEXANDRO AGUIAR FERREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 07/11/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1192/2019 | "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO SAMBENEDITENSE AO SR. DOUGLAS DINIZ QUEIROZ PINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'. | 07/11/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1191/2019 | "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO SAMBENEDITENSE A SRA. HELAYNE CLÁUDIA ARAÚJO PRADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 07/11/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1190/2019 | "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO SAMBENEDITENSE AO SR. JOSÉ LUIS FILHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 07/11/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1189/2019 | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, DE RUA MARIA JOSE MEDEIROS AMARAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/09/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1188/2019 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA/COMPED E O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. | 12/09/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1187/2019 | ALTERA O PARÁGRAFO PRIMEIRO E SEGUNDO DO ART. 4°, DA LEI N°. 868/2013, REFERENTE AO INCENTIVO AOS PROFISSIONAIS FARMACÊUTICOS ATUANTES NA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÀSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/09/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1186/2019 | ALTERA OS ARTIGOS 4° E 5°, DA LEI N°. 887/2014, REFERENTE AO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DA ÀREA DA SAÚDE, ESPECIFICAMENTE OS DE AGENTES SANITARISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/09/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1185/2019 | AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO CEARÁ PARA A GESTÃO ASSOCIADA DO SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/08/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1184/2019 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO A FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE IPU(CE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/06/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1183/2019 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO NO ÂMBITO DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/06/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1182/2019 | ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS DE Nº 406/91, Nº 469/97, Nº 570/2003, Nº 640/2003, Nº 826/2013, Nº 834/2013 E 994/2015 QUE DISPÕE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO BENEDITO-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/06/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1181/2019 | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO - FUMTUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/06/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1180/2019 | DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO E CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM PRÉDIOS PÚBLICOS DE SÃO BENEDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/05/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1179/2019 | ESTABELECE AS FORMALIDADES E CRITÉRIOS PARA APRESENTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEIS QUE OFICIALIZA NOMES DE RUAS E AVENIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/05/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1178/2019 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/05/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1177/2019 | DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1176/2019 | REAJUSTA A TABELA SALARIAL CONSTANTE DO ANEXO III DA LEI N° 706/2010 DE JANEIRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1175/2019 | " DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE RUAS NO LOTEAMENTO JARDIM IMPERIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | 21/03/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1174/2019 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DIÁRIA PARA OS SERVIDORES RESPONSÁVEIS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DA OUTRAS PROVINDÊNCIAS. | 20/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1173/2019 | ALTERA OS ARTIGOS 4° E 5°, DA LEI N°. 887/2014, REFERENTE AO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE, ESPECIFICAMENTE OS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVINDÊNCIAS. | 20/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1172/2019 | ALTERA A NOMECLATURA DO CARGO DE VIGIA E VIGIA NOTURNO, CONSTANTE DO - GRUPO OCUPACIONAL DE ATIVIDADES DE NÍVEL FUNDAMENTAL - ANF - ANEXO I, DA LEI N°. 1.043/2016 -, DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÕES, PARA AGENTE DE SEGURANÇA PATRIMONIAL E DÁ OUTRAS PROVINDÊNCIAS. | 20/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1171/2018 | “CRIA E DELIMITA OS BAIRROS DA CIDADE DE SÃO BENEDITO, NO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 20/12/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1170/2018 | “ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1.063 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2016, DEVIDO À IMPLANTAÇÃO DA ESTRADA DO CONTORNO DA CIDADE, QUE SE SOBREPÕE AO LIMITE DA ZONA URBANA DA CIDADE DE SÃO BENEDITO, NO DISTRITO SEDE DE SÃO BENEDITO, NO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO (CEARÁ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 20/12/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1169/2018 | “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MÉDICA DE PAJUÇARA - ABEMP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 20/12/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1168/2018 | CRIA O ABRIGO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO (CE), DENOMINADO DE “ABRIGO DE ACOLHIMENTO SÃO FRANCISCO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/12/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1167/2018 | “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE NOME DE RUA E NOMEAÇÃO DE RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 20/12/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1166/2018 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BAIRRO SERRAVILLE, NA CIDADE DE SÃO BENEDITO. | 06/12/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1165/2018 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA “PRAÇA DE LAZER E CONVIVÊNCIA OSVALDO GONÇALVES DE ARAÚJO” A SER CONSTRUÍDA NA ÁREA INSTITUCIONAL DO LOTEAMENTO SERRAVILLE. | 06/12/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1164/2018 | “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO SAMBENEDITENSE AO SR. CAMILO SOBREIRA DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 23/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1163/2018 | “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO SAMBENEDITENSE AO SR. DANIEL FONTENELE DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 23/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1162/2018 | “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ SAMBENEDITENSE À SRA. MARIA SUELDA MARQUES MELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 23/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1161/2018 | “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO SAMBENEDITENSE AO SR. ALANO ROBERTO ROCHA DOS SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 23/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1160/2018 | “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO SAMBENEDITENSE AO SR. DEODATO BEZERRA DE ANDRADE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 23/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1159/2018 | “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO SAMBENEDITENSE AO SR. RAIMUNDO NONATO LUCIANO DOS SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 23/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1158/2018 | “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS A ASSOCIAÇÃO DOS MOTORISTAS E PROPRIETÁRIOS DE TRANSPORTE ALTERNATIVO DE SÃO BENEDITO - AMPTASB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 23/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1157/2018 | “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ SAMBENEDITENSE A SRA. MARIA ZÉLIA RIBEIRO PAIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 23/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1156/2018 | “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO SAMBENEDITENSE AO SR. FRANCISCO MANOEL DE ALMEIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 23/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1155/2018 | “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO SAMBENEDITENSE AO SR. LUIZ CLÁUDIO DE SOUZA CRISÓSTOMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 23/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1154/2018 | “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO SAMBENEDITENSE AO SR. FRANCISCO ADRIANO MENDES ALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 23/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1153/2018 | “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ SAMBENEDITENSE A SRA. KEILA HELENA BARROS FARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 23/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1152/2018 | “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO SAMBENEDITENSE AO SR. JEFFERSON FLÁVIO SILVA FRAGOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 23/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1151/2018 | “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO SAMBENEDITENSE AO SR. ALAN JONES FERREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 23/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1150/2018 | “AMPLIA E ALTERA A ZONA URBANA DA VILA DE BARREIRO, NO DISTRITO DO BARREIRO, NO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO (CEARÁ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 23/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1148/2018 | “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2019”. | 22/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1149/2018 | “CONCEDE PASSE LIVRE A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS E MENTAIS, NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTRAMUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 08/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1147/2018 | “EMENDA: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI 940/2015 E LEI 978/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 08/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1146/2018 | “DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE RUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 20/10/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1145/2018 | “OFICIALIZA AS DENOMINAÇÕES DE VÁRIAS RUAS SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL NO ÂMBITO DO LOTEAMENTO PADRE PIO DE PIETRELCINA NO MUNICIPIO DE SÃO BENEDITO”. | 10/09/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1144/2018 | “OFICIALIZA AS DENOMINAÇÕES DE VÁRIAS RUAS SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL NO ÂMBITO DO LOTEAMENTO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA NO MUNICIPIO DE SÃO BENEDITO”. | 10/09/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1143/2018 | ¨OFICIALIZA O NOME DE DUAS RUAS SEM DENOMINAÇÃO OFICIAIS DE RUA LUIS GONZAGA DO NASCIMENTO E RUA FRANCISCO IVAN ALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.¨ | 10/09/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1142/2018 | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONVÊNIO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA AO INSTRUMENTO CONGÊNERE ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO E O ESTADO DO CEARÁ POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ VISANDO O REFORÇO OPERACIONAL DAS ATIVIDADES DA POLÍCIA MILITAR CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | 20/06/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1141/2018 | “DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DE RUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 20/06/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1140/2018 | “DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DE RUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 20/06/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1139/2018 | “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PMP – PROGRAMA MUNICIPAL DE PUBLICIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 17/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1138/2018 | “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – COMSEA DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 17/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1136/2018 | “REAJUSTA A TABELA SALARIAL CONSTANTE DO ANEXO III DA LEI Nº 706/2010 DE 06 DE JANEIRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 03/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1135/2018 | “OFICIALIZA O NOME DA PRAÇA LOCALIZADA NA ESQUINA DA RUA MINISTRO ANTÔNIO COELHO COM A RUA MONSENHOR CUSTÓDIA NO BAIRRO DO AÇUDE DE PRAÇA EDMAR LIRA CAMPOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 03/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1134/2018 | “REVOGA A LEI Nº 1132/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 03/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1133/2018 | “REVOGA A LEI Nº 1131/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 03/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1131/2018 | “OFICIALIZA O NOME DE UMA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL DE RUA MANOEL JOEL DAMASCENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | 05/04/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1130/2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM O SINDICATO DOS TRABALHADORES DE FEIRAS LIVRES E PARTICULARES E VENDEDORES AMBULANTES DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/04/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1129/2018 | INSTITUI GRATIFICAÇÃO PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS CEDIDOS PARA O PODER JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/04/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1132/2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO FIXADO PARA 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/03/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1128/2018 | INSTITUI GRATIFICAÇÕES POR DESEMPENHO PARA SERVIDORES EM FUNÇÕES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/03/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1127/2018 | DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES, AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CRIA O PROGRAMA “PRIMEIRA CHANCE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/03/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1126/2018 | ALTERA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 898, DE 16 DE SETEMBRO DE 2014, ATUALIZANDO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO DE TÁXIS NO MUNICÍPIO. | 22/03/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1125/2018 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/03/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1124/2018 | DENOMINA-SE CENTRO EDUCACIONAL DE JOVENS E ADULTOS PROFESSOR EXPEDITO FERNANDES MENDES O CENTRO EDUCACIONAL DE JOVENS E ADULTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO-CE CRIADO EM 13 DE ABRIL DE 2000 ATRAVÉS DA LEI Nª 508/2000. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/03/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1123/2018 | “OFICIALIZA O NOME DA QUADRA ESPORTIVA DA ESCOLA FRANCISCO JÚLIO FILIZOLA COM O NOME DE VALDERI MOURA MEDEIROS(VAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 22/02/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1122/2018 | “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/02/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1121/2017 | “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DAS DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO AOS AGENTES POLÍTICOS, SERVIDORES E OUTROS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA SUA CONCESSÃO, E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS”. | 14/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1120/2017 | “ALTERA O ANEXO I, DA LEI Nº 1043/2016 – PCCR - PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DAS ÁREAS AUXILIARES E TÉCNICO-ADMINISTRATIVAS DO PODER EXECUTIVO SÃO BENEDITO, E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS.” | 14/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1119/2017 | “OFICIALIZA O NOME DO ANEL VIÁRIO DE SÃO BENEDITO DE CARLOS SALMITO DE ALMEIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 14/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1117/2017 | “OFICIALIZA O NOME DA PRAÇA PRÓ-INFÂNCIA COM O NOME DE VEREADOR JOSÉ SALMITO DE ALMEIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 14/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1116/2017 | “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO SAMBENEDITENSE AO SR. ANDERSON ALVES DE ALMEIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 24/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1115/2017 | “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2018”. | 20/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1114/2017 | “OFICIALIZA O NOME DE UMA AVENIDA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL DE AVENIDA MARIA NADIR ARAÚJO SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 16/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1113/2017 | “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO SAMBENEDITENSE AO SR. BENEDITO ELIAS DE AGUIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 16/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1112/2017 | “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO SAMBENEDITENSE AO SR. MURILO PINHEIRO BARROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 16/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1111/2017 | “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO SAMBENEDITENSE AO SR. LUCÍDIO FRANCISCO XAVIER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 16/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1110/2017 | “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ SAMBENEDITENSE A SRA. MARIA EUNICE CAMPOS RAMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 16/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1109/2017 | “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO SAMBENEDITENSE AO SR. JOÃO SALMITO FILHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 16/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1108/2017 | “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO SAMBENEDITENSE AO SR. PAULO SIMÃO DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 16/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1107/2017 | “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO SAMBENEDITENSE AO SR. IGOR BRITO ARAGÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 16/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1106/2017 | “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO SAMBENEDITENSE AO SR. IGOR AGUIAR LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 16/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1105/2017 | “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO SAMBENEDITENSE AO SR. JOSÉ NILTON GOMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 16/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1104/2017 | “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO SAMBENEDITENSE AO SR. JOSÉ DE ANCHIETA AGUIAR VASCONCELOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 16/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1103/2017 | “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO SAMBENEDITENSE AO SR. ANDRÉ GONÇALVES RODRIGUES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 16/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1101/2017 | “INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO, LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS NA SEDE E DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 06/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1100/2017 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PARA OS MOTORISTAS CATEGORIA “D” NO TRANSPORTE DE ALUNOS E PROFESSORES DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1099/2017 | "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1065/2016 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | 19/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1102/2017 | “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ SAMBENEDITENSE A SRA. LUIZA CRISTINA MAPURUNGA DA FROTA SOUSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 16/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1098/2017 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/09/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1097/2017 | “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO, ALTERANDO A LEI Nª 1082/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 21/09/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1096/2017 | "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO O DIREITO DE