Resumo
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL- REFINS - RELATIVO AOS DÉBITOS DE QUALQUER NATUREZA ( TRIBUTÁRIOS/FISCAIS E NÃO TRIBUTÁRIOS) DE PESSOAS FÍSICA E JURÍDICA COM O FISCO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 01/12/2021 | 29ª (Vigésima Nona) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 2ª Período (01/07/2021 à 31/12/2021) de 1 de Dezembro de 2021 mais | LEITURA DE MATÉRIAS | APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS | EM TRAMITAÇÃO | |
| 01/12/2021 | 29ª (Vigésima Nona) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 2ª Período (01/07/2021 à 31/12/2021) de 1 de Dezembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | FAVORÁVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
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VOSSA SENHORIA JUCIANE TEIXEIRA JORGE NOGUEIRA |
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL |
CÂMARA MUNICIPAL |
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