NÃO COMPARECER AO TRABALHO NO DIA DO SEU ANIVERSÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 07/09/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1095/2017 | "INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO HISTÓRICA E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO". | 16/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1094/2017 | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO SÍTIO LAGOA, DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1093/2017 | DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL NOS TERMOS DO ART. 31DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 101/2000 E LEI MUNICIPAL Nº. 1082/2017, CRIA A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 08/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1092/2017 | "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS" | 08/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1091/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISTRIBUIR OS RECURSOS DO FUNDEF ORIUNDOS DE AÇÃO JUDICIAL, CONFORME PREVISTO NO INCISO XII DO ART.60 DO ADCT-CF/88, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1090/2017 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS “ASSOCIAÇÃO CULTURAL TOQUE DE ARTE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/06/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1089/2017 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS A “ASSOCIAÇÃO COMUNTÁRIA DIGNIDADE E ESPERANÇA NO SÍTIO TRIÂNGULO E ADJACÊNCIAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 22/06/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1088/2017 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ”ASSOCIAÇÃO COMUNTÁRIA PAU DARCO I “E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 22/06/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1087/2017 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS A ”ASSOCIAÇÃO COMUNTÁRIA DOS AGRICULTORES E AGRICULTORAS DA BOA VISTA E BAIXA GRANDE “ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 22/06/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1086/2017 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS A “ASSOCIAÇÃO COMUNTÁRIA DO SÍTIO BOM JESUS DOS MESQUITAS “E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/06/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1085/2017 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS A "ASSOCIAÇÃO COMUNTÁRIA DO SITIO BARRIGA, MUNDO NOVO E ADJACÊNCIAS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 22/06/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1084/2017 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS" A ASSOCIAÇÃO COMUNTÁRIA DOS TRABALHADORES DO SITIO CRUZ DE RAIO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/06/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1083/2017 | "DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA DATA-BASE DOS SERVIDORES AGENTES DE TRÂNSITO E TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 08/06/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1082/2017 | "DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 04/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1081/2017 | "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 04/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1080/2017 | "DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ANUIDADES A ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS, QUE REALIZAM ATIVIDADES DE DEFESA EM FAVOR DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E INTERESSES DO MUNICÍPIO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VINCULAR-SE COMO ASSOCIADO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA E A PAGAR AS RESPECTIVAS ANUIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 04/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1079/2017 | "INSTITUIR NO MUNICIPIO DE SÃO BENEDITO, O PROGRAMA BOM ALUNO, QUE TEM COMO OBJETIVO, UMA MELHOR FORMAÇÃO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÃMBITO ESCOLAR." | 27/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1078/2017 | "REAJUSTA A TABELA SALARIAL CONSTANTE DO ANEXO III DA LEI Nº 706/2010 DE 06 DE JANEIRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 20/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1077/2017 | "CONTEMPLA OS NUTRICIONISTAS LOTADOS NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO COM UM PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 20/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1076/2017 | "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SÍTIO CHAPADAII E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 07/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1075/2017 | “AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO A INCENTIVAR E IMPLANTAR BANCOS COMUNITÁRIOS DE SEMENTES E MUDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 22/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1074/2017 | "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS ASSOCIAÇÃO DE CHAPADA I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | 20/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1073/2017 | "AMPLIA E ALTERA A ZONA URBANA DA VILA DE INHUÇU, NO DISTRITO DE INHUÇU, NO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO (CEARÁ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | 17/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1072/2017 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR PRAZO DETERMINADO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO JUNTO A UNIDADE DE CPRONTO ATENDIMENTO DE SÃO BENEDITO-CE, NOS TERMOS DO ARTIGO 37,IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRASA PROVIDÊNCIAS. | 15/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 973/2015 | DISPÕE SOBRE OS INCENTIVOS DE DESEMPENHO (ID-PMAQ) DESTINADOS AOS PROFISSIONAIS QUE COMPÕEM AS EQUIPES DE ESTRATÉGIA SAUDE DA FAMÍLIA E AOS APOIADORES VINCULADOS AO DESENVOLVIMENTO DA PROPOSTA DO PMAQ-AB (PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/09/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 968/2015 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 72, DA LEI MUNICIPAL Nº. 702/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 967/2015 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 8º, CAPUT, DA LEI MUNICIPAL Nº. 702/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 966/2015 | ALTERA A REDAÇÃO DA META 5 DA LEI MUNICIPAL Nº 962/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 965/2015 | NOMEIA AVENIDA E RUAS SEM DENOMINAÇÃO NO LOTEAMENTO SÃO BENEDITO NO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 964/2015 | AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DE TERRENO PERTENCENTE A ESTA MUNICIPALIDADE À AGÊNCIA ADVENTISTA DE DESENVOLVIMENTO E RECURSOS ASSISTENCIAIS, CNPJ Nº. 15.778.957/0004-83 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 963/2015 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR, MANTER E OPERAR, OU OUTORGAR A EXPLORAÇÃO DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DENOMINADO “ZONA AZUL“ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 19/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 961/2015 | EMENTA: ALTERA A LEI DE N.º 838/2013, QUE DISPÕE SOBRE OS FERIDOS E PONTOS FACULTATIVOS NO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO. | 11/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 960/2015 | “CRIA NOVOS CARGOS E ACRESCENTA VAGAS A CARGOS EXISTENTES, PARA PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 08/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 959/2015 | “OFICIALIZA O NOME DE UMA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL NO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO, LOCALIZADA NO BAIRRO DO CORRENTE DE TV. CHAGAS DOS ALGODÕES (FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUZA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 25/05/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 958/2015 | “ABRE AO ORÇAMENTO VIGENTE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 623,000,00 (SEISCENTOS E VINTE E TRÊS MIL REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA” | 25/05/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 957/2015 | “DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DE SÃO BENEDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 25/05/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 956/2015 | “DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SÃO BENEDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” | 25/05/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 955/2015 | “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1ºDA LEI MUNICIPAL Nº 933/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 12/05/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 954/2015 | “INSTITUI O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS CONTEMPLADOS PELO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE DO QUADRO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 12/05/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 953/2015 | “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 12/05/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 952/2015 | “INSTITUI O PISO SALARIAL DOS AGENTES SANITARISTAS DO QUADRO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” | 12/05/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 951/2015 | “DISPÕE SOBRE A BAIXA DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS, TOMBADOS E NÃO TOMBADOS, INTEGRANTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, DESTINADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 12/05/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 950/2015 | “ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º E ART. 11, INCISO I, DA LEI MUNICIPAL Nº. 908/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” | 12/05/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 949/2015 | “REAJUSTA A TABELA SALARIAL CONSTANTE DO ANEXO V DA LEI Nº 706/2010 DE 06 DE JANEIRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 04/05/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 948/2015 | “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 20/04/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 947/2015 | “OFICIALIZA O NOME DE UMA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL (SDO) NO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 13/04/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 946/2015 | “OFICIALIZA O NOME DA PRAÇA DO CENTENÁRIO PARA PRAÇA DO CENTENÁRIO DEPUTADO TOMAZ BRANDÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 13/04/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 945/2015 | “DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO DOS MANANCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 13/04/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 944/2015 | “DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, NO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO. | 13/04/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 943/2015 | “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº. 845/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 13/04/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 942/2015 | “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 922/2014 E SEU ANEXO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. | 27/03/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 941/2015 | “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 27/03/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 940/2015 | “CRIA A HOMENAGEM PROFESSOR DESTAQUE DO ANO NO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 27/03/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 939/2015 | “FIXA A REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 27/03/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 938/2015 | “CRIA A JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. | 27/03/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 937/2015 | “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº. 837/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 27/03/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 936/2015 | “AUTORIZA A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA REDE ANTIGA À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SANTOS REIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 27/03/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 935/2015 | “AUTORIZA A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA REDE ANTIGA À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SÍTIO INHARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” | 27/03/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 934/2015 | “INSTITUI O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO”. | 06/03/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 933/2015 | “ABRE AO ORÇAMENTO VIGENTE, EM FAVOR DA SECRETARIA ABAIXO ESPECIFICADA, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE 450.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA”. | 06/03/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 931/2015 | “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 15 DA LEI MUNICIPAL Nº. 843/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 06/03/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 930/2015 | ABRE AO ORÇAMENTO VIGENTE DA SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 25.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. | 09/02/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 929/2015 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 922/2014 E SEU ANEXO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 09/02/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 928/2014 | NOMEIA AVENIDAS E RUAS SEM DENOMINAÇÃO NO LOTEAMENTO ALVORADA NO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 03/02/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 927/2014 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 922/2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 16/01/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 925/2014 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA DA E.M.E.B. FILONILA DE CARVALHO | 30/12/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 924/2014 | OFICIALIZA O NOME DE UMA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL NO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO-CE, LOCALIZADA NO MONSENHOR OTALÍCIO DE RUA TENENTE WEYNE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 30/12/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 923/2014 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 30/12/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 922/2014 | CRIA A NOVA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/12/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 921/2014 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, EM FAVOR DA SECRETARIA ABAIXO ESPECIFICADA, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 34.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECÍFICA. | 09/12/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 920/2014 | EMENDA: ALTERA A LEI DE N.º 691/2009, COM A INCLUSÃO DO INCISO V AO ART. 5 | 09/12/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 919/2014 | INSTITUI A SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | 09/12/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 908/2014 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS - RELATIVO AOS DÉBITOS DE QUALQUER NATUREZA (TRIBUTÁRIOS/ FISCAIS E NÃO TRIBUTÁRIOS) DE PESSOAS FÍSICA E JURÍDICA COM O FISCO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. | 03/12/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 914/2014 | “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO SAMBENEDITENSE AO ILMO. SR. PAULO PINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | 20/11/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 913/2014 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO SAMBENEDITENSE AO ILMO. SR. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | 20/11/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 912/2014 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO SAMBENEDITENSE AO ILMO. SR. LUIZ MIGUEL DE SOUSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | 20/11/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 911/2014 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO SAMBENEDITENSE AO ILMO. SR. LAURICÉLIO MARTIN DE MORAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | 20/11/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 910/2014 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ SAMBENEDITENSE A ILMA. SRA. LETÍCIA MARIA LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | 20/11/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 909/2014 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO SAMBENEDITENSE AO ILMO. SR. JOSÉ SERAFIM FILHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | 20/11/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 907/2014 | OFICIALIZA RUAS SEM DENOMINAÇÃO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO- CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | 11/11/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 906/2014 | OFICIALIZA RUAS SEM DENOMINAÇÃO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | 11/11/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 905/2014 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA DO SÍTIO JUSSARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | 11/11/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 904/2014 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO SAMBENEDITENSE AO ILMO. SR. ANTÔNIO ERIVELTO PINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | 11/11/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 903/2014 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO SAMBENEDITENSE AO ILMO. SR. JOSÉ RODRIGUES DUMONT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | 11/11/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 902/2014 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO SAMBENEDITENSE AO ILMO. SR. MARCÍLIO ALVES DE SOUZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | 11/11/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 901/2014 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO SAMBENEDITENSE A ILMA. SRA. ANTÔNIA MÔNICA BEZERRA GOMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | 11/11/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 900/2014 | ESTIMULA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2015.” | 11/11/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 899/2014 | AUTORIZA A PERMUTA DE TERRENO URBANO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO COM TERRENO DE POSSE DO SR. CARLÚCIO FERREIRA LOPES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/09/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 898/2014 | ESTABELECE NORMAS PARA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL (TÁXI) NO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/09/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 897/2014 | DEFINE A ÁREA “NON AEDIFICANDI” NO PROLONGAMENTO E ÁREAS LATERAIS DA PISTA DO AEROPORTO REGIONAL DA IBIAPABA, EM NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/09/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 895/2014 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE CONFIANÇA DO PRÓ-CIDADANIA” | 07/08/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 895/2014 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE CONFIANÇA DO PRÓ-CIDADANIA” | 07/08/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 894/2014 | OFICIALIZA RUA SEM DENOMINAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO CEARÁ LOCALIZADO NO BAIRRO MIRANDAS DE: AV. PREFEITO VICENTE GONÇALVES DE PAULA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | 11/07/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 893/2014 | REAJUSTE O VENCIMENTO BASE DO CARGO PÚBLICO DE ADVOGADO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO | 08/07/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 891/2014 | ESTABELECE REAJUSTE SALARIAL PARA TODOS OS SERVIDORES DOS CARGOS DE AGENTE ADMINISTRATIVO, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, MOTORISTA, DIGITADOR, PORTEIRO E RECEPCIONISTA LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC.” | 30/06/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 890/2014 | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE RUAS.” | 30/06/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 889/2014 | DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE LICENÇAS PARA PROJETOS DE NOVOS LOTEAMENTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO.” | 30/06/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 888/2014 | ABRE AO ORÇAMENTO VIGENTE, EM FAVOR DA SECRETARIA ABAIXO ESPECIFICADA, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 21.000,00 (VINTE E UM MIL REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. | 17/06/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 892/2014 | “DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS AGENTES DE TRÂNSITO E CRIAÇÃO DE CARGOS DE CONFIANÇA.” | 08/06/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 887/2014 | INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO – PCCV- SÁUDE. | 30/05/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 886/2014 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 28/05/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 885/2014 | 28/05/2014 | |
| LEI MUNICIPAL - 884/2014 | AUTORIZA O PAGAMENTO DA FATURA DOS SERIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES FORNECIDOS PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA EMPRESA DE TECNOÇOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO- ETICE, POR DESCONTO DIRETO E MENSAL DA PARCELA DO ICMS, A SER REPASSADA A ESTE MUNICIPIO. | 05/05/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 883/2014 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO, PREVISTA NA LEI Nº 829 DE 21 DE MARÇO DE 2013. | 28/04/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 882/2014 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA JUVENTUDE E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/04/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 881/2014 | DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE SÃO BENEDITO, SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTERRELAÇÕES ENTRE OS SEUS COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS, FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/04/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 880/2014 | AUTORIZA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO EXERCÍCIO DO TRABALHO DE CAMPO AOS AGENTES DE ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 28/04/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 879/2014 | CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E DISPÕE SOBRE O ESTATUTO MUNICIPAL DE SEGURANÇA BANCÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/04/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 878/2014 | INSTITUTO NOVO CARGO DE HORARIO DE 40 SEMANAIS | 08/04/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 877/2014 | INSTITUTO NO MUNICIPIO DE SAO BENEDITO | 07/04/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 876/2014 | 07/04/2014 | |
| LEI MUNICIPAL - 875/2014 | OFICIALIZA OS NOMES DE TRÊS TRAVESSAS E UMA RUA SEM DENOMINAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO-CEARÁ, LOCALIZADAS NO BAIRRO RECANTO DE: TRAV. VICÊNCIA RODRIGUES DE ABREU, RUA JOAQUIM CARNEIRO DA SILVA, TRAV. FRANCISCO AMARO DA SILVA E TRAV. VICENTE COELHO LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | 06/03/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 874/2014 | DISCIPLINA A PROPAGANDA PUBLICITÁRIA SONORA NO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 06/03/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 873/2014 | CRIA CARGOS EM COMISSÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” | 06/03/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 872/2014 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA SÃO BENEDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” | 11/02/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 871/2014 | EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS ASSOCIAÇÃO INDÍGENA TAPUYA KARIRI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/02/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 870/2013 | ALTERA A LEI Nº829/2013, COM A MUDANÇA DA NOMENCLATURA DOS CARGOS ABAIXO ESPECIFICADO, PERTENCENTES À SECRETARIA DE TRABALHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 869/2013 | EMENTA: ALTERA A LEI Nº829/2013, COM A MUDANÇA DA NOMENCLATURA DOS CARGOS ABAIXO ESPECIFICADO, PERTENCENTES À SECRETARIA DE TRABALHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 869/2013 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 868/2013 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (QUALIFAR-SUS). | 09/12/2013 |
| REGIMENTO INTERNO - 02/2013 | REGIMENTO INTERNO | 05/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 867/2013 | “ABRE AO ORÇAMENTO VIGENTE, EM FAVOR DAS SECRETARIAS, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 57.000,00 PARA OS FINS QUE ESPECIFICA” | 28/11/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 866/2013 | “ABRE AO ORÇAMENTO VIGENTE, EM FAVOR DA SECRETARIA DE SAÚDE, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 237.270,00 PARA OS FINS QUE ESPECIFICA ” | 21/11/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 865/2013 | AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DE INTERESSE PÚBLICO DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE PARA O ATENDIMENTO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DO CEARA PARA GESTÃO UPA TIPO I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” | 21/11/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 864/2013 | “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO SAMBENEDITENSE AO ILMO. SR. SEBASTIÃO VIEIRA DE CARVALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | 11/11/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 863/2013 | “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO SAMBENEDITENSE AO ILMO. SR. LUIZ VIEIRA DE CARVALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | 11/11/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 862/2013 | “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO SAMBENEDITENSE AO ILMO. SR. CID FERREIRA GOMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | 11/11/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 861/2013 | “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO SAMBENEDITENSE AO ILMO. SR. GONÇALO VIEIRA DE CARVALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | 11/11/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 860/2013 | “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO SAMBENEDITENSE AO ILMO. SR. RÔMULO GONÇALVES GURGEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | 11/11/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 859/2013 | “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO SAMBENEDITENSE AO ILMO. SR. ALEXANDRE COELHO SERPA DE PAULA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .” | 11/11/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 858/2013 | “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO SAMBENEDITENSE AO ILMO. SR. HERALDO BERGMAM MONTE E SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .” | 11/11/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 857/2013 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO SAMBENEDITENSE AO ILMO. SR. JOSÉ MOREIRA DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . | 11/11/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 856/2013 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO SAMBENEDITENSE AOS ILMOS. SRS. JOSÉ MOURÃO DE LIMA E SEBASTIÃO RUI GOMES DE ANDRADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .” | 11/11/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 855/2013 | “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO SAMBENEDITENSE AOS ILMOS. SRS. FRANCISCO DE ASSIS ARAÚJO E RAIMUNDO DE PAULA BRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | 11/11/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 854/2013 | “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO SAMBENEDITENSE AO ILMO. SR. REGINALDO DE FRANÇA LOPES E A ILMA. SRA. MARIA DO SOCORRO SERPA DE PAULA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . | 11/11/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 853/2013 | “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO SAMBENEDITENSE AOS ILMOS. SRS. HAROLDO CELSO CRUZ MACIEL E PAULO SÉRGIO DE SOUSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .” | 11/11/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 852/2013 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO SAMBENEDITENSE AO ILMO. SR. WALMIR BEZERRA DA LUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/11/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 851/2013 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2014. | 04/11/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 850/2013 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2014-2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/11/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 849/2013 | ALTERA O SALÁRIO E A GRATIFICAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E OS SUBSÍDIOS DOS CARGOS DESPADRONIZADOS CONSTANTES DA LEI DE Nº. 829/2013, QUE ALTEROU A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | 22/08/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 848/2013 | “ALTERA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS FIXADOS NA LEI Nº 814/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/08/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 847/2013 | “OFICIALIZA RUAS SEM DENOMINAÇÃO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/08/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 846/2013 | “OFICIALIZA RUA SEM DENOMINAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO-CE, LOCALIZADA NO BAIRRO MIRANDAS DE: AV. PREFEITO VICENTE GONÇALVES DE PAULA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/08/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 845/2013 | INSTITUI A BOLSA ARTE MUSICAL VOLTADA AOS INTEGRANTES DA BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/08/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 844/2013 | “ALTERA A LEI Nº. 829/2013, COM A CRIAÇÃO DOS CARGOS ABAIXO ESPECIFICADOS.” | 12/08/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 843/2013 | DISPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS, COMPOSIÇÃO E REGULAMENTO DO CONSELHO DA CIDADE DE SÃO BENEDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/08/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 842/2013 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/07/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 841/2013 | REAJUSTA A TABELA SALARIAL CONSTANTE DO ANEXO V DA LEI Nº 706/2010 DE 06 DE JANEIRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 06/06/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 840/2013 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO E CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E CIGARROS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/06/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 839/2013 | OFICIALIZA RUAS SEM DENOMINAÇÃO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO – CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ” | 16/05/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 838/2013 | DISPÕE SOBRE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS NO MUNICIPIO DE SÃO BENEDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/05/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 837/2013 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS SERVIDORES MUNICIPIAS PARA PRESTAR SERVIÇOS JUNTO À JUSTIÇA ELEITORAL. | 16/05/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 836/2013 | INSTITUI PARA O CARGO DE ADVOGADO DO MUNICÍPIO NOVA CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/05/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 835/2013 | AMPLIA VAGAS PARA CARGOS ESPECÍFICOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE SÃO BENEDITO, ESPECIFICAMENTE, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, PARA O CARGO DE PROFESSOR DE LINGUA PORTUGUESA, PROFESSOR DE CIENCIAS HUMANAS, PROFESSOR DE MATEMATICA, VIGIA, PORTEIRO E SERVIÇOS GERAIS NA SECRETARIA DE SAÚDE PARA O CARGO DE ENFERMEIRO/SEC.SAÚDE, E NA SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA PARA O CARGO DE DIGITADOR APROVEITANDO OS CLASSIFICÁVEIS DO ÚLTIMO CONCURSO REALIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC. | 16/05/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 834/2013 | “ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº. 406/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | 16/05/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 833/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE. | 25/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 832/2013 | ABRE AO ORÇAMENTO VIGENTE EM FAVOR DA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 192.400,00 PARA FINS QUE ESPECIFICA. | 21/03/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 831/2013 | ABRE AO ORÇAMENTO VIGENTE EM FAVOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO –FME – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 38.000,00 PARA FINS QUE ESPECIFICA. | 21/03/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 830/2013 | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 21/03/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 829/2013 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO, PADRONIZA A NOMENCLATURA DOS CARGOS, ALTERANDO A LEI NO . 681/2009, 725/2010, 739/2010, 751/2011, 802/2012 E DEMAIS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS ROVIDÊNCIAS. | 21/03/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 828/2013 | ABRE, AO ORÇAMENTO VIGENTE, EM FAVOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, O VALOR DE R$ 690.000,00 PARA OS FINS QUE ESPECIFICA | 07/03/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 827/2013 | CRIA O CARGO DE QUÍMICO NO QUADRO DEFUNCIONÁRIOS EFETIVOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” | 21/02/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 826/2013 | “ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 640/07, ALTERA O ARTIGO 2°, 3° E 4° DA LEI MUNICIPAL N°. 570/2003 E REVOGA O ARTIGO 17 DESTE MESMO IPLOMA DE ACORDO COM A V CONFERÊNCIA DA SAÚDE DE SÃO BENEDITOCE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/02/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 825/2013 | ALTERA A REDAÇÃO DOS INC. III, DO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº.814, DE 27 DE SETEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | 07/02/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 824/2013 | “ALTERA A REDAÇÃO DOS §§ 1º E 4º DO ART. 17 DA LEI MUNICIPAL Nº 706, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/02/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 823/2013 | CRIA CARGOS EM COMISSÃO NO ÂMBITO DE CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/02/2013 |
| LEI ORGÂNICA - 01/2007 | LEI ORGANICA | 02/05/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1137/2018 | “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTÀRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” | 03/05/1201 